| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele Vinculado e da outras - providências. |
| native_id | 5414 |
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