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materia nº 78/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
native_id5420

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-17 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO + MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ci É 
Miguel Pereira, 09 de junho de 2021. 
Mensagem nº 078/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza 
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 171.768,92 
(cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). 
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com as 
Portarias nºs 731, de 16/04/21 e 894, de 11/05/2021, necessário se torna a abertura do 
presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
Jente Adr de 
Matr. 0140 ar, 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
-. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº | DE DE | DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 171.768,92, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 171.758,92 (cento e setenta e um mil, setecentos 
e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 171.768,92 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 71.768,92 
 33.90.39.99.03 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 731, de. 16/04/2021 e 894, de 
11/05/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.030 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 731, de 16/04/21 
1718.03.1.1.031 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 894, de 11/05/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
=» ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
 
EAR eo 
Detalhar Pagamento 
 
 
= cremes TE prcermacreçam qeeçeqe 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STIN 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
UF 
RJ 
População 
25.581 habitantes 
Data Inicial Gestão 
01/01/2017 
Comp. Tipo Banco 
!Parcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Unica em 2021 808394 17/05/2021 MUNICIPAL É 004 
Única em 2023 808425 17/05/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Maio 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 , 
Ação 
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2020 
Secretário(a) 
LUIZ ALBERTO BARBOSA 
Agência Valor Valor Valor 
OB Conta OB Total Desconto Líquido 
coros qumiAma 02055 000 023554 
022993 . 0000213802 31.533,38 0,00 | 31.533,38 
Tetai 171.768,92 0,00 171.768,92 
Motivo Processo 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
Ação Detalhada 
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a). 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho | 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº 
25000.073239/2021-62 
25000.673238/2021-18 | 
Proposta 
), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Nº 
Portaria Ações
7 
DIÁRIO OFI ICIAL | JA, UN NÃO 
Publicado em. 18/04/ 2031 1 | Ediçã ão: 72 | Seção: Li Página: 171 
Órgão: Ministério. da Saúcis/Gabinste co Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 731; DE 16 DE ABRIL DE 2021 
“institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo 
pa inceiro federal de custeio para desenvolvimento ' de ações 
 
 
gs "O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, 
 
na uso das aitibuições: que lhe confere cart. 87, parágrafo 
único, incisos | e |! da Constituição, e considerando a necessidade de assegurar o acesso oportuno e de 
= “qualidade às gestantes e puérperas aos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no présnatat, pario e 
“puerpério ca rede pública de saúde" durante e período de emergência de saúde pública decorrente do 
““coronavírus, resolve: É 
 
Art. 1º Esta Portaria institui, em. caráter exe Sspeiirado e temporário, incentivo financeiro federal de 
custeio para desenvolvimento de ações estratégicas cle apoio à gestação, pré-natal é puerpério, com 
vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importáfia Nacional (ESPIN) decorrente da 
pandemia do coronavírus. 
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Ações Estratégicas de Apoio à gestação, pré-natal e 
“puerpério: ar | 
| - a identificação precoce, o monitoramento de gestantes'e puérperas com sindrome gripai, 
“síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-1S: 
: 1 - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal parto e puerpério em todos os pontos da 
“rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavirus; 
fl - o suporte ao dist tanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições 
“para realização de isolamento domiciliar e 
IV - à qualificação das ações de atenção ao pré-natal odontológico realizadas na APS. 
Att. 2º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à gestação, prénatal e puerpério: 
| - fortalecer e garantir o cuidado cias gesipntos e puérperas em todos. os pontos da Rede de 
Atenção à Saúde (RAS); - a “+ 
 
Il - aprimorar a busca ativa dos cascos de gestantes e puérperas com suspeita de sindrome 
“gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados decovid￾Hi - incentivar a atualização de. dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidia 
ações de busca ativa e monitoramento de casos de: sindrome gripal, síndrome respiratória aguida grave ou 
- com suspeita ou confirmação de covid-19; 
iv - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou. de contato prévio com paciente 
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à PESE sa ã 
 puérpera; o : 
V- fomentar a realização de testagem para detecção da cóvid-19, por metodologia de RT-gPCR 
da gestante e puérpera que apresente sindrome gripal, sínd! rome respiratória aguda grave ou sintomas da 
-covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e 
materiais orientativos do Ministério da Saúde: 
VI - organizar o cuidado de pré-natal, incluindo o pré-natal odontológico, com otimização dos 
contatos presenciais e utilização da teleconsuita como recurso complementar; 
 
- acompanhamento cla mulher durante o ciclo 
VH - assegurar acesso oportuno de gestante à atenção er Saúde bucal na APS; 
VI! - organizar os serviços, a fi de es truturar e ciforenciar-o fluxo do ambiente ihterno-para O 
acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos: cas sos dé síndrome gripal, sindrome 
respiratória aguda grave ou u suspeitos ou confirmados de covid-18; 
IX - assegurar a definição de -Ruxe 3 dies referd cia e: contrarietérêniia para assistência é 
 
| ' so apar as recomendiações para os 
 
| “casos suspeitos & confirmados de covid-iS, de acordo cor a avi idade do cáse, idade gestacional e 
“critérios clínicos para internação em | Unidade de ” Terapia op nsiva (UT recomendados por protocolos e 
materiais orieniativos do Ministério da Saúde; o o 
K- proporcionar distanciamento social e cuidado er sáúde de gestântes e puérperas que não 
disponham de condições ideais de distancia mente sin êmbie: te intradomicitiar 
X! - fomentar a : utilização das Casas de Gestar e, Bebê e& Puérpera em funcionamento, para 
“promoção do distanciamento social de: gestantes e puérperas que: não. eiisponham de. condições de 
distanciamento em ambiente intradomiciliar quando f for adequado; e 
XH - fomentar a realização dos exames preconizados pela Rede Cegonha até 208 semana de 
gestação promovendo a identificação de doenças pré-existentes em tempo oportuno. 
Art. 4º Ficam instituídos os incentivos financeiros federais, em caráter ekcepciênal e temporário, 
“ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos de modo automático e em parcela única, 
-dispensando- -se a publicação de portaria de adesã: o para H mplementação das Ações Estratégicas de Apoio 
à gestação, pré-natal e puerpério, e serão compostos por: 
| - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata 
o inciso ! do ari. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 8,50 toito reais & cinquenta centavos) por gestante 
cadastrada com primeiro atendimento no Sisterriã Nacional de inforinação da Atenção Básica (SISAB), 
referente à competência de janeiro a dezembro de 2020, do: Sistema de: Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos teímos do “Anexo. | - disponível no link 
http://189.28 128 100/dab/docs/portaldaly/documentos/Novos.. recuísos. COSMU xisx: 
it - incentivo financeiro federai de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata 
o inciso il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (ditocentos reais) por cada equipe de 
Saúde da Família (esF) ou de equipe de Atenção Primária (€AP) credenciada e homologada até a 
competência financeira dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde, que possua gestante cadastrada em 
| qualquer idade gestacional, nos . termos do Anexo H disponível no tinko 
 http:/189.28.128. 100/dab/docs/ portaidab/documentos Novos. recursos. COSMU xisx; 
Hi - incentivo financeiro federal de custeio para. implementação da Ação Estratégica de que trata 
'o inciso lil do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80.00 (oitenta: reais), referente ao dia 
“para suporte ao distanciamento social, por gestante cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no 
“SISAB na competência de janeiro a julho de 2020, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do totai 
“de-gestantes cadastradas, e ao quantitativo + de 90 diárias por gestante: “ou puérpera, nos termos do Anexo 
HH, — disponível o no link: 
http:/180.28. 128. 100/dab/docs/ portaidab /4 documentos/ Novos. recursos. COsMU xtsx; 
IV - incentivo financeiro federal de custeio para. implementação da Ação Estratégica: de cue 
trata o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente. a R$10. 000. 00 (dez mil reais), multipticado por 3 
(três) competências, por Casa de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade 
de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, nos termos do 
Anexo IV, disponível no is tink: 
http:/189.28.128100/dab/docs/ portaldab/documentos/ Novos. recursos. cOSMU: xisx | 
V - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da: Ação: Estratégica de que trata 
o inciso ill do art. 2º desta Portaria correspondente a quantidade de gestantes acompanhadas comrexames 
avaliados até 208 semana de acordo com os: registros. no SISAB multiplicado peio valor de R$ 49,86, 
multiplicado por 2 que equivalem a duas competências fi financeiras, nos termos do Anexo V; disponível no 
“link http:/189.28.128.100/dab/docs/ portaidab/ documentos/ Novos. recursos. COSMU xisx; &
vi- incentivo financeiro fedéral é de custeio o para: implementação das s : Agões Estratégicas de que tratam os incisos Vi e Vil do art. 3º desta Portaria correspondente: a R$ 1.290,00 tum: mil duzentos e noventa reais) por cada Equipe de Saúre Bucai tes =) 40 horas a n$ 645, OO (seiscêntos € e quarenta e cinco reais) por cada eSB com carga horária di erenciad: à: crso Senciadas E homologadas: pelo Ministério: da Saúde até a competência financeira março “de: 2021, ecra finalidade de organização dos. processos de trabalho "das éSB para atendimento edontológies cd as gosta! E 
 
Cite re alizom. ecom pafih ame nto. pré- “natal na APS, nos termos do anexo vi, «fisponívet e no o ink 
-Rétp: //189.28128.100/dab/docs./portaidal b/docurmes tosr Na os. rectrsos. CÓSMUSIsx. É 
 
& 1º Para cálculo do inicentivo | Enancei FG de QuE tratam é os incisos Vet serão y consideradas 
'Somênte as equipes de Saúde da Família (esF) e sutipes der; ierção. Primária é à Saúde (SAP) Eredênciadas 
'€ homologadas até a competência. finangeira | ce dezerni ro de 2026: pele: Ministério das Saúde, que 
-cumprirem os requisitos previstos no Título | ii da Port: afia de € C: ansolidação GM/MIS nº 6, de 28-de à dstiembro 
“de 2017, 
8 2º Os gestores municipais deverão utiliza” o “incentivo de que trata o inciso ill, para 
acomodação. Suporte e cuidados seguros asas: sims e puerpei tic. pelás é uipes de saúde. 
a fim de apoiar ações de di sEncamento sogare cuidados E 
 
 
 
8 3º O incentivo financeiro. de que trata o inciso isa im preenchimento 
pela gestão municipal e do Distrito Federal d formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do 
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde. 
 
é | 5 4º O incentivo financeiro de que: trata o inciso tV deverá sér utilizado e monitorado de acordo. 
É com os requisitos previstos no Título !ll da Portaria de Consolidação Gn MS nº 3, de 28 de setembro de 
2017 ra 
$5º 0 incehtivo financeiro de que trata o incise Vl deverá: ser utilizado conforme orientações 
constantes no Guia de Atenção Odontológica no Contexto da Covid-19: publicado peio Ministério cia Saúde 
e será monitorado por meio do indicador de desempe enho do Previne Brasil. "Proporção de gestantes com 
«atendimento odontológico realizado! por ri município. o 
S 6º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser: « observados os 
objetivos previstos no art. 3º desta Portaria. 
 
Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata-esta Portaria têm caráter temporário e excepcionai 
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (ENS) aos Fundos Municipais s Distrital. de Saúde em 
Eca única. 
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal de que trata o art. 
4º deverá ser realizada até a competência SCNES e SISAB dezembrô de 2021, devendo ser observadas às 
regras previstas na Lei Complementar nº 341, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7827 de 16 de 
outubro de 2012. . o esto O usas De pa B8 pre armar o E pm 
Art. 7º O. monitoramento de, que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário ce 
comprovação da aplicação. dos recursos financeiros recebidos--por meio do Relatório “Anual de Gestão 
(RAG), | | | | 
Art. 8º Os recursos srcsmbnianis objeto desta Portaria Ceverão onerar a Funcional 
- Programática 10.30150159. 2194.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orcamentário: 
-CVCO - COVID-19 - Medida Provisória nº 1041, de 30 de rnarçó de 2621), com impacto orçamentário no 
valor de R$ 247.052, 324,92 (duzentos e quarenta é esete milhões, cinquenta e dois mil, trezentos'e vinte e 
quatro reais e noventa e dois centavos). 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
Este conteúco rão substitui o publicado na versão certificada, 
É Ê 
 
DIARIO 
Puilicado erm: 12 
“Órgão: íris 
— PORTARIA GM MU No aus DEL E2022 emo nto po 48 va 
 
institia em e: “aréter CW TEDp cional, “incentivos, financeiros federais 
Je Custeio “rio mio sienção F Primária à saúde, a serem 
transieridos. arm parcela única, aos municípios e Distrito Federal, 
“para. unfremamen “da Emergência. em Saúde. Pública de 
irnpontêncial Magica: (ESPN) decorrente da Covid-19. 
sto js 
& 
Art. 1º Esta-Portaria institui, é em carã rexce ap peionat incentivo os.financ ceitos de custeio no âmbito 
E “da dicção Primária à Saúde, destinados aos mum cipios e Uistrito: Federal, para enfrentamento da. 
“É Emergência em Saúde Pública, de Importânc a Nacior na áUtES Pl n9 decorrente da Covid-19. 
Parágrafo único. A transferência dos incentivos fi Snanceiros previstos nesta Portaria dispensa a 
solicitação de adesão dos municipios e Distuto Federal. , 
 
“Ar. 2º A transferência dê recursos de que trais esta Per ada tem a Rssidade de auxiliar à 
manutenção do funcionamento de serviços. efortados no ãmbito E ines Primária à Saude para O 
enfrentamento da Covid-19, por freio dós segu intes incentivos inanceites, corforme Capítulos ! a IV; 
- incenti Jo neinoetro per capita, 
K . incentiy o fina neeiro para. cuidado em saúde dias pessoas idósas: E 
Hi - incentivo iranceiro para atenção à saúde de crianças e gestantes; e 
Iv E incentivo Enane céiro par a assistência à saúde os povos & comunidades tradicionais. 
Parágrafo único, “Os recursos financeiros de que't rata esta € Lortaria devem ser utilizados no apoio 
a manutenção do funcionamento das equipes e serviços da tenção - -Primaria à Saúde para o 
enfrentamento da Covid- 19, conforme as. necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no 
contexto local. | | | 
Art. 3º & aplicação dos requrcos previ p istos nesta Portaria deve observar além das ações 
especificas elencadas em cada € Cagítulo, as segu Jintes or ler tações de atuação no contexto locai: 
| - organizar os serviços da APS, como porta de entracia preferencial para o a gutdaçio, assistênciá 
e monitoramento dos casos ce sírdrorno sripal e estruturar € fuxo diferenciado no ambiente interno das 
Unidades Básicas de Saúde (UBS; Dare o ac vlhimento e a identificação de casos de síndrome gripai, de 
casos suspeitos ou comi firmados de te ôvid-18 , ao forme a garantir 9 acesso seguro aos demais cidadãos 
assistidos; o os 
il - realizar a estratificação dé. fisco das pessoas « com sintomas de sindrome gripal, suspeita ou 
confirmação de Covid-18, conforme protocolos e é orientações do Ministério da Saúde, para identificação e 
atenção aos casos leves e encaminhamento seguro “é imediato de casos graves aos serviços 
especializados de referência da Rede de Assistência 3 Saúde (RAS) local; 
W - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, com 
anfogue principai nã oferta de suporte 'e assistência erri saúde aos seguintes grupos populacionais. 
B) | idosos; 
+ crianças menores. Ea 7. (sete) ) anos de idade e gestantes e... 
“c) Povos e Comunidades Yradicionais) É Br das a PR q A 
Mo qualificar a “realização de “visitas” e “atendimentos. domiciliares as: populações que 
necessitar, conforme protocolos orientativos para enfrentamento da Covid: 19; | 
r
0 
mos territórios adseritos e realizar asse 
 
V- identificar pessoas e Tanúlias vu 
 
estratégicas de prevenção e atenção pare cinicmica Ls decorrentes ca pandemia causada pela” 
Covid-19; | 
Y! - ofertar Equipamentos ve Pro! tóção. ing sividuat EP) para os profissionais de saúde e realizar 
treinamento para o uso e medidas SEgurança, com O requisito da paramei tação para atendimentos 
presenciais e em visitas mia Dre el, e | 
VI! - realizar o rastreamonto «e 9 monitoramento: Se: -ontatos cia casos suspeitos OU confirmados 
de Covicl-19, em conjunto com 3 Sioitsnçia em ; satidos 
uspeitos e co onfir mados por meio 
a 
VHL- as formações assistenciais e notificar 05 casos 
dos sistemas de informação do Ministério da Saude: ., Do 
IX - realizar ações de ad ducação am soúci: nora crlentar a população quanto as medidas não | 
farmacológicas para a casos confirmados de €5 > JiA-10 E sEus ce intatos, € 
X - realizar ações de prevenção, identificação precor 
com suspeita ou confirmação da Covid- 19,1 nem como € “ acoin ;ce e o manejo de casos de sindrome gripal, 
é E a petsharacinto, reabilitação e monitoramento 
» das pessíveis sequelas pós Covid- 10. o 
CAPÍTULO Em DO INCENT Ivo FINAS NCEIRO DEe CUST EI o PER CAPITA 
Amt, 4º O incentivo ânanceiro previs to neste Capíi «lo tem como | objetivo promover o 
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, bara ainiliay em es special, na implemen tação das orientações 
previstas no art sº, mediante Q incremento excepcional < ão orça: nento: o 
Art. Ss o incentivo financeiro previ isto ne ste! Capê uto. sera destinado ao custeio: 
|- das ações es ços de. saúde n no. âmiito via E ja APS] para o entrei ntamento da ESPIN, Ascorrento 
da Covid-19. e Ce | | =. | o | 
H - da organização ca Rede de atenção à Saticl e para m nute enção dos cuidados em saúde da 
APS. | RE E ipa O ss 
Parágrafo único: À destinação: de incentivo conforme, previsto. no “sapo deve ocorrer. « de forma 
concomitante às demais ações estratégica as de enfrentamento ao coronavitus tcovid-19), conforme as 
necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no ' contexto local no 
Art: 6º O monitoramento. da. execLição das ações será realiz ado. por meio do Sistema de 
informação em Saúrle para 2 Atenção Básica (Sisab). | 
Art. 7º O cálculo dal incentivo financeiro de que trata este Capítulo para a cada ente federativo, 
conforme Anexo | a esta Portaria. considerou 
|- o valor de R$ 1,88 tum rea le oitenta egito co s) per capita; e 
 - a população do município e do Distrito Federal estimada para. o ano dg 2019 pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (IBGE). 
 
CAPÍTULO it - INCENTIVO FINANCEIRO PARA o CUÍBADO EM: SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS 
Am. 8º O incentivo financeiro de que irata este € apítulo tem como objetivo promover o apoio ao 
cuidado em saúde das' pessoas idosas, por meio do desenvolvimento das seguintes ações estratégicas 
para enfrentamento à Covid- ig 
| realização de avaliação multidimensional, astratificação de risco, definição de ptano de 
cuidado individual para o acompanhamento longituetinai d ta pessoa iclosa na APS; 
“4 - ampliação das visitas e atendimentos domiciliares, realizadas pelos profissionais da APS, as 
pessoas idosas com imitações funcionais ou fragilidade, ciue apresentam maior risco de complicações e 
de morte quando infectadas pelo Sars-Cov-2, para suporte ao distanciamento social, visando diminuir a 
exposição ao risco de infecção e o acompanhamento /monitoramento daquelas que residem sozinhas, 
com suporte e estimulo à criação de estratégias d de Pre na comunidade; e 
- atendimentô' integrál em “Saúde aos idosos resicienites, em instituições ce acolhimento e o 
suporte às equipes destas instituições pará o, desenvolvimento de. ações de. prevenção à infecção pelo 
Sars-CoV-2. com a finalidade de adequação das ações dei is olamento e distanciamento social de pessoas 
idosas institucionalizadas. . LE SCI Sa DA Ar TEN! PEA ua mtos go CET AS Ea 
É 
im memo cena cine tem ' - “ate . : o 
$ 1º As ações elencadas no Cafu Fovem ser pre rize Has sempre que à 5 posses à parcela da 
* mui itimorbidades e 
 
população de pessoas idosas eye aprasenta maior vi 
 
timitaç ões funcionais. f 
8 2º od lhamento e derrais oriantações ; comple smientores, pare as ações de que trata este 
Capítulo serão espe E cadas er documentos Inst uios sispotibilizados pelo Ministério da Saude no 
endereço eletrônico -aps saude govbr. 
Art: 9, Arexecução das as ÕES estraté gicas: do. que, irsta este; Capítulos sera, monitorada por meio 
do acompanhamento do rogistro da srodiução dos 13: ocedimentos reaiz ados no Sistema de Informação 
em Saúde pata a Atenção Básica ( ao eine 2 or acer: vera eódigo SISTAP 03,0L09.003-3 - 
Y ar ND Eà « 
Avaliação Mi ltidimensiona da escon idosa ae aah 
Ponta Ro e ' . ns: 
Ar, 10, O cálculo d ines ativo finar esiro die quê uata e ste | c Capítulo p: ra, cada é ente federativo. 
conforme Anexo a esta Portaria, cons siderou: “+ E 
Pa o valor de R$ Mia, (eua; reais e or tem nustro sertavos) por pessoa idosa e 
 
 
it - a quantidade . ds“pópulação. igfosa do spa pio eo pi etrito Federai, nos termos 
especificados nos 5 1º,2º & Be 
1º Para fins de-cáteulo. do incéntivo, forary corsideradas as “pessoas. com. idade igua: ou | 
31 
superior a GO É ssenta) anos de-idade, ca aeiradas no Sicab, rófer: ente- ê compeiência « de dezembro de 
2020 8 a eim de população idosa dap endente exglustvar mente dio, 5 Sistema | nico de Saúde (SUS). 
82º Nos casos em que, número, der pessoas! idos: as cada iradas no, Sisal superou à quantidade. 
da estimativa de população idosa dependente -exclus! vamente do SUS, fi utilizado O número de pessoas 
idosas cadastradas no Sisab, 
g 2º Para à estimativa de população idosa ciepender nte. exclusivamente. do SUS, foi utilizada. a 
diferença da população idosa, beneficiária de planos. de saúde arnbulatoriais e hospitalares registradas no 
Sisterna de informações de Ber reficlários, na Age 1cia Na cional de Saúde Suplementar (ANS), na | 
competência de. qiezembro, de 20, em rel lação as estirnaiivas popul lacionais prelimi nares elaboradas 
ii 
pelo Ministério da S Saude para 2020. | Ber | | 
CAP PITULO mn INCENTI “O FINNANCEIRO PARÁ ES À SAÚDE DE CRIANÇAS E 
GESTANTES | 
Art 1 O incentivo - fin | anceiro previsto! nes ste É Capítulo tem “como “objetivo promover o 
fortalecimento. cia atenção à saúde e te crianças menares ae 7+ sete) anos. de idade e gestantes do 
Programa Bolsa Família que. ap re sentam má nutrição. puscanco a! redi ução E cornplicações associadas à 
Covid-IS, incluíndo a des de prevenção e promoção da saúde. 
Amt. 12. Constitue m ações mínimas a serer: renlizadas pela ge: stão municipal e de Distrito 
Federal para inteniífica ar a atorição é a “mê à mude ção em crianças menores de 7 íseie) anos de idade e 
gestantes Cum dela ci E , DEC. 
! - realizar a vigilância Alimentar e io tric jonai “dividia; por meio da busca ativa e de 
Localização das criat nças menores de? (sete) aros de idade e das gestantes do Programa Bolsa Familia, 
para diagnóstico do estado nut tricional e regis stro HO Ste tomas de Informações da Atenção Primária; 
il - realizar O acompanhamento de 'saúide individual das crianças menores de 7 (sete) anos de 
idade e das gestantes do Programa, Bolsa Família idehitificadas com má “nutrição considerando a 
integralidade do cuidado e a organização da atenção nui tricional, 
Hi - realizar O acorripanhamento das condicionali idades de saúde cas crianças menores de 7 
(sete) anos de idade e das gestan tes ao F Progra ama, Bolsa. Família que tenham. diagnóstico de. má nutrição: e 
“NV implementar por meio “de instâncias intefsetoriais em nivel :municipal e Distrito Federal, 
“ações integradas e de caráter familiar e comunitário para & segurança alimentar a promoção da saude, a 
prevenção, o coriirole so tratamento, da; má nutrição.e am-crianças menores de 7 tsete) anos de idade e 
gestantes do Programa Bolsa, Família. com vistas à rnelhoria das condições de saúde e nutrição... 
Parágrafo único. As'Grianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa 
Familia com desnutrição, conforme. a anái'se do. estado. nutricional obtida--no Sisvan, deverão ser 
prioritárias nas ações descritas: reste artigo. e deverão ter U número de atendimentos individuais nas 
Unidades Básic :as ei Saúde. intensificado.
 
Art, 13. As ações, descr tas no art. 12, serão menitor; eles por meic da avaliação doc aumento do 
número de atendimentos | inoividuais para a condição at Z jada como obes idade ou desnutrição. em 
idade E = ge estante a o Prós grama Bolsa Família, registrados no 
 
pá, crianças menores de 7 (sete) ano 
Sistemas de Informações da ajenção Prim ária. 
Art. 14 0c álculo do incertivo fins anceiro previsto neste Capítulo nara cada ente fedet rativo. 
conform e Anexo fila ae esta Portaria, considero: 
|-a quantidade as crianças menores de 7 issetel-anos de idade: e sas gestantes do Programa 
 
Bolsa Família que abresent: sm má nur inão, Corrorme a “anáiisó “do estado 'nutri icional i obtida no Sistema de 
Vigilância Alimentar e Nutri icional, (sisva n) para as condiçã des de estria e obesidade; 
» valor pet capita faia é RS 50, 50 (cinquenta reais & ecinguén ta “Gentavos) por crianca e por 
 
sóstante, n nos termos'do táciso bo mu tinicanie feios pesos dos critérios de vulnerabilidade socioeconômica * 
e classificação geográfica, previ: stoErsspe ativamente, no inciso ie 8 4º do art. 12-A da Seção Il do Títuto il 
da Portaria de Consolidação GM/ME nº 6, de 28 de;setembro de 20178 
“o valor de R$ 3500 ate mile quinhentos reais) por equipe de saúde da Família (esFP) e 
| rnanto das condicionalidades de saúde do. 
 
equipe de atenção Primária (eAD) que realizaram acompanha 
Programa Bolsa Família, quais sejára: o e E 
a) avaliaç ção, do estado nutrício: al de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e mulheres; 
b) verificação da situação | dg calendário, vacinal de crianças menores de 7 (sete) anos de idade; e 
é) caso à mulher esteja gestante, inforrmação da Data da Ultima: Menstruação (DUM) e 
verificação da situação de acesso -a0 pré-natal no. ano. de 2019, conforme o Sistema de Gestão do 
Programa Bolsa Família na Saúde. 
Parágrafo único. Para a determinação do valor nase previsto no inciso | do caput, fo 
considerado o valor per pita previsto no art. 2º da Portar ia GM, "MS nº 169, de 31 de janeiro de 2020. 
CAPÍTULO. Iv - INCEN TO FINANCE! RO PARA ASSISTÊNCIA EM SAUDE AOS POVOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS 
Ev 15. 0. incentivo financeiro previsto. neste Capítulo tem. como - objetivo promover O 
fortalecimento. do acesso: s cuidado . em saúde cos, povos “e comunidades tradicionais por meio das 
equipes de saúde que atuam na atenção * Primária a saúde, para auxitiar, em especial, na implementação 
das orientações previstas ho art. qo rediante « o incretner to ex epeionai do or camento. 
Art 16. a monitorameúto da execução das ações será realizado por meio do Sistema de 
Informação em Saude pára à Aterição Básica (Sisal: 
Art, 17. O cálculo do incentivo financero de que sata esto Capítulo-para cada ente federativo, 
conforme Atento »/ a este Portaria, considerou: 
Vol ri quantitativo de. squipes: credentiadas.e “homotagadas aque possuem cadastro do cidadão 
pertencentes às categor] ias populacionais « descritas ao sale 
di - cs seguintes valores por equipe: 
: 8) R$ 272146 (dois mil; setecentos. vinte e Umiréais e quarenta e seis centavos) por equipe de 
Saúde da-Família (€SFX. tt udigis ertteda fogão oa Garda Fio EIA TT e ages DEU ÃO 
- b) R$ 2.041,01 (dois mile quarenta e um reais e um centavo) por equipe de Atenção Primária de 
Mocdialidade !! 30h: | | ai nes 
2) R$ 1.360,64 1 (mit e trezentos e » sessenta reais + 8, sessenta e. quatro centavos) por equipe de 
Atenção Primária de Modalidade. ! 20h; o Saad! E CR 
“o a) AS. 2, 721 AB (dois mil, setecentos e vinte e um reais e » quai resta e seis centavos) por equipe de 
Saúde dia Família. Ribeirinha: ide aa cabo, cer a ARO io GS PR bp 
 
e). R$ E: 72146 idjáis: mil: cainebrida evinte sum reais a 'quarenta' e seis centavos) por equipe de 
sf Saúde da. Família em linidade Básiéa qe Sa ll LeviaU 
FE R$ 2:721,46: tdois Mas setecentos e Vinte eaim “sais e quarenta é e Seis s centavos) por equipe de 
Expesuticaraia Rua e Epi duro O PRATO CU os AB adota a Cho dr todo k
- Saúde. de que dispõe o inciso |! do ari dé ca 28 de setembro de 
2017. 
 
q À Ce papas PA ENT pç E 
8 1º os valores to tais: os incenivuos pur mursTipio cs 
 
: dispostos No Anexo a 
esta Portaria. 
 
 
“82º O impacto orçamentário total das transteré previstas nesta F Porter ia pres ptádio a R$ 
909.016.799,53 (novêcentos e nove milhões, sazaságio eail 
e três centavos), considerando a seguinte disir inuição crçament 
CHATNOS E reventa à nove reais € cinquenta 
(O centivo: 
 
«R$ 395.076. 595,60 (trezentos = noventa a mine rnihões, S eté ta e seis mil, G sinienios e 
Oi 
39 
noventa e cinco reais) referente ao inc: | ntivo. Fe aderal ds CLUISteto Di evísto, nos capítuo 
 
H - R$ 120143. 804, 0 fcento E vinte milhões, certo o cuarento a três mil, “olipcentos e quatro 
 
reais) referente ao incentivo fina anceiro Faso de cus tolo pr revisto no Capítuto E E 
HH - R$ 345, 432. 004,15 (treze OS » E qua rérá ta ê ines é uhões, quatrocentos e trinta e dois mil um 
real reais e quinze centavos) referente, ao trice tivo financeiro | previsto no Capitulo lt & 
“v R$ AB. 38429638 quarenta. a oito milhões er mentos € 5ES senta e quatro mil, trezentos e 
noventa e nove reais e trinta e oito cen ttavos) referente zo incantivo financeiro federat previsto no Capitulo 
i t 
 
 
Iv, 
“Art, 19. Os recursos orcamentários de dit traia estã Portaria correrão pór conta do Ministério da 
Saúde, aenrdo onerar a Funciona! Programática 10. 30156 o. 2164.6500 - Piso de Atenção Primária à 
Saúde - Nacional (Plano € orçamentário, C/CO med da Previcória nº 1. 041, de 30 de março de 2021). 
Art. 20. A execução do recurso transfer ido acs ninar icípios e ao Distrito Federa! referente aos 
incentivos financeiros de. custeio pr avistos nesta Portaria, E leverá obs ervar as regras nrevistas na Lei 
Complementar nº 143, de 3 de janeiró de 20 12, e E 
 
Art. 21: prestação de contas sobrs '& pe ação dos recurs os financeiros de que trata esta 
Portaria serê realizada por ; meio do Relatório Anvai de estão RAS) do ente Sederativo beneficiado. 
Art. 22. Esta Portara nr em vigor: na datà de sua e plc cação. 
MARGEL o ; ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA | LOPES 
AN 1EXC 4 
VALOR TO TAL DOS INcENT VOS - FINANCEINOS por. MUNi cípio os E DISTRITO FEDERAL 
' Anexo! : Áreexo 5 
+ É bt 
 
UF IBGE MUNICIPIO re Pes Capito “Nutrição e Rs 
E 
ac 120001 AS CRELANDIA 
DR A 
E 
RT 
niag- | ADBSe Sê s0200 R$544292 R$ 97134,36 
AC 120005 "ASSISBRASIL ADE Si da 53 455,00 n$B16438 o ass 
AC: 120010 É [ jet | — igaozea asas 52 saso aa 16.328,76 Boorse 
Ac 120017 CAPIXABA | és êão s6.92 Bea Rss 54429 92 'R$723.87831 
Ac 120025 EBITACIOLÂNDIA, O Sasa Ramo ne est 1360730 asa 
se 120030 FENÓ | Ea “ Bêseeno, Se 531,84. Ee 88480. Rs 13 60730. | RE mos 
ac 120032 JORDÃO | ra Dao Em sam ado ins De RBS 4748 
no recoaa mincouma. BEsycro Mane Basero àastogas = “o Nlionos a 
| € REC R$ RÉU R$ 
AC 120034 MANOEL URBANO Vys29» 28176 5697820 ass 544292 Eno
: £ Re : 
 
“BJ 330500 + 
RJ) 330280 | 
“RJ 330285 
'Rj 330296 
RJ 330300 
“RJ 330310 
RJ :330320 
RS: 330330 
cm conf mumemme ovanito 
RJ ss 330340 
E 330350 
BS: 330360 
RS “330370. 
“R$ 330380 
:RJ 330385: 
RJ 330390 
R) 330305 
| RJ 330400 
RJ 33040 
“RJ '3304U1 
RJ 330412) 
RJ 3a 330414 
RI: 330415 
“RJ 230420 
RI “330430 | 
“RJ 330440" 
RJ 330450. Ro. 330452 | 
RJ 330455 
- R3 330460: 
RJ 330470 
RJ: 330475 
o R RJ: 330490 | 
NOVA PRIREIRGA 
MENDES 
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MIGUEL PEREIRA | 
MIRACEMA 
NATIVIDADE 
NILÓPOLIS 
NE TERÓI. 
| NOVA IGUAÇU 
PARACAMBI o 
PARAÍBA DO SUL 
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PAY DO ALFERES 
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RIO BONITO. o nah, 
RIO CLARO: 
Rio DAS FLORES. o 
RIO DAS OSTRAS 
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R$ 08.24316 
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R$ 2177168. 
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R$ 187.905,09 
R$ 105.540,01 
“R$ R$ “ipê o "3862005 (816438 | P$9OASCE 
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R$ R$272146 48305296 
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R$ 506.358,49 
R$ 288.802,50 
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 R$5307719 “R$ | - 44713425 
R$ R$ 
Boa 191,34. | 2a 455.467,31 
S263465 Ao 
23.132,32 R$ *B164, 38 
, R$ R$ PS940412 igeroga | PBS RS MSAOSE 
R$ 7768 9
o oo ar RS 
219. 157,29 
R$. 25887561 R$ ABAS 
R$ 
| 178.686,02
09/06/2021 
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 
 
 
CADASTRO, NATAL - DA PESSOA JURÍDICA 
NNE BENSSCIO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE NSERTUSA 40.796.550/0001- 10/02/2021 MARIDO O O ODAS | CADASTRAL 
 
 
 
NOME EMPRESARIAL 
 
 
BILHETECO LTDA 
 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 1. Co temssdç ea Ea ge md PORTE. 
 
BILHETECO E o ME vt OS : | EPP 
 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
Ba, A A==0 » - Serviços combinados de asentor in e apoio administrativo 
 
q 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EEONÔNICAS SERURGRAIS 
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas - 
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para E 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico Los 
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros . to 
47.44-0-01 - Comércio vareiista de ferragens e ferramentas 
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos 
47.44-0-06 - Comércio varejista de pedras para revestimento 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral . 
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia «e comunicação 
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídec 
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis 
47.54-7-02 «- Comércio varejista de artigos de colchoaria 
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de Mnimitação 
47.55-5-01 « Comércio varejista de tecidos 
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho : 
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 
47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso 
doméstico, exceto informática e comunicação 
 
 
47.59- su - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
 
 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO | 
 
 
 
 
 
 
R IBIRAPUERA RR 242 ANEXO LOCK 04 
CEP BARRODISTAO | “[UNNCAS o | 7 UF 
07.244-110 PARQUE JUREMA | J GUARULHOS . j SP 
ENDEREÇO SERIO e = TELEFONE. 
CONTATOGBILHETECO. com os ; go me] (11) 3280-4505 
 
 
 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
 
 
eddie 
SITUAÇÃO CADASTRAL A Ee DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
 
 
ATIVA | Met Bi ma E ee | 10/02/2021 
 
 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL ” i DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL AAA 5 edede dede dedo de 
 
Aprovado 
 
pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 ds dezembro de 2018. 
 
Emitido no dia 09/06/2027 às 12:37:17 (data e nora de Brasília). Página: 1/3 
13

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