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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ERA,
* Miguel Pereira, 11 de junho de 2021.
Mensagem nº 079/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.368.684,60 (um milhão,trezentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo adentrar ao orçamento do.
Fundo Municipal de Educação, as ações do presente crédito, para atender a
nova legislação do FUNDEB.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
P feito Municipal
CÂMARA MUN DE MIGUEL PEREIRA Recebid êm O
Exmo. Sr. Matr. 01/70 (etivo
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.368.684,80 (um milhão, trezentos e sessenta e oito
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 06 —- R$ 1.368.684,80 (Recursos FUNDEB).
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Creche | |
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 413.964,08
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral : R$ 64.123,20
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Pré Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 826.474,32
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
anulação total da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 1.368.684,80 |
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IIl, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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