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materia nº 79/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.368.684,60 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).
native_id5421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-17 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERA, 
* Miguel Pereira, 11 de junho de 2021. 
 Mensagem nº 079/2021. 
 Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto 
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 1.368.684,60 (um milhão,trezentos e sessenta e oito mil, 
seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo adentrar ao orçamento do. 
Fundo Municipal de Educação, as ações do presente crédito, para atender a 
nova legislação do FUNDEB. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
 
P feito Municipal 
CÂMARA MUN DE MIGUEL PEREIRA Recebid êm O 
 
Exmo. Sr. Matr. 01/70 (etivo 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.368.684,80, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 1.368.684,80 (um milhão, trezentos e sessenta e oito 
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 —- R$ 1.368.684,80 (Recursos FUNDEB). 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche | | 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 413.964,08 
 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral : R$ 64.123,20 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Pré Escola 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 826.474,32 
 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 64.123,20 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da 
anulação total da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 1.368.684,80 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IIl, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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