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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 69/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaSolicita que se verifique a viabilidade da criação da gratificação especial temporária para todos os profissionais da saúde, os agentes Municipais do programa Segurança presente e os funcionários e profissionais que foram destinados para trabalhar na linha de frente nas três barreiras sanitárias do nosso município, atuando na linha de frente ao combate da COVID-19.
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DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Proposição retirada pelo autor U Arquivada.
2021-06-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
INDICAÇÃO Nº 069/2021 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que 
verifique a viabilidade da criação da gratificação especial temporária para todos os 
profissionais da saúde, os agentes Municipais do programa Segurança presente e os 
funcionários e profissionais que foram destinados para trabalhar na linha de frente 
nas três barreiras sanitárias do nosso município, atuando na linha de frente ao 
combate da COVID-19. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, a devida valorização do trabalho 
incansável e indispensável ao cuidado da saúde e do bem estar de nosso munícipes, e para 
que seja cumprida ao Lei Estadual nº 9.305, promulgada em 11 de junho de 2021, que 
dispõem em seu art. 1º, a autorização para o Poder Executivo instituir a Gratificação 
Especial Temporária de Insalubridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto 
perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus 
(CIVID-19). Assim como, em atendimento ao Anteprojeto de Lei, nº 6 de 2021, apresentado 
em 13 de maio de 2021 por este vereador que a subscreve. 
Assim, é justificável a concessão da referida Gratificação, aos profissionais de saúde 
e aos profissionais pertencentes a outras classes que estejam atuando de forma direta em 
ações de combate, prevenção e enfrentamento desta pandemia, objetivando a saúde e O 
bem estar desses verdadeiros heróis. Razão pela qual defendo e endosso o pedido. Desse 
modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias 
providências. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de Junho de 2021. 
 
é 
Progressis tas 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraGDmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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