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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 069/2021
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que
verifique a viabilidade da criação da gratificação especial temporária para todos os
profissionais da saúde, os agentes Municipais do programa Segurança presente e os
funcionários e profissionais que foram destinados para trabalhar na linha de frente
nas três barreiras sanitárias do nosso município, atuando na linha de frente ao
combate da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, a devida valorização do trabalho
incansável e indispensável ao cuidado da saúde e do bem estar de nosso munícipes, e para
que seja cumprida ao Lei Estadual nº 9.305, promulgada em 11 de junho de 2021, que
dispõem em seu art. 1º, a autorização para o Poder Executivo instituir a Gratificação
Especial Temporária de Insalubridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus
(CIVID-19). Assim como, em atendimento ao Anteprojeto de Lei, nº 6 de 2021, apresentado
em 13 de maio de 2021 por este vereador que a subscreve.
Assim, é justificável a concessão da referida Gratificação, aos profissionais de saúde
e aos profissionais pertencentes a outras classes que estejam atuando de forma direta em
ações de combate, prevenção e enfrentamento desta pandemia, objetivando a saúde e O
bem estar desses verdadeiros heróis. Razão pela qual defendo e endosso o pedido. Desse
modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias
providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de Junho de 2021.
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Progressis tas
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