CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
| PROJETO OP TOA
ESTADO DO RIO DE !ANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE IRA
Miguel Pereira, 09 de junho de 2021. Em LI
NA Mensagem nº 078/2021. o figaenta
Senhor Presidente, |
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 171.768,92
(cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa.e dois centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA Ma ao PRESIDENTE
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos im ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo, com as
Portarias nºs 731, de 16/04/21 e 894, de 11/05/2021, necessário se torna a abertura do
presente Crédito. J
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
CÂMARA M E DE MIGUEL PEREIRA |
AComiss d Finanças e a
des,
“ TEmEsa=
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 171.768,92, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 171.758,92 (cento e setenta e um mil, setecentos
e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 171.768,92 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.03 [Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 71.768,92
33.90.39.99.03 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros| R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 731, de 16/04/2021 e 894, de
11/05/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 -- Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.030 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 731, de 16/04/21
1718.03.1.1.031 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 894, de 11/05/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
!, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
=. ESTADO DO RIO DE JANEIRO &. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E eia
AláuEi PEREIRA "namo Goo 1 erra mantarm inn
Ar. 5º) — A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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PORTARIA GM/MS Nº 731;DE 18 DE ABRIL DE 2021
jastitui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio pare Hesenivotyiiáinto fo é ações
E astratógicas se apoio
x rar ;
es “O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no iso dias atribuições que !he confere o-art. 87, parágrafo
:único, incisos | e |! da Constituição, e considerando a necessidane de assegurar o acesso-oportuno e de
É " - qualidade às gestânies e puérperas aos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) ne pré-natal, vario e
RE * puerpério ca rede pública de saiúde' durante o periodo de emergência de saúde oública decorrente co
“coronavírus, resolve: E:
E fee
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional etemporário, incentivo financeiro federa: de
custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natai e puerpério, com
vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Emportsiteia Nacional (ESPIN) decorrente &
pandemia do cororavirus. |
| Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Ações Estratégicas de Apoio & gestação, pré-natal e
"puerpério:
| - a identificação precoce, o monitoramento ds gestantes e puérperas com sindrome gripai,
“síndrome respiratória aguda grave ou.com suspeita ou confr mação de covid-18:
: It - à qualificação das ações de atenção ao pré-natal parto e puerpério em todos os pontos Ca
:rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavírus;
UU - o suporte ao distanciamento social para gestantos e puérperas que não possuam condições
“para realização de isolamento domiciliar, e o
IV - à qualificação das ações de atenção ac pré-natal odortoiógico realizadas na APS,
Ari. 3º São obietivos das Ações Estratégicas cie Apcio à gestação, prénatal e puerpério:
| - fortalecer e garantir o cuidado cias gestantes e puérperas em todos. os pontos da Rede de
“Atenção à Saúde (RAS); na A
“e E * la
II - aprimorar a busca ativa dos. cases de desianies: e puérperas com suspeita de síndrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e c monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid19; RS o o
li - incentivar à alusitação de. dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, síndrome respiratória aguda grave O
com suspeita ou confirmação de covid-19;
IV - aprimorar à triagem clínica de sintomas gripais e/ou. de contato prévio com paciente
positivo para a covid-19, sem deixar de observar 8 investigar as demais questões atinentes ã gears Sã
puérpera;
V - fomentar à realização de testagem p nara detecção da coid-19, por metodologia de RT-GPCR
«da gestante e puérpera que apresente síndrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ot: sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e
"materiais orientativos do Ministério da Saúde;
VI - organizar o cuidado de pré-natal, incluindo o pré-natal odontológico, com ctimização cos
contatos presenciais e utilização da teleconsuita como recurso complementar,
VU - assegurar acesso oportuno de gestante à atenção o na úde bucal na APS;
1. E o pri Seg E sd Dea vii - organizar os serviços, à fm de-esir utar & diferenciar o fluxo do ambiente interno: para O
acolhimento, identificação, estraiificação de risco eatendimento & casos dé síndrome atipal, sindrome
respiratória aguda grave ot! suspeitos ori carfirmados cães coviáso:
IX - assegurar a definição de fuxos de refer ência € contrarreferância para: pese é Dacompanhamento da mulher durante o-cicio gruvísica a Cn 1 .u
considerando as recomentiações nara o
“casos suspeitos « confirmados de covid-iS, de aco do cor» à gravidade do case, idade! ditar 6 s
critérios clínicos para intemação em Unidade de Terapia intonsive (UTD. “recomendádos pôr protocolos &
materiais orientativos do Ministério da Saúde; ! e
- propo! rcionar dis stanciamento social e cuidado er sad de. gest tântes e puérperas “que não
disponham dé condições ideais de dista: nciament : ar ambier te intradomicitiar,
X! - fomentar a utilização das G: asas ds Gastar te, Bebê e Puérpera em funcionamento, para
“promoção do distanciamento sociat de gestante s e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intracomiciliar, quando for adequado; e
xii - fomentar a a realização dos exames preconizados pela: Rede Cegonha até 208 semana de
«gestação promovendo aidenti tificação de doênças pré-existentes em: tsimpo oportuno.
Art. 4º Ficam insiliuídos os incentivos financeiros federais, em caráter ecspeiaral: e temporário,
: ào Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos de modo automático 'e em parceia única,
dispensando» -se a publicação de portaria de: adesão, para impierm antação das Ações Estratégicas de Apoio
à gestação, pré-natal & puerpério, e serão cômpestos | por.
| - incentivo financeiro federa! de. custeio para im plementação da Ação Estratégica de que traia
o inciso ! do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 8,50 ioito reais & cinquenta centavos) por gestante
cadastrada com primeiro atendimento no Sisteria Nacional de informação da atenção Básica ASISAB),
referente à competência de janeiro a dezembro de 2020. do Sistema de Cadastro Nacional de
Estábelecimentos de Saúde (SCNES), nos termos co Anexo À. disponivel no link:
http://189.28128100/dab/docs/ NS “documentos/Novos recursos, COSMU xisx;
:t - incentivo financeiro federai de custeio para implementação da Ação Estratégica de que traía
o inciso !i do ari. 2º desta Portaria com randanios a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de
Saúde da Família (eSF) ou de equipe de Atenção Dúmária (AP) credenciada e homologada até a
competência financeira dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde, que possua gestante cadastrada em
“ gualquer idade gestacional, nos .- fermos do Anexo 1 disponível no tinko
htip://189.28.128.100/dab/docs/ portaidab/documentos “Novos. recursos COSMU xisx;
H! - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que traia
'o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente ao vetor de R$ 80.00 (oitenta reais), referente ao dia
- “para suporte ao distanciamento social. por gestante cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no
SISAB na competência de janeiro a julho de 2020, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do totaí
pus “de-gestantes cadastradas, e ao quantitativo: de jo diárias por gestante: “ou puérbera, nos termos do Anexo
Hit, disponível . no link
hitp:/189.28 128 100/dab/does/ portaldai /documentos/ Novos. recursos. COSMU. xdsx
MV - incentivo. ãnanceiro federai de custeio para. implementação da Ação Estratégica de cue
trata o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10. 000.60 (dez mit reais), multiplicado por 3
(três) competências, por Casa de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, coma a finalidade
de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, nos termos do
Anexo IV, disponível o no o Link:
http://189.28.128100/dab/docs/ portaldab/documenitos/ Novos. recursos. cosMU: xisx;
V - incentivo financeiro federal-de: custeio para implementação da: Ação Estratégica de que trata
o inciso ill do art. 2º desta Portaria correspon dente a quantidade de gestantes acompanhadas comexames
avaliados até 20º semana de acordo com os registros no SISAB multiplicado pelo valor de RS 49,86,
multiplicado por 2 que equivalem a duas competências financeiras, nos termos do Anexo V; disponível no
Link: http://189.28.128.100/dab/docs/portaidab/documentos/Novos. recursos .COSMU xisx; e
E + k
no
cstverromentas
-das éSB para atendimento. odontelógios: das
acomodação; suporte e cuidados seguras as. idesames ep srpéras
- incentivo financeiro fecleral de custeio ' vara implementa ação das ASAS Estratégicas de que
tratam os incisos Vi e Vil do art. 3º desta Portari ia corresçor dentes a R$ 2.290,00 tum “mi dizentos e
noventa reais) por cada Equipe de Saura 2 Bucal tesm) AG oras a R$ 645, OC «: (seiscênt os & quarenta e cinco
reais) E por cada eSE com carga horária 0! ierenciadi. Eres jenciadas é > + homologadas péio Ministério: “da Saúde
até = co: mpetência financeira março de: atel, ecra Shalidade a de or ganização dos precessos de trabaiho
ari mento: pré-natal: na ADS,
“nos. termos “do anexo sr : penis Vc. ne fire
e 1/189.28128.100/dab/dous/portaicail documentos) Nóvos, recitsos & NS ANT) Pi ci Moe
& 1º Para cáleuio do incentivo fnanceiro de que é ratam x incisos Ve E serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Família (esPy e auuipes dar Aisr não É Prignária à Saúde: LEAP) êredênciadas
“e hemologadas até a competência Anançe eira: do dezernbro de 2020; pele: Ministério da Satids, que
“cumprirem os requisitos previstos no Título Bu da Ponafia de Cu solidação EM/MS nº E, de 28: de Setembro
de 2017, |
S 2º Os gestores municipais deverão wilizar c incentivo de que tata o inciso. !i, para
idertncadas pelas équipes de saúde.
am de apoiar ações de distanciamento sociate cuidado er: ambiett
S 3º O incentivo financeiro. de que trata o inciso iii será monitorado por meio do o
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico à
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da a Saúde.
S 4º Q incentivo financeiro de que: traiz o inciso iv deverá sér utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Título Ili da Portaria de Consolidação GMyM As.nº 3, de 28 de setembro de
2017. : '
8 5º O incentivo financeiro de que tráta o inciso Vl deverá. ser utilizado conforme orieniações
“constantes no Guia de Atenção Odonto! lógica no Contexto da Covid- 19: publicado peio Ministério cla Saúde
e será monitorado por meio da indicador de desempenho do Previne Brasil “Proporção de gestantes com
“atendimento odontológico realizado” por município.
5 6º Na execução dos incentivos financeiros de aue trata este artigo -deverão serchbservados Os
objetivos previstos no art. 3º desia Portaria
Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata-esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúce (ENS) aos Fundos municipais e Distrital de Saúde em
parcela única.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal. de.que trata o arí
4º deverá ser realizada até a competência SCNES e SISAS dezembrô de 202%, devendo serobservadas às
regras previstas na Lei Complementar nº 141. de 3 de ianeiro de 2012, e no Decreto nº 7827 de 16 de
outubro de 2012.
“Art. 7º O monitoramento de que trata esia Dortaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos-por meio do Relatório “Anual de Gestão
(RAG).
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto ciesta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.301.5018.219A.8500 -Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário:
-CVCO - COVID-19 - Medida Provisória nº LO41, de 30 de rnarço de 2620), com irapacio orçamentário no
valor de R$ 247.052.324,92 (duzentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e vinte
quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conieúco não substitui o oublicado na versão certificada,
: -
7
:
ária à Saúde, a serem;
trancieridos rn parcela Única, aos municípios e Distrito Federal,
oct CA docpara uníreniames o cia em Saúde. Pública de
. inporência Macsena: /ESPIN) decarrente da Cevid-19,
An. 1º Esta Portaria | institisi, err gar ater excepcional di creentivos fu nanceiro s de cust eio no âmbito
“da “Atenção. Primária à Saús, destinados aos mumicipios & uistrito reds ral, para enfrentamento da.
E | E Emergência em Saúde Pública de imponê ância Nacional (ES PIN deogtento a Coyia- 1º.
Parágrafo único. A transferênci cia cos incentivos Ena: «ceiros previstos nesta Portaria dispensa a
solicitação de adesão dos municirios = Dituto Sega o namo a
“Art 2º A transferência dê recurtos de que trata asta Portaria tem a x fidiidade de auxiliar à
manutenção do funcionamênio de serviços vforts: SOS NO ini ca atenção Primária à Saude para O
enfrentamento da Covid-19, por meio dós seguintes moentivos financeiros, conforme Capítulos ! a |V:
| - incentivo ine anoeiro per cadita: as qto E a Cg!
[= incenth vo financeiró para cuidado ern Saúde das pessoas idósas: is O
HH incentivo financeiro para atenção à saúde de e e gestantes; e
NV incentivo Enencêiro para assistência à sauce os pévcs e comunidades tradicionais.
da 2
Parágrafo úrico: Os recursos inanzeiros de que trata esta Cortaria devem ser utilizados no apoio
Dr
manutenção do funcionamento das “equipes e senvicos de Atenção Primaria à Saúde para O
enfrentamento da Covio- 19, conforme ar nece ssidaces san nitarás e e idemiotó êgicas apresentadas no
Pe " contexto local.
Art. 3º à aplicação dos reuúrsos previstos nesi, aa
riarie deve observar além das ações
Dm S
especificas eisncadas em caca Capítulo, as se eguintes crisrtaçõe as cl= atuação no contexto locai:
| - organizar os serviços du APS, como porta de entracia preferencial para o cuidado, assistência
e moritoramente dos casos cia sirdrorna sripal e estruturar o fluxo diferenciado no ambiente interno das
Unidades Básicas de Saúde (UBS; vara o acolhimento e 3 identificação de casos de síndrome gripai, de
casos suspeitos Oi conirmados de Cóvid-i2, de totms a garantir a ácesso seguro é 20s dernais cidadãos
assistidos; a a cos ' |
ii - realizar a estratificação d te risco dad pe essoas com sintomas de síndrome gripal, suspeita ou
confirmação de Covid-18, conforme protocolos e grientações do Ministério da Saúde, para identificação e
atenção aos casos leves e encaminhamento seguro ' & imediato de casos graves aos serviços
especializados de referência da Rede de Assistência 2 Saude “RAS; local,
df - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, com
enfoque princioai nê oferta de suporte s assistência srri saicle aos seguintes grupos populacionais: .
8) idosos;
b) crianças menores. de 7 iscte) anos de dado e gestantos: Ê
o Povos e Comunidades Tradicionais eder ti es ppa
57 - qualificar à realização de visitas “e “atendimentos domiciliares às' populações que
necessitarr, conforme protocolos or jentativos para enfrentamento da Covid-19:; .
r
..
+ ú
R Ê E %
+ Y! - ofertar Ecuipamentos «ie Proteção Individyat y fe) pars os nrofssionais de saúde «e realizar
treinamenio para € Uso & à inedida 5 Ge segurança. com o requisttic as pa aramentação para atendimentos
oresenciais e em visitas Aoraleiigaas REIS
VH - realizar o rastieamonto e 9 meniloramento: derortatos sa casos suspeitos ou confirmados
de Covici-19, em conjunto € com = ar io! BIC Cla ê Em socdo;
VI - registrar as-informações assistencizis e notificar 03 Casos su speitos e confir macdos por meio Es
dos sistemas de informação Co Ministério da Satie, .
! E ele, qem prt psp dai pa , a idas a
IX - realizar ações de anucação ensouco nare cnentar & papulação quanto as medidas não .
farmacológicas para casos confirmadese Covin-lO e saus & minios, &
X - realizar ações de prevenção, ident ificação precoce e o mar ejo de casos de síndrome gripal,
a com suspeita ou confirmação da Covi id- 19. hem. como 4 acurnpa anham ento, reabilitação ã monitoramento
das possíveis sequelas pós Covid- 10. És ca
CAPÍTULO | - DO INCEN rivo E FIN NTEIRO a CUSTEIO Ú PER CAPITA
Amt. 4º O incentivo nene eiro previsto neste + e pítuio tem como objetivo promover o
fortalecimento ca atenção Primária às à Saúde, Dara ariliar em especial, na implementação das ori ientações
previstas no art Sr, mediante o incremento excepcional do orcs inênto:
E te mé Art, so incentivo financeiro Previ isto nes di É, rule à. SETE destinado ao custeio:
É - dás: ações servico gos de. saúde r mo amino ma à ps: Lora o enfrentamento de ESPIN, decorrente
da Covid- to e
n- da organização da Rede de Atenção, à Saúde para a manutenção dos cuidados em saúde da
APS.
Darágrafo único, À destinação de incentivo conforme previsto.no caput deve ocerrer de forma
concomitante às demais ações estratégica as de enfreniamen to ao enronavi rus (covid-19), conforme as
necessidades sanitárias e epitiemio! o sgie CAS ápresentadas no contexto local
Art: 6º O monitoramento .da execLição das ações s erà realizado. por. meio do Sistema de
informação. em Saúde para & T atenção Básica (Sisal?
Art, 7º O cálculo do.ine entivo financeiro de que trata este Capítuio para cada ente federativo,
conforme Anexo | a esta Portaria. considerou
|- c valor de R$ 1,88 tum real o oitent ae oito; BVOS) per capita; e
il - a população do municipio & do Distriie Federal estimada para o ano de 2019 pela Fundação
instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (IBGE..
CAPÍTULO 1i - INCENTIVO FINANCEIRO PARÁ: o CUIDADO EM SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS
Art. 8º O incentivo financeiro de que irata este € “apítulo iem como obietivo promover O apoio 20
cuidado em saúde das' pessoas idosas, por meio do desenvolvimento das seguintes ações estratégicas
para enfrentamento à Covid- 19: |
1 realização de avaliação E idimensi DnaL, asiratificação. de risco, definição de piano de
cuidado iridividual para O acompânhamento iongitudi nal da pessoa iclosa na APS:
E Ú - ampliação das visitas e atendimentos clomicillares, realizadas pelos profissionais da APS, às
pessoas idosas cem imitações funcionais ou fragilidade, que apresentam maior risco de complicações e
de morte quando infectadas pelo Sars-Cov-2 . pera suporte ao distanciamento social, visando diminuir a
exposição ao risco de infecção e > acompan jhamento/monitoramento daquelas que residem sozinhas,
com suporte eestimulo a criação de sta de apoio. na samuigaca e
E Sa a
H5.- atendimento: legal em: Saúde “aos idoses residentes em 7 instituições ae asninimente eo
suporte às aguipes destas instituições pa: o desenvolvi mente de, ações de prevenção à infecção pelo
Sars-Cov-2. com a finalidade de adear a das é «cões Je isotamento e distanciamento social de pessoas
idosas institucionálizadás, em sd o ee E tra ER e AR par Vo ny
dig o po Y pit ga to 2a
eo ne $ 1º As ações ctença mpre que possíve! à parcela da
4 Par =”, fueute : ; =.
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lr arabuidada err dacorrência de mu tir orpidades: e população de pessoas idosas que apr
Limitações funcionais. rm
Bot es para asações de que trata este
Capítulo serão espacihicades « em docu uneatas, fisBiah asi a ysciisiizados peio Ministério da Saude no
endereço eletrônico "ape saude govbr ;
Art: 9, Arexecução des ações astpaleçicas de que êr
E este ca spítulo: será monitorada por meio
Ântias do acompanhamento do rogisire da crocição cios (9704 ceu! rage "3 realizados no Sis tema de Informaçao
em Saúde para a Atenção o o orncecimento código SIGTAP 03,0L09.005-3 -
es ns " . - E ' - = « á asda E as Era mid Brudnçs Fay HER Ed Avaliação Mi: ultidii rrensionat "da Pessoa idosa
OE ea cg MPR je Psi io aeb ad
ar 10. 4 o cá tculo do; inçei entivo financeiro. de que Capítulo 1 Sai aia | cada ente federativo.
confoime Anexo | Ha a esta, a Portaria, considero SEU
: . E ; o i , Pd “ estrada o a vo se ' . . : sa - RR x
|- o valor de R$ 4,E 34 (ouaire reais o ortento ss nuntro sertav os: par pe 2ss0a | idosa e
k - a-quanticade as ipói essipio e do pis to Federal, nos termos
especificados nos 88 1º,2º e 3º.
5 1º Para fre de'cálu ato do incentive, toiar corsideradas as pessoas, com. idade igua: ou |
superior a 60 (sessenta! anos .de: idade, cacastradas no Sisaix, referante-ê Competência de dezernbro de
a nom my am, Den" fe IG) 2020 € a estimativa de população:idusa gapendente exgiusivan rente do, Sistema Uri úco de Saúde (SUS).
8 2º Nos casos em que. a número de pecsoas idosas cadastradas no Sisab superou 2 quantidade
da estimativa de população idosa de pendente-exclusivani ente do SUS, foi utilizado O número de pessoas
idosas cadastradas no Sisab.
S 2º Para a esilmativa de pes idosa dependente. exclusivamente. do SUS, foi utilizada a
diferença da população idosa. benenciária de planas ds saúde ambulatoriais e fospitalares registradas nº
Sistema de informações de Beneficiários, na age! icia Na cional ade Saúde Suplementa (ANS), na E
competência de. dezembro de 2026, em relação 55 estirnaiivas s populacionais pretimi nares Elsbóredes
r E a
veto Minist iério de Saude para 202 |
CABÍr uLO nt INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ATENÇÃO À'S SAUDE DE CRIANÇAS E
GESTANTES | o | | |
art dl, O incentiu JO - “Ananceiro pr revi isto nes te € apítuto em como objetivo promover O
fort talecimento. cia etenç ão à 5 saúde «ia crianças menores de f (sete) anos de idade e gestantes do
Drograma Bolsa Família. que, sp re sentam má nutrição, Duscar neo à redi ção de complicações associadas a
Covid ds, incluind jo ações ce preven ção e promoção da saio,
a y Art. 12. Constituem ações mínimas a serem. rentizadas pela gestão municipal YU
e de Distrito
Federal para 1 inte: nsificar a ater ção mê nuir ção Sm crtanças menores de 7 (sete) anos de idade e
gestantes Ort : PR a ha “
| - realizar a vigilância Ali: mêntar e nt str cional “individual. por meio da busca ativa e da
Localização das criancas menores de. 7 (sete) ais OS de ide ade e cas gestantes do Programa Bolsa Família,
q para rgndsisa os estado nu! tricional é & nego o no Sistamas de Inform nações da Atenção Primaria,
il - realizar o acormparhamento de sa side indivigue! das crianças menores de 7 (sete) anos de
idade e das gestantes do Programa Boisa Familia identificadas ' com"má nutrição, considerando a
integralidade do cuidado e a organiz ção cia atanção ntáricional,
HI - realizar o à ripanhamenio qas sbudiaiohaúdadé es ce saúde cas crianças menores de 7 O
(sete) anos de idade e da sges stante s dg Prog "ame Bolsa Farnília que tenham diagnósiico de. má nutrição; e
“AV - irnplementar, por meio de instâncias imtarsetoriais ern nivel :municipal e Distrito Federal,
ações integradas e de caráter iamiliar a comunitário para a segurança alimeria:, a pr romoção da satide, a
prevenção, o cornitrole « o tr atamento, da mé nutrição. am crianças rmanores de 7 (sete) anos de idade e
gestantes do Programa | Bolsa, Fam nítia. com vistas à é rneihoria das condições de saúde e nutrição...
Parágrafo único. AS crianças menores de 7 (seis) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa
Familia com clesnutrição, conforme a análise do. estado nutricional obtida-no Sisvan, deverão ser
prioritarias nas ações descritas: neste .ariigo.:s, deverão Ler O rm (imerc de atendimertos individuais nas
Unidades Básica ade Saúde intensificado. e
Art. 13. As ações descritas no ars. 12, sede mentoricirs nor ineic da avaliação doe aumento do
a como sbes sidade ou desnutrição. em
: Pró o ama Bóisa “Família, registrados no
número de atendimentos inliviciuads para a conGção aa
crianças menores de 7 (sete) unos idago E Gestantes
Sistemas de Informações da Ate nção Priraária
Art. 14. O céleut o do saio fr iiiáno is apevictos » nesie captt uio nara cada ente federativ O.
conforme Anexo fila esta Portaria, COrsiteraa
|- à quantida ade de crian cas menores de 7 isstel-anos de idade'e > as gestantes do Programa
Bolsa Familia à que abr entéro ra ma r ur isa à colvorme a análise “ao estas do nutr icionai obtida no Sistema de
al as&
Vigilância Alimentar e Nutriciona tgis: var) P ave as contiições ds psnulniqao e nbasidade;
1 - « vaior per capita bata té AS 5550 icinquento sais = cine vénia centay os) por criança e por
de vuirorasilidade socioeconômica *
gestante, nos ierros'do roles cmultipiic: et elos nadus close térios
Sabtivarmente, no incisc 2 54º Go arm, 12- “A da Seção Ii do Título h
e classificação geográfica, previstte resp
da Portaria de Consolidação GM AME nº.9, de 28 de sstemburo desQiÃe ., |
“ui <'o valor de-R$ 2506 (tfês mil & quinhentos cem's; por eG vipe de Saúde da Família (eSP) e
, . = a . - * E
equipe de Atenção Primária. teAi) que realizaram acompanisarmanto. cas € con dlicionalidades ce saúde do.
Programa Bolsa Familia, que sejerm: RE
2) avaliaç zão, co estado. nutrício: al ie crianças menores de 7 (sete) anos de idade e mulheres;
b) verificação da situaçã o co calendário vacinal da crianças menores de 7 (sete) anos de idades; s
é) caso à mulher estela gesiaríe, informação ca Data da Ultima ' Menstruação (DUM) e
verificação da situação de acesso -ao pré-natal no ano. de, 2019, conforme o Sistema de Gestão do
Programa Boisa Familia na Saúde,
Parágrafo único. Para a determinação .do VERA nase previsto no inciso à do caput, foi
considerado o valor per capita prevista ne art, 2º da Portaria GM, "MS nº 169, de 31 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO. IV - INCENTIVO. cao HR, ans EM SAÚDE AOS POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS a | '
Art. 15.0 incentivo finance sro previsio, neste Capítulo tem, como objetivo promover O
fortalecimento. de acesso: = clá idado em caúde ces povos & comunidades acejaneis por meio das
equipes de saúde cue atuam nã atenção o Primária à Saúde, para auxiiiar, eme specia «na implementação
das orientações previstas ho arm. 3 ge “meciante o increm mento Es sepeionai do q camedto. , y
ar 1 16. a monitoramento ie execução das ações será estizado nor meio de Sistema d
Informação em Saúde para a Aterção Básica (Sisat.
Art. 17, O cálculo do incentivo Anancess co que irata esto Capítulo para cada ente federativo,
conforme Ames "2 aeste Sortaria considerou:
“homolôgadas. are pese cadastro do cidadêc asi
Es. g poe, , A a o wet
dr quantitativo de. equipes: credenciada S.
pertencente es à s categor| ias, populacionais, descrit tas jo
i-cs seguintes valores por equipe:
: 2) R$ 2.721,46 (dois mil; setecentos. vinte sum réais e quárenta e seis centavos) por equipe de
saúde da-Familia (eSP).. tries sitio frias Voa Cie mea Sd ab Ben af Tapb iq an 0 ' 1
“BI R$ 2.041,01 (dois mil e quarenta e um reais e um centavo) por equipe de Atenção Primária de
E Modalidade !f 30h: vo ' ss |
2) R$ 1.360,64 (mi e trezentos e ses ssenta reais e sessenta e quatro centavos) por equipe de
Atenção Primária de Modalidade L 20h; | t o at pt ; ds a À ++ “=
a ER toiig o ça O Ra REU 6 t d) R$. 2, 721, 46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de Saúde
»
da Família.
e) R$ 272146
Ribeirinha:
(dois: mile setecen
não
hE
Poda!
evinte c'urr
|
reais e'quarenta'e seis cêntavos) por equipe de
7 Saúde de. Família em linidade Básica de Saúds Plural
fi: R$ 2.721,46 (dois mil; Getecéntos = E Vinis e um csaió e querenta e seis centavos) por equipe de
E Consultório na Rua: e dg | ei ita La, af io os e AR Soralgd dr td A bs
: s . i . . e É E
z . Ps 4 es pa. EuÊ vo : vim ce ' ! Í Ps SS po ad PORCRRE v+ “ Como ca Eutat é - ' Ê .
» R$ 272146 (dois mi, Setecentos e vis O UTP 15 sais quareria e seis centavos) por eguipe de
Atenção Primária Prisional.
g 1º A definição des equioes de cus trata este artigo foi cealizada considerando dados de
cadastro do cidadão extraídos co Sisal corr atualiza Eacao she a compeiância fevereiro de 2021, referente ac
0920 E feviroiro de 2021, de acordo com as regras de
consolidado das competências de. novembro
validação de cadastro da : capitação poridsrade & das ações astratégicas previstas no Programa Previne
Brasil.
5 2º O cálculo do inceniivo Ananceiro revisto ruste Capítulo co snsicderou os cadastros dos
cidadãos válidos no SISAB, dos seguintes povos e comunidades
| “Andirobeiras:
1! - Agroextrativistas,
WI - Castingueires;
É IV -'Caiçaras;
E E ns VM - Castanhe iras
- Catadores de rmangaba:
Vit - Cerrado:
viii - Ciganos:
IX - Comunidades de fundo e fecho de pasto;
X - Extrativistas;
| - Faxinalenses;
X!l - Geraizeiros; |
Xili - Jangadeiros |
XIV - isqueiros:
XV - Morroquianos;
XVI - Marisqueiros;
XVI - Pantaneiros, .
XVHE - Pescadores artesanais;
XIX - Pomeranos,
xX- Povos indígenas;
XX E Povos quilombolas
od - Povos de terreiro/ matriz africana. po ST ge pi
ot Quebradeiras de coco babaçu;
XXI = Retireiros; tuto Stunt ds na
XXVY- Ribeirinhos;
XXVI - Seringueiros;
Ro SERA É. = | ni
XXVII - Varjeiros.. o fios meta ROM emo tao
S 3º Para à défnicão dõs póvos e comunidades iranicionais de que trata o 8 2º, foi utilizado
conceito do inciso ! do ár 3º'do Decreto 6.040. ve 7 Gs espereiro de 2007.
CAPÍTULO Vo DISPOSIÇÕES FINAIS. o '
Art. 18. 6 inc ntivos financeiros feder ais. de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos
modalidade fundo a fundo, em parcele única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos
- Municípios e do Distrito Federal, por meio -do Bloco de:-Manutenção: das Ações e Serviços Públicos de
2017.
51
esta Portar!
582º O impacio orgament tário tota a das transio
909.016799,53 inovecênios e 2
e três centavos), considerando a 5
1 R$ 3
noventa e cinco reais) referenia a
Ho. as 120.143,8 204, 00 icento e vinte
reais) referente ao incentivo
Cisdiad 8 rom DUDE CT ES A : Caio . Saúde, de que dispõe o inciso Ldc ar:
Os “alores
3S5. EO. 75 BES.OU
sou
ate Ta
dm po A quam mL a EA EN ep entais dos incentvos Pur mas
k nenis niits die e. mo à
Mn "ceiro Fesier A: a, Cs
1! - R$ 345.432,00115 trezentos
real reais e quinze centavos) refer
NV R$ Aga84.390.38 iquarente” e oito mit ns as, trnteni
noventa e nove reais e trinta e oito Ati rEbGanE federal previsto no cCapítuio
IV,
“Art TO
Saúde, devendo onerar à Funcionté
Saúde - Nacional: Plano Orcamentá ai
Art, 20.
incentivos financeiros de. custeio ore svistos Ne
Complementar nº 14, de 3 de janeira.dg 2012.
Art. 21 prestação de contas 50973
Portaria será realizada po Pr me% > do Relatório A vai de
Art 2ê. Esta Poriara a entra em vigor. na saia
ANEXO
VALOR TOTAL DOS NEN! VOS
UF IBGE
AC 120001
AC 120005 'AS
AC | 120010
nai 12007 13
AC: 120017
AC: 120020
AC: A 120025
“AC | 120030
AC 120032
AC | 120033
AC 120034
| SRASILEIA
E CAPIXABA
“MUNICÍPIO
ACRELÂNDIA
SIS BRASIL
BUJARI
R$ | 28.681,28 o
.Osrec cursos orcamentários de que t
& A execução do recurso e
“Anexo
Par Canha |
rm R$ isa
840204 |
“$
19,300.08 R$ - 22.058,04,
o | - CRUZEIRO DO, * SUL
EP TAC IOLÂNDIA
FEUJÓ”
MÂNCIO LIMA. 3567576.
ANGEL URBANO.
Isetse do .
R$ Ba BIAdE |
BB IB6AO, O amante Cos R$. - JoRpão al "se 35, 96.
"R$ 17782. 32
inte cisini
1! entry | Program
fo Pe Dn mt *, CACO = Meca
1
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ática 10,50
sos = pf
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ente ao ips centivo financeiro À Nao im previsão no Capitulo
& cuarenta e três
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E
o nO Capítu ul
qnarénia é ciru “o milhões, cuaitôcem nto os et
E
+ Sispostos
“os e peventa & nove r
s mil, DRÉMEE E
E és MS) E oe ; 28 de setembro de
no ANnS%O à
sistes nesta Portaria corresponde a R$
sais e cinquenta
E seis gi quinhentos e
“ap tuto 1
e quatro
rinta e dois mil, um
conta e quatro mil, trezentos e
Portaria, corsario por conta do Ministério da
Lis v P1ÇA6EOO - Fe de Atenção Primária à
2 pra uricípios 2 BO |
WI " clevêra
E aplicação dos re
“a 7
; Era a
: lotzas Cau
“dos
5, 019,08
R$ 53692
R$ 39.640 28
RS Cut? GO
R$ a
10.551,54.
2.971.786
Sex , a! ixo ERA Cm ado by r
Gestao (RA O
Ea E
04 de de março de 2022).
Distrito Federal referante aos
observar as regras previstas na Lei
cursos: finance ceiros de ques trata esta
15 ante “ederativo beneficiado.
turexo lá
“Nutrição
ES 80200 -
RE 83,455.00
R$
R$ 40.990,43 ns 30377675 |
RÃ
B0,693/0"
RS | 224 224 so:
ps 129712 29
R$ É
Res
R$. 2 Sigiado
RS FASBR TO | Es
56.976,20
: Arexo IV
Povos &
: Comunidades
| tradicionais
as g16 38
is si100 | R$18.32.76
R$ | 3996548 'R$8.16438
R$ suma
RS? 29. 936/06
es 13, 60730
iRsradogso
sr
mae meme io Cora ço
| R$ 10.885,84
ssa
ind 5; AEE
ARG E! o ANTÓNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
JANÍCEIOS POR anjos E DISTRITO FEDERAL
VALOR TOTAL
R$ 9713436
28,738,38
R$ 182.907,52
DE 7244897
R$ 73.878,31
R$
539.508,97
R$
117.095,26 R$: 212.410,34,
R$ 6874748
R$ (131.089,28
=. 5 83.173.80
á E
5 z
RJ 330285
RJ 330200
“RJ 330300
R$ 330310
“RJ 330360
R$ 330385:
RI 330420
o 330430
| RJ 330452 R
ia jnapasa
sia me acioaisigiaRS 330480"
CRS: "330490 |
- RJ '330500
Rj 230280 MENDES
2 33028 MESQUITA
MIGUEL PEREIRA |
MIRACEMA |
NATIVIDADE .
RJ 330320 NILÓPOLIS
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| Nov: IGUACU
PARACAMBI
RJ ssos7o, é PARAÍBA DO SUL
R$ 330380 PARAT: -
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RS 320390
RJ 330395
RJ 330400 PIRAÍ
RJ 33040
RJ: soa PORTOR RERis,
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RJ: "320440. Rio CLARO
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RJ a30475 SÃO FRANCISCO DE “ITABAPOANA “
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| RS.
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'R$ 467112795
“"R& creo R$ siss3s — VEGS6O2
09/06/2021
Po Pego Mi ge
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FADAGNO RAGICNAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO. - 40.796.550/0001.83 COMPROVANTE DATA DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/02/2024 MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESÁRIAL
BILHETECO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)... PRC ge, o der Rh PORTE BILHETECO EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ES»
82.11-3- 00 - - Serviços combinados de escnnário e apoio administrativo
“o
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Ena SITE 47.23-7-D0 - Comércio varejista de bebidas . ta Era 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas é materiais para pirtias 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico vo 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens € ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.44-0-06 - Comércio varejista de pedras para revestimento
41.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral . 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia é comunicação 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e "equipanmentes de áudio e vídec
47.54-7-01 « Comércio varejista de móveis
47.54-7-02 - Comércio varejista de artigos de coichoaria
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de liiminação
47.55-5-01 « Comércio varejista de tecidos
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho - 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
47.59-8- vi = Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada |
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R IBIRAPUERA 242 ANEXO LOCK 04
CEP BAIRRO/DISTRITO , 4 MUNICIPIO | Ur 07.244-110 PARQUE JUREMA | GUARULHOS . SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGBILHETECO.COM AE as Cc A | (11) 3280-4505
de dede dee
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL o POR DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA a o : : : 10/02/2021
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ' , DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eee died %
Aprovado
pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Ieda
Emitido no dia 09/06/2021 às 12:37:17 (daia e nora de Brasília). Página: 1/3
= cccprg iate maca Cotovia PRESO 2d + 4 A
Detalhar Pagamento
e Ada Re: dee
emusremçerma ape
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos 0 prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.881 nabiltantes
Pata Inicial Gestão
0701/2017
Comp. Tipo Banco
fParcela Nº Ob Data OB Repasse OB
Uínica em 2021 808394 17/05/2021 MUNICIPAL É v0?
Única em 2023 808425 17/05/2021 MUNICIPAL 001
Mês
Maio
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93 .
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2920
Secretário(a)
LUIZ ALBERTO BARBOSA
Agência Valor Valor
OB Conta OB Total Desconto
022993 É nusamiasa? 140.235,54 o
022998 — 0000213802 31.533,38
| Tota 171.768,92
0,00
0,00
0,00
Valor
Líquiio
140,235,54
31.533,38
171.768.92
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS
Código IBGE
330290
Prefeito(a) |
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Nº
Motivo Processo Proposta
25U00.073239/2021-62
25600.673238/2021-48
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