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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
native_id5445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T20:30:15.049025-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| PROJETO OP TOA 
 
 ESTADO DO RIO DE !ANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE IRA 
 
 
 
Miguel Pereira, 09 de junho de 2021. Em LI 
NA Mensagem nº 078/2021. o figaenta 
Senhor Presidente, | 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza 
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 171.768,92 
(cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa.e dois centavos). 
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA Ma ao PRESIDENTE 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos im ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo, com as 
Portarias nºs 731, de 16/04/21 e 894, de 11/05/2021, necessário se torna a abertura do 
presente Crédito. J 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
CÂMARA M E DE MIGUEL PEREIRA | 
AComiss d Finanças e a 
des, 
 “ TEmEsa=
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 171.768,92, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 171.758,92 (cento e setenta e um mil, setecentos 
e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 171.768,92 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 33.90.39.15.03 [Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 71.768,92 
 33.90.39.99.03 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros| R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 731, de 16/04/2021 e 894, de 
11/05/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 -- Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.030 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 731, de 16/04/21 
1718.03.1.1.031 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 894, de 11/05/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
!, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
=. ESTADO DO RIO DE JANEIRO &. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
E eia 
AláuEi PEREIRA "namo Goo 1 erra mantarm inn 
Ar. 5º) — A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
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PORTARIA GM/MS Nº 731;DE 18 DE ABRIL DE 2021 
jastitui, em caráter excepcional e temporário, incentivo 
financeiro federal de custeio pare Hesenivotyiiáinto fo é ações 
E astratógicas se apoio 
x rar ; 
es “O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no iso dias atribuições que !he confere o-art. 87, parágrafo 
:único, incisos | e |! da Constituição, e considerando a necessidane de assegurar o acesso-oportuno e de 
É " - qualidade às gestânies e puérperas aos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) ne pré-natal, vario e 
RE * puerpério ca rede pública de saiúde' durante o periodo de emergência de saúde oública decorrente co 
“coronavírus, resolve: E: 
E fee 
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional etemporário, incentivo financeiro federa: de 
custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natai e puerpério, com 
vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Emportsiteia Nacional (ESPIN) decorrente & 
pandemia do cororavirus. | 
| Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Ações Estratégicas de Apoio & gestação, pré-natal e 
"puerpério: 
| - a identificação precoce, o monitoramento ds gestantes e puérperas com sindrome gripai, 
“síndrome respiratória aguda grave ou.com suspeita ou confr mação de covid-18: 
: It - à qualificação das ações de atenção ao pré-natal parto e puerpério em todos os pontos Ca 
:rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavírus; 
UU - o suporte ao distanciamento social para gestantos e puérperas que não possuam condições 
“para realização de isolamento domiciliar, e o 
IV - à qualificação das ações de atenção ac pré-natal odortoiógico realizadas na APS, 
Ari. 3º São obietivos das Ações Estratégicas cie Apcio à gestação, prénatal e puerpério: 
| - fortalecer e garantir o cuidado cias gestantes e puérperas em todos. os pontos da Rede de 
“Atenção à Saúde (RAS); na A 
“e E * la 
 
II - aprimorar a busca ativa dos. cases de desianies: e puérperas com suspeita de síndrome 
gripal, sindrome respiratória aguda grave e c monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid￾19; RS o o 
li - incentivar à alusitação de. dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as 
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, síndrome respiratória aguda grave O 
com suspeita ou confirmação de covid-19; 
IV - aprimorar à triagem clínica de sintomas gripais e/ou. de contato prévio com paciente 
positivo para a covid-19, sem deixar de observar 8 investigar as demais questões atinentes ã gears Sã 
puérpera; 
V - fomentar à realização de testagem p nara detecção da coid-19, por metodologia de RT-GPCR 
«da gestante e puérpera que apresente síndrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ot: sintomas da 
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e 
"materiais orientativos do Ministério da Saúde; 
VI - organizar o cuidado de pré-natal, incluindo o pré-natal odontológico, com ctimização cos 
contatos presenciais e utilização da teleconsuita como recurso complementar, 
 
VU - assegurar acesso oportuno de gestante à atenção o na úde bucal na APS; 
1. E o pri Seg E sd Dea vii - organizar os serviços, à fm de-esir utar & diferenciar o fluxo do ambiente interno: para O 
acolhimento, identificação, estraiificação de risco eatendimento & casos dé síndrome atipal, sindrome 
respiratória aguda grave ot! suspeitos ori carfirmados cães coviáso: 
IX - assegurar a definição de fuxos de refer ência € contrarreferância para: pese é D￾acompanhamento da mulher durante o-cicio gruvísica a Cn 1 .u 
 
considerando as recomentiações nara o 
“casos suspeitos « confirmados de covid-iS, de aco do cor» à gravidade do case, idade! ditar 6 s 
critérios clínicos para intemação em Unidade de Terapia intonsive (UTD. “recomendádos pôr protocolos & 
materiais orientativos do Ministério da Saúde; ! e 
- propo! rcionar dis stanciamento social e cuidado er sad de. gest tântes e puérperas “que não 
disponham dé condições ideais de dista: nciament : ar ambier te intradomicitiar, 
X! - fomentar a utilização das G: asas ds Gastar te, Bebê e Puérpera em funcionamento, para 
“promoção do distanciamento sociat de gestante s e puérperas que não disponham de condições de 
distanciamento em ambiente intracomiciliar, quando for adequado; e 
xii - fomentar a a realização dos exames preconizados pela: Rede Cegonha até 208 semana de 
«gestação promovendo aidenti tificação de doênças pré-existentes em: tsimpo oportuno. 
Art. 4º Ficam insiliuídos os incentivos financeiros federais, em caráter ecspeiaral: e temporário, 
: ào Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos de modo automático 'e em parceia única, 
dispensando» -se a publicação de portaria de: adesão, para impierm antação das Ações Estratégicas de Apoio 
à gestação, pré-natal & puerpério, e serão cômpestos | por. 
| - incentivo financeiro federa! de. custeio para im plementação da Ação Estratégica de que traia 
o inciso ! do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 8,50 ioito reais & cinquenta centavos) por gestante 
cadastrada com primeiro atendimento no Sisteria Nacional de informação da atenção Básica ASISAB), 
referente à competência de janeiro a dezembro de 2020. do Sistema de Cadastro Nacional de 
Estábelecimentos de Saúde (SCNES), nos termos co Anexo À. disponivel no link: 
http://189.28128100/dab/docs/ NS “documentos/Novos recursos, COSMU xisx; 
:t - incentivo financeiro federai de custeio para implementação da Ação Estratégica de que traía 
o inciso !i do ari. 2º desta Portaria com randanios a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de 
Saúde da Família (eSF) ou de equipe de Atenção Dúmária (AP) credenciada e homologada até a 
competência financeira dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde, que possua gestante cadastrada em 
“ gualquer idade gestacional, nos .- fermos do Anexo 1 disponível no tinko 
htip://189.28.128.100/dab/docs/ portaidab/documentos “Novos. recursos COSMU xisx; 
H! - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que traia 
'o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente ao vetor de R$ 80.00 (oitenta reais), referente ao dia 
- “para suporte ao distanciamento social. por gestante cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no 
SISAB na competência de janeiro a julho de 2020, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do totaí 
pus “de-gestantes cadastradas, e ao quantitativo: de jo diárias por gestante: “ou puérbera, nos termos do Anexo 
Hit, disponível . no link 
hitp:/189.28 128 100/dab/does/ portaldai /documentos/ Novos. recursos. COSMU. xdsx 
MV - incentivo. ãnanceiro federai de custeio para. implementação da Ação Estratégica de cue 
trata o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10. 000.60 (dez mit reais), multiplicado por 3 
(três) competências, por Casa de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, coma a finalidade 
de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, nos termos do 
Anexo IV, disponível o no o Link: 
http://189.28.128100/dab/docs/ portaldab/documenitos/ Novos. recursos. cosMU: xisx; 
V - incentivo financeiro federal-de: custeio para implementação da: Ação Estratégica de que trata 
o inciso ill do art. 2º desta Portaria correspon dente a quantidade de gestantes acompanhadas comexames 
avaliados até 20º semana de acordo com os registros no SISAB multiplicado pelo valor de RS 49,86, 
multiplicado por 2 que equivalem a duas competências financeiras, nos termos do Anexo V; disponível no 
Link: http://189.28.128.100/dab/docs/portaidab/documentos/Novos. recursos .COSMU xisx; e
E + k 
no 
 cstverromentas 
 
-das éSB para atendimento. odontelógios: das 
acomodação; suporte e cuidados seguras as. idesames ep srpéras 
 
- incentivo financeiro fecleral de custeio ' vara implementa ação das ASAS Estratégicas de que 
tratam os incisos Vi e Vil do art. 3º desta Portari ia corresçor dentes a R$ 2.290,00 tum “mi dizentos e 
noventa reais) por cada Equipe de Saura 2 Bucal tesm) AG oras a R$ 645, OC «: (seiscênt os & quarenta e cinco 
reais) E por cada eSE com carga horária 0! ierenciadi. Eres jenciadas é > + homologadas péio Ministério: “da Saúde 
até = co: mpetência financeira março de: atel, ecra Shalidade a de or ganização dos precessos de trabaiho 
 
ari mento: pré-natal: na ADS, 
“nos. termos “do anexo sr : penis Vc. ne fire 
e 1/189.28128.100/dab/dous/portaicail documentos) Nóvos, recitsos & NS ANT) Pi ci Moe 
& 1º Para cáleuio do incentivo fnanceiro de que é ratam x incisos Ve E serão consideradas 
somente as equipes de Saúde da Família (esPy e auuipes dar Aisr não É Prignária à Saúde: LEAP) êredênciadas 
“e hemologadas até a competência Anançe eira: do dezernbro de 2020; pele: Ministério da Satids, que 
“cumprirem os requisitos previstos no Título Bu da Ponafia de Cu solidação EM/MS nº E, de 28: de Setembro 
de 2017, | 
S 2º Os gestores municipais deverão wilizar c incentivo de que tata o inciso. !i, para 
idertncadas pelas équipes de saúde. 
am de apoiar ações de distanciamento sociate cuidado er: ambiett 
S 3º O incentivo financeiro. de que trata o inciso iii será monitorado por meio do o 
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico à 
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da a Saúde. 
S 4º Q incentivo financeiro de que: traiz o inciso iv deverá sér utilizado e monitorado de acordo 
com os requisitos previstos no Título Ili da Portaria de Consolidação GMyM As.nº 3, de 28 de setembro de 
2017. : ' 
8 5º O incentivo financeiro de que tráta o inciso Vl deverá. ser utilizado conforme orieniações 
“constantes no Guia de Atenção Odonto! lógica no Contexto da Covid- 19: publicado peio Ministério cla Saúde 
e será monitorado por meio da indicador de desempenho do Previne Brasil “Proporção de gestantes com 
“atendimento odontológico realizado” por município. 
5 6º Na execução dos incentivos financeiros de aue trata este artigo -deverão serchbservados Os 
objetivos previstos no art. 3º desia Portaria 
Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata-esta Portaria têm caráter temporário e excepcional 
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúce (ENS) aos Fundos municipais e Distrital de Saúde em 
parcela única. 
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal. de.que trata o arí 
4º deverá ser realizada até a competência SCNES e SISAS dezembrô de 202%, devendo serobservadas às 
regras previstas na Lei Complementar nº 141. de 3 de ianeiro de 2012, e no Decreto nº 7827 de 16 de 
outubro de 2012. 
“Art. 7º O monitoramento de que trata esia Dortaria não dispensa o ente beneficiário de 
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos-por meio do Relatório “Anual de Gestão 
(RAG). 
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto ciesta Portaria deverão onerar a Funcional 
Programática 10.301.5018.219A.8500 -Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: 
-CVCO - COVID-19 - Medida Provisória nº LO41, de 30 de rnarço de 2620), com irapacio orçamentário no 
valor de R$ 247.052.324,92 (duzentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e vinte 
quatro reais e noventa e dois centavos). 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
Este conieúco não substitui o oublicado na versão certificada,
: - 
7 
: 
 
ária à Saúde, a serem; 
 
trancieridos rn parcela Única, aos municípios e Distrito Federal, 
oct CA docpara uníreniames o cia em Saúde. Pública de 
. inporência Macsena: /ESPIN) decarrente da Cevid-19, 
An. 1º Esta Portaria | institisi, err gar ater excepcional di creentivos fu nanceiro s de cust eio no âmbito 
“da “Atenção. Primária à Saús, destinados aos mumicipios & uistrito reds ral, para enfrentamento da. 
E | E Emergência em Saúde Pública de imponê ância Nacional (ES PIN deogtento a Coyia- 1º. 
Parágrafo único. A transferênci cia cos incentivos Ena: «ceiros previstos nesta Portaria dispensa a 
solicitação de adesão dos municirios = Dituto Sega o namo a 
“Art 2º A transferência dê recurtos de que trata asta Portaria tem a x fidiidade de auxiliar à 
manutenção do funcionamênio de serviços vforts: SOS NO ini ca atenção Primária à Saude para O 
enfrentamento da Covid-19, por meio dós seguintes moentivos financeiros, conforme Capítulos ! a |V: 
| - incentivo ine anoeiro per cadita: as qto E a Cg! 
[= incenth vo financeiró para cuidado ern Saúde das pessoas idósas: is O 
HH incentivo financeiro para atenção à saúde de e e gestantes; e 
NV incentivo Enencêiro para assistência à sauce os pévcs e comunidades tradicionais. 
da 2 
Parágrafo úrico: Os recursos inanzeiros de que trata esta Cortaria devem ser utilizados no apoio 
Dr 
 
manutenção do funcionamento das “equipes e senvicos de Atenção Primaria à Saúde para O 
enfrentamento da Covio- 19, conforme ar nece ssidaces san nitarás e e idemiotó êgicas apresentadas no 
 
Pe " contexto local. 
Art. 3º à aplicação dos reuúrsos previstos nesi, aa 
riarie deve observar além das ações 
Dm S 
especificas eisncadas em caca Capítulo, as se eguintes crisrtaçõe as cl= atuação no contexto locai: 
| - organizar os serviços du APS, como porta de entracia preferencial para o cuidado, assistência 
e moritoramente dos casos cia sirdrorna sripal e estruturar o fluxo diferenciado no ambiente interno das 
Unidades Básicas de Saúde (UBS; vara o acolhimento e 3 identificação de casos de síndrome gripai, de 
casos suspeitos Oi conirmados de Cóvid-i2, de totms a garantir a ácesso seguro é 20s dernais cidadãos 
assistidos; a a cos ' | 
ii - realizar a estratificação d te risco dad pe essoas com sintomas de síndrome gripal, suspeita ou 
confirmação de Covid-18, conforme protocolos e grientações do Ministério da Saúde, para identificação e 
atenção aos casos leves e encaminhamento seguro ' & imediato de casos graves aos serviços 
especializados de referência da Rede de Assistência 2 Saude “RAS; local, 
df - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, com 
enfoque princioai nê oferta de suporte s assistência srri saicle aos seguintes grupos populacionais: . 
8) idosos; 
b) crianças menores. de 7 iscte) anos de dado e gestantos: Ê 
o Povos e Comunidades Tradicionais eder ti es ppa 
57 - qualificar à realização de visitas “e “atendimentos domiciliares às' populações que 
necessitarr, conforme protocolos or jentativos para enfrentamento da Covid-19:; . 
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R Ê E % 
 
+ Y! - ofertar Ecuipamentos «ie Proteção Individyat y fe) pars os nrofssionais de saúde «e realizar 
treinamenio para € Uso & à inedida 5 Ge segurança. com o requisttic as pa aramentação para atendimentos 
oresenciais e em visitas Aoraleiigaas REIS 
VH - realizar o rastieamonto e 9 meniloramento: derortatos sa casos suspeitos ou confirmados 
de Covici-19, em conjunto € com = ar io! BIC Cla ê Em socdo; 
VI - registrar as-informações assistencizis e notificar 03 Casos su speitos e confir macdos por meio Es 
dos sistemas de informação Co Ministério da Satie, . 
! E ele, qem prt psp dai pa , a idas a 
IX - realizar ações de anucação ensouco nare cnentar & papulação quanto as medidas não . 
farmacológicas para casos confirmadese Covin-lO e saus & minios, & 
X - realizar ações de prevenção, ident ificação precoce e o mar ejo de casos de síndrome gripal, 
a com suspeita ou confirmação da Covi id- 19. hem. como 4 acurnpa anham ento, reabilitação ã monitoramento 
das possíveis sequelas pós Covid- 10. És ca 
CAPÍTULO | - DO INCEN rivo E FIN NTEIRO a CUSTEIO Ú PER CAPITA 
Amt. 4º O incentivo nene eiro previsto neste + e pítuio tem como objetivo promover o 
fortalecimento ca atenção Primária às à Saúde, Dara ariliar em especial, na implementação das ori ientações 
previstas no art Sr, mediante o incremento excepcional do orcs inênto: 
E te mé Art, so incentivo financeiro Previ isto nes di É, rule à. SETE destinado ao custeio: 
É - dás: ações servico gos de. saúde r mo amino ma à ps: Lora o enfrentamento de ESPIN, decorrente 
da Covid- to e 
n- da organização da Rede de Atenção, à Saúde para a manutenção dos cuidados em saúde da 
APS. 
Darágrafo único, À destinação de incentivo conforme previsto.no caput deve ocerrer de forma 
concomitante às demais ações estratégica as de enfreniamen to ao enronavi rus (covid-19), conforme as 
necessidades sanitárias e epitiemio! o sgie CAS ápresentadas no contexto local 
Art: 6º O monitoramento .da execLição das ações s erà realizado. por. meio do Sistema de 
informação. em Saúde para & T atenção Básica (Sisal? 
Art, 7º O cálculo do.ine entivo financeiro de que trata este Capítuio para cada ente federativo, 
conforme Anexo | a esta Portaria. considerou 
|- c valor de R$ 1,88 tum real o oitent ae oito; BVOS) per capita; e 
il - a população do municipio & do Distriie Federal estimada para o ano de 2019 pela Fundação 
instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (IBGE.. 
CAPÍTULO 1i - INCENTIVO FINANCEIRO PARÁ: o CUIDADO EM SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS 
Art. 8º O incentivo financeiro de que irata este € “apítulo iem como obietivo promover O apoio 20 
cuidado em saúde das' pessoas idosas, por meio do desenvolvimento das seguintes ações estratégicas 
para enfrentamento à Covid- 19: | 
1 realização de avaliação E idimensi DnaL, asiratificação. de risco, definição de piano de 
cuidado iridividual para O acompânhamento iongitudi nal da pessoa iclosa na APS: 
E Ú - ampliação das visitas e atendimentos clomicillares, realizadas pelos profissionais da APS, às 
pessoas idosas cem imitações funcionais ou fragilidade, que apresentam maior risco de complicações e 
de morte quando infectadas pelo Sars-Cov-2 . pera suporte ao distanciamento social, visando diminuir a 
exposição ao risco de infecção e > acompan jhamento/monitoramento daquelas que residem sozinhas, 
com suporte eestimulo a criação de sta de apoio. na samuigaca e 
E Sa a 
H5.- atendimento: legal em: Saúde “aos idoses residentes em 7 instituições ae asninimente eo 
suporte às aguipes destas instituições pa: o desenvolvi mente de, ações de prevenção à infecção pelo 
Sars-Cov-2. com a finalidade de adear a das é «cões Je isotamento e distanciamento social de pessoas 
idosas institucionálizadás, em sd o ee E tra ER e AR par Vo ny
 
dig o po Y pit ga to 2a 
 
 
 
eo ne $ 1º As ações ctença mpre que possíve! à parcela da 
 
4 Par =”, fueute : ; =. 
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 lr arabuidada err dacorrência de mu tir orpidades: e população de pessoas idosas que apr 
Limitações funcionais. rm 
Bot es para asações de que trata este 
 
Capítulo serão espacihicades « em docu uneatas, fisBiah asi a ysciisiizados peio Ministério da Saude no 
endereço eletrônico "ape saude govbr ; 
Art: 9, Arexecução des ações astpaleçicas de que êr 
E este ca spítulo: será monitorada por meio 
 
Ântias do acompanhamento do rogisire da crocição cios (9704 ceu! rage "3 realizados no Sis tema de Informaçao 
 
em Saúde para a Atenção o o orncecimento código SIGTAP 03,0L09.005-3 - 
es ns " . - E ' - = « á asda E as Era mid Brudnçs Fay HER Ed Avaliação Mi: ultidii rrensionat "da Pessoa idosa 
OE ea cg MPR je Psi io aeb ad 
ar 10. 4 o cá tculo do; inçei entivo financeiro. de que Capítulo 1 Sai aia | cada ente federativo. 
confoime Anexo | Ha a esta, a Portaria, considero SEU 
: . E ; o i , Pd “ estrada o a vo se ' . . : sa - RR x 
 
|- o valor de R$ 4,E 34 (ouaire reais o ortento ss nuntro sertav os: par pe 2ss0a | idosa e 
 
k - a-quanticade as ipói essipio e do pis to Federal, nos termos 
especificados nos 88 1º,2º e 3º. 
5 1º Para fre de'cálu ato do incentive, toiar corsideradas as pessoas, com. idade igua: ou | 
superior a 60 (sessenta! anos .de: idade, cacastradas no Sisaix, referante-ê Competência de dezernbro de 
a nom my am, Den" fe IG) 2020 € a estimativa de população:idusa gapendente exgiusivan rente do, Sistema Uri úco de Saúde (SUS). 
8 2º Nos casos em que. a número de pecsoas idosas cadastradas no Sisab superou 2 quantidade 
da estimativa de população idosa de pendente-exclusivani ente do SUS, foi utilizado O número de pessoas 
idosas cadastradas no Sisab. 
S 2º Para a esilmativa de pes idosa dependente. exclusivamente. do SUS, foi utilizada a 
diferença da população idosa. benenciária de planas ds saúde ambulatoriais e fospitalares registradas nº 
Sistema de informações de Beneficiários, na age! icia Na cional ade Saúde Suplementa (ANS), na E 
competência de. dezembro de 2026, em relação 55 estirnaiivas s populacionais pretimi nares Elsbóredes 
r E a 
veto Minist iério de Saude para 202 | 
CABÍr uLO nt INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ATENÇÃO À'S SAUDE DE CRIANÇAS E 
GESTANTES | o | | | 
art dl, O incentiu JO - “Ananceiro pr revi isto nes te € apítuto em como objetivo promover O 
fort talecimento. cia etenç ão à 5 saúde «ia crianças menores de f (sete) anos de idade e gestantes do 
Drograma Bolsa Família. que, sp re sentam má nutrição, Duscar neo à redi ção de complicações associadas a 
Covid ds, incluind jo ações ce preven ção e promoção da saio, 
a y Art. 12. Constituem ações mínimas a serem. rentizadas pela gestão municipal YU 
e de Distrito 
Federal para 1 inte: nsificar a ater ção mê nuir ção Sm crtanças menores de 7 (sete) anos de idade e 
gestantes Ort : PR a ha “ 
| - realizar a vigilância Ali: mêntar e nt str cional “individual. por meio da busca ativa e da 
Localização das criancas menores de. 7 (sete) ais OS de ide ade e cas gestantes do Programa Bolsa Família, 
q para rgndsisa os estado nu! tricional é & nego o no Sistamas de Inform nações da Atenção Primaria, 
il - realizar o acormparhamento de sa side indivigue! das crianças menores de 7 (sete) anos de 
idade e das gestantes do Programa Boisa Familia identificadas ' com"má nutrição, considerando a 
integralidade do cuidado e a organiz ção cia atanção ntáricional, 
HI - realizar o à ripanhamenio qas sbudiaiohaúdadé es ce saúde cas crianças menores de 7 O 
(sete) anos de idade e da sges stante s dg Prog "ame Bolsa Farnília que tenham diagnósiico de. má nutrição; e 
“AV - irnplementar, por meio de instâncias imtarsetoriais ern nivel :municipal e Distrito Federal, 
ações integradas e de caráter iamiliar a comunitário para a segurança alimeria:, a pr romoção da satide, a 
prevenção, o cornitrole « o tr atamento, da mé nutrição. am crianças rmanores de 7 (sete) anos de idade e 
gestantes do Programa | Bolsa, Fam nítia. com vistas à é rneihoria das condições de saúde e nutrição... 
Parágrafo único. AS crianças menores de 7 (seis) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa 
Familia com clesnutrição, conforme a análise do. estado nutricional obtida-no Sisvan, deverão ser 
prioritarias nas ações descritas: neste .ariigo.:s, deverão Ler O rm (imerc de atendimertos individuais nas 
Unidades Básica ade Saúde intensificado. e
Art. 13. As ações descritas no ars. 12, sede mentoricirs nor ineic da avaliação doe aumento do 
a como sbes sidade ou desnutrição. em 
 : Pró o ama Bóisa “Família, registrados no 
 
número de atendimentos inliviciuads para a conGção aa 
crianças menores de 7 (sete) unos idago E Gestantes 
Sistemas de Informações da Ate nção Priraária 
Art. 14. O céleut o do saio fr iiiáno is apevictos » nesie captt uio nara cada ente federativ O. 
conforme Anexo fila esta Portaria, COrsiteraa 
|- à quantida ade de crian cas menores de 7 isstel-anos de idade'e > as gestantes do Programa 
 
Bolsa Familia à que abr entéro ra ma r ur isa à colvorme a análise “ao estas do nutr icionai obtida no Sistema de 
al as& 
Vigilância Alimentar e Nutriciona tgis: var) P ave as contiições ds psnulniqao e nbasidade; 
1 - « vaior per capita bata té AS 5550 icinquento sais = cine vénia centay os) por criança e por 
de vuirorasilidade socioeconômica * 
gestante, nos ierros'do roles cmultipiic: et elos nadus close térios 
Sabtivarmente, no incisc 2 54º Go arm, 12- “A da Seção Ii do Título h 
 
e classificação geográfica, previstte resp 
da Portaria de Consolidação GM AME nº.9, de 28 de sstemburo desQiÃe ., | 
“ui <'o valor de-R$ 2506 (tfês mil & quinhentos cem's; por eG vipe de Saúde da Família (eSP) e 
, . = a . - * E 
equipe de Atenção Primária. teAi) que realizaram acompanisarmanto. cas € con dlicionalidades ce saúde do. 
Programa Bolsa Familia, que sejerm: RE 
2) avaliaç zão, co estado. nutrício: al ie crianças menores de 7 (sete) anos de idade e mulheres; 
b) verificação da situaçã o co calendário vacinal da crianças menores de 7 (sete) anos de idades; s 
é) caso à mulher estela gesiaríe, informação ca Data da Ultima ' Menstruação (DUM) e 
verificação da situação de acesso -ao pré-natal no ano. de, 2019, conforme o Sistema de Gestão do 
Programa Boisa Familia na Saúde, 
Parágrafo único. Para a determinação .do VERA nase previsto no inciso à do caput, foi 
considerado o valor per capita prevista ne art, 2º da Portaria GM, "MS nº 169, de 31 de janeiro de 2020. 
CAPÍTULO. IV - INCENTIVO. cao HR, ans EM SAÚDE AOS POVOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS a | ' 
Art. 15.0 incentivo finance sro previsio, neste Capítulo tem, como objetivo promover O 
 
fortalecimento. de acesso: = clá idado em caúde ces povos & comunidades acejaneis por meio das 
equipes de saúde cue atuam nã atenção o Primária à Saúde, para auxiiiar, eme specia «na implementação 
das orientações previstas ho arm. 3 ge “meciante o increm mento Es sepeionai do q camedto. , y 
ar 1 16. a monitoramento ie execução das ações será estizado nor meio de Sistema d 
Informação em Saúde para a Aterção Básica (Sisat. 
Art. 17, O cálculo do incentivo Anancess co que irata esto Capítulo para cada ente federativo, 
conforme Ames "2 aeste Sortaria considerou: 
“homolôgadas. are pese cadastro do cidadêc asi 
Es. g poe, , A a o wet 
dr quantitativo de. equipes: credenciada S. 
pertencente es à s categor| ias, populacionais, descrit tas jo 
i-cs seguintes valores por equipe: 
: 2) R$ 2.721,46 (dois mil; setecentos. vinte sum réais e quárenta e seis centavos) por equipe de 
saúde da-Familia (eSP).. tries sitio frias Voa Cie mea Sd ab Ben af Tapb iq an 0 ' 1 
“BI R$ 2.041,01 (dois mil e quarenta e um reais e um centavo) por equipe de Atenção Primária de 
E Modalidade !f 30h: vo ' ss | 
2) R$ 1.360,64 (mi e trezentos e ses ssenta reais e sessenta e quatro centavos) por equipe de 
Atenção Primária de Modalidade L 20h; | t o at pt ; ds a À ++ “= 
a ER toiig o ça O Ra REU 6 t d) R$. 2, 721, 46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de Saúde 
» 
da Família. 
e) R$ 272146 
Ribeirinha: 
(dois: mile setecen 
não 
hE 
Poda! 
evinte c'urr 
| 
reais e'quarenta'e seis cêntavos) por equipe de 
7 Saúde de. Família em linidade Básica de Saúds Plural 
fi: R$ 2.721,46 (dois mil; Getecéntos = E Vinis e um csaió e querenta e seis centavos) por equipe de 
E Consultório na Rua: e dg | ei ita La, af io os e AR Soralgd dr td A bs 
: s . i . . e É E 
z . Ps 4 es pa. EuÊ vo : vim ce ' ! Í Ps SS po ad PORCRRE v+ “ Como ca Eutat é - ' Ê .
» R$ 272146 (dois mi, Setecentos e vis O UTP 15 sais quareria e seis centavos) por eguipe de 
Atenção Primária Prisional. 
g 1º A definição des equioes de cus trata este artigo foi cealizada considerando dados de 
cadastro do cidadão extraídos co Sisal corr atualiza Eacao she a compeiância fevereiro de 2021, referente ac 
0920 E feviroiro de 2021, de acordo com as regras de 
 
consolidado das competências de. novembro 
validação de cadastro da : capitação poridsrade & das ações astratégicas previstas no Programa Previne 
Brasil. 
5 2º O cálculo do inceniivo Ananceiro revisto ruste Capítulo co snsicderou os cadastros dos 
cidadãos válidos no SISAB, dos seguintes povos e comunidades 
 
| “Andirobeiras: 
1! - Agroextrativistas, 
WI - Castingueires; 
É IV -'Caiçaras; 
E E ns VM - Castanhe iras 
- Catadores de rmangaba: 
Vit - Cerrado: 
viii - Ciganos: 
IX - Comunidades de fundo e fecho de pasto; 
X - Extrativistas; 
| - Faxinalenses; 
X!l - Geraizeiros; | 
Xili - Jangadeiros | 
XIV - isqueiros: 
XV - Morroquianos; 
XVI - Marisqueiros; 
XVI - Pantaneiros, . 
XVHE - Pescadores artesanais; 
XIX - Pomeranos, 
xX- Povos indígenas; 
XX E Povos quilombolas 
od - Povos de terreiro/ matriz africana. po ST ge pi 
 
ot Quebradeiras de coco babaçu; 
XXI = Retireiros; tuto Stunt ds na 
XXVY- Ribeirinhos; 
XXVI - Seringueiros; 
Ro SERA É. = | ni 
XXVII - Varjeiros.. o fios meta ROM emo tao 
S 3º Para à défnicão dõs póvos e comunidades iranicionais de que trata o 8 2º, foi utilizado 
conceito do inciso ! do ár 3º'do Decreto 6.040. ve 7 Gs espereiro de 2007. 
CAPÍTULO Vo DISPOSIÇÕES FINAIS. o ' 
Art. 18. 6 inc ntivos financeiros feder ais. de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos 
modalidade fundo a fundo, em parcele única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos 
- Municípios e do Distrito Federal, por meio -do Bloco de:-Manutenção: das Ações e Serviços Públicos de 
 
2017. 
51 
esta Portar! 
582º O impacio orgament tário tota a das transio 
909.016799,53 inovecênios e 2 
e três centavos), considerando a 5 
1 R$ 3 
noventa e cinco reais) referenia a 
Ho. as 120.143,8 204, 00 icento e vinte 
reais) referente ao incentivo 
 
Cisdiad 8 rom DUDE CT ES A : Caio . Saúde, de que dispõe o inciso Ldc ar: 
Os “alores 
3S5. EO. 75 BES.OU 
sou 
ate Ta 
dm po A quam mL a EA EN ep entais dos incentvos Pur mas 
k nenis niits die e. mo à 
Mn "ceiro Fesier A: a, Cs 
1! - R$ 345.432,00115 trezentos 
real reais e quinze centavos) refer 
NV R$ Aga84.390.38 iquarente” e oito mit ns as, trnteni 
noventa e nove reais e trinta e oito Ati rEbGanE federal previsto no cCapítuio 
IV, 
“Art TO 
Saúde, devendo onerar à Funcionté 
Saúde - Nacional: Plano Orcamentá ai 
Art, 20. 
incentivos financeiros de. custeio ore svistos Ne 
Complementar nº 14, de 3 de janeira.dg 2012. 
Art. 21 prestação de contas 50973 
Portaria será realizada po Pr me% > do Relatório A vai de 
Art 2ê. Esta Poriara a entra em vigor. na saia 
ANEXO 
VALOR TOTAL DOS NEN! VOS 
UF IBGE 
AC 120001 
AC 120005 'AS 
AC | 120010 
nai 12007 13 
AC: 120017 
AC: 120020 
AC: A 120025 
“AC | 120030 
AC 120032 
AC | 120033 
AC 120034 
| SRASILEIA 
E CAPIXABA 
“MUNICÍPIO 
ACRELÂNDIA 
SIS BRASIL 
BUJARI 
R$ | 28.681,28 o 
.Osrec cursos orcamentários de que t 
& A execução do recurso e 
“Anexo 
Par Canha | 
rm R$ isa 
840204 | 
“$ 
19,300.08 R$ - 22.058,04, 
o | - CRUZEIRO DO, * SUL 
EP TAC IOLÂNDIA 
FEUJÓ” 
MÂNCIO LIMA. 3567576. 
ANGEL URBANO. 
Isetse do . 
R$ Ba BIAdE | 
BB IB6AO, O amante Cos R$. - JoRpão al "se 35, 96. 
"R$ 17782. 32 
inte cisini 
 
1! entry | Program 
fo Pe Dn mt *, CACO = Meca 
1 
FIN 
 
' 
certa. sos) refererie 2º 
ática 10,50 
sos = pf 
ea reyiDo! Eau 
 
i var Dentes ps LA Ds aves DE RIRO lt Le : 
ren 
 
e CLStenT Direeuo 
me enem its Forno E BP rnnnves, Car to 
teio pre 
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mis Late fio a 
 
ente ao ips centivo financeiro À Nao im previsão no Capitulo 
 
& cuarenta e três 
 
a E au aetoral o a estár 
Ham 
1 
Fa emtt fio 
E 
o nO Capítu ul 
qnarénia é ciru “o milhões, cuaitôcem nto os et 
E 
+ Sispostos 
“os e peventa & nove r 
s mil, DRÉMEE E 
E és MS) E oe ; 28 de setembro de 
no ANnS%O à 
sistes nesta Portaria corresponde a R$ 
sais e cinquenta 
E seis gi quinhentos e 
“ap tuto 1 
e quatro 
rinta e dois mil, um 
conta e quatro mil, trezentos e 
Portaria, corsario por conta do Ministério da 
Lis v P1ÇA6EOO - Fe de Atenção Primária à 
2 pra uricípios 2 BO | 
WI " clevêra 
E aplicação dos re 
“a 7 
; Era a 
: lotzas Cau 
“dos 
5, 019,08 
R$ 53692 
R$ 39.640 28 
RS Cut? GO 
R$ a 
10.551,54. 
2.971.786 
Sex , a! ixo ERA Cm ado by r 
Gestao (RA O 
Ea E 
04 de de março de 2022). 
Distrito Federal referante aos 
observar as regras previstas na Lei 
cursos: finance ceiros de ques trata esta 
15 ante “ederativo beneficiado. 
turexo lá 
“Nutrição 
ES 80200 - 
RE 83,455.00 
R$ 
R$ 40.990,43 ns 30377675 | 
RÃ 
 B0,693/0" 
RS | 224 224 so: 
ps 129712 29 
R$ É 
Res 
R$. 2 Sigiado 
RS FASBR TO | Es 
56.976,20 
: Arexo IV 
Povos & 
: Comunidades 
| tradicionais 
as g16 38 
is si100 | R$18.32.76 
R$ | 3996548 'R$8.16438 
R$ suma 
RS? 29. 936/06 
es 13, 60730 
iRsradogso 
sr 
mae meme io Cora ço 
| R$ 10.885,84 
ssa 
ind 5; AEE 
ARG E! o ANTÓNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
JANÍCEIOS POR anjos E DISTRITO FEDERAL 
VALOR TOTAL 
R$ 9713436 
28,738,38 
R$ 182.907,52 
DE 7244897 
R$ 73.878,31 
R$ 
539.508,97 
R$ 
117.095,26 R$: 212.410,34, 
R$ 6874748 
R$ (131.089,28 
=. 5 83.173.80
á E 
5 z 
 
RJ 330285 
RJ 330200 
“RJ 330300 
R$ 330310 
“RJ 330360 
R$ 330385: 
RI 330420 
o 330430 
| RJ 330452 R 
ia jnapasa 
sia me acioaisigia￾RS 330480" 
CRS: "330490 | 
- RJ '330500 
Rj 230280 MENDES 
2 33028 MESQUITA 
MIGUEL PEREIRA | 
MIRACEMA | 
NATIVIDADE . 
RJ 330320 NILÓPOLIS 
NITERÓI 
| Nov: IGUACU 
PARACAMBI 
RJ ssos7o, é PARAÍBA DO SUL 
R$ 330380 PARAT: - 
PETR óPoLIis | 
PINHEIRAL 
RS 320390 
RJ 330395 
RJ 330400 PIRAÍ 
RJ 33040 
RJ: soa PORTOR RERis, 
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QUEIMADOS 
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RJ: "320440. Rio CLARO 
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RJ a30475 SÃO FRANCISCO DE “ITABAPOANA “ 
SÃO GONÇALO 
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R$ 2449314 
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R$ 506.358,48 
RE 288.802,50 
R$ 
| 107,889,61 
'R$5307719 
R$ “R$ = pneA ao : 44713425 
RS. R$ R$ 
7.306. 359, os 80419134: Da 455.467,3 
R$ - Rs 47.840,58 
' é ” 
Pão usmos oz RE SRS E 219.157,29 
| RS. 
. 258 275 Bi 
'R$ 467112795 
“"R& creo R$ siss3s — VEGS6O2
09/06/2021 
 
Po Pego Mi ge 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 
 
FADAGNO RAGICNAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO. - 40.796.550/0001.83 COMPROVANTE DATA DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/02/2024 MATRIZ CADASTRAL 
 
 
NOME EMPRESÁRIAL 
 
 
BILHETECO LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)... PRC ge, o der Rh PORTE BILHETECO EPP 
 
 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ES» 
 
82.11-3- 00 - - Serviços combinados de escnnário e apoio administrativo 
 
“o 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Ena SITE 47.23-7-D0 - Comércio varejista de bebidas . ta Era 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas é materiais para pirtias 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico vo 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros 
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens € ferramentas 
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos 
47.44-0-06 - Comércio varejista de pedras para revestimento 
41.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral . 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia é comunicação 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e "equipanmentes de áudio e vídec 
47.54-7-01 « Comércio varejista de móveis 
47.54-7-02 - Comércio varejista de artigos de coichoaria 
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de liiminação 
47.55-5-01 « Comércio varejista de tecidos 
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho - 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 
47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 
 
 
47.59-8- vi = Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
 
 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada | 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
 
 
 
 
 
 
 
R IBIRAPUERA 242 ANEXO LOCK 04 
CEP BAIRRO/DISTRITO , 4 MUNICIPIO | Ur 07.244-110 PARQUE JUREMA | GUARULHOS . SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
 
CONTATOGBILHETECO.COM AE as Cc A | (11) 3280-4505 
de dede dee 
 
 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL o POR DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA a o : : : 10/02/2021 
 
 
 
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL ' , DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eee died % 
 
Aprovado 
 
 
pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
 Ieda 
Emitido no dia 09/06/2021 às 12:37:17 (daia e nora de Brasília). Página: 1/3
 
 
= cccprg iate maca Cotovia PRESO 2d + 4 A 
Detalhar Pagamento 
e Ada Re: dee 
 
emusremçerma ape 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos 0 prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
UF 
RJ 
População 
25.881 nabiltantes 
Pata Inicial Gestão 
0701/2017 
Comp. Tipo Banco 
fParcela Nº Ob Data OB Repasse OB 
Uínica em 2021 808394 17/05/2021 MUNICIPAL É v0? 
Única em 2023 808425 17/05/2021 MUNICIPAL 001 
Mês 
Maio 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 . 
Ação 
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Ano Censo 
2920 
Secretário(a) 
LUIZ ALBERTO BARBOSA 
Agência Valor Valor 
OB Conta OB Total Desconto 
022993 É nusamiasa? 140.235,54 o 
022998 — 0000213802 31.533,38 
| Tota 171.768,92 
0,00 
0,00 
0,00 
Valor 
Líquiio 
140,235,54 
31.533,38 
171.768.92 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
Ação Detalhada 
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) | 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Nº 
Motivo Processo Proposta 
25U00.073239/2021-62 
25600.673238/2021-48 
| os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Nº 
Portaria Ações 
 

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