ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de junho de 2021.
Mensagem nº 081/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e
noventa e quatro reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/
PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
INTO DE AFONSECA
P efeito Municipal
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 697.594,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e
quinhentos e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 697.594,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 47.594,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 40.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.40.01.03 | Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.423, de 14/12/2020 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA o |
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
| Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OF I CIAL DA UNIÃO.
Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1tPágina: 147
Órgão: Ministério da Saúide/Gabinete do Ministro
PORTARIA 1 Nº 2423, a 1 DE pezemeno: DE 2020
Habilita “Muriicípios a “receberem: 'récursos: referentes ao
incremento temporário: do Piso dá Atenção Básica (PAB)
E
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Ho | uso. das irbuições a que eihé 6 pon da ineisos telido
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e.
Considerando a Lei Complementar nº 141, 1 de 13 de; janeiro: Edo 2012, do ) egularenta 053º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em: ações e serviços públicos: de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; o | :
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (sus) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências: | :
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de j janeiro de 2020; que estima a receita Ss fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto: de 1994, que dispõe sdbrá à às condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fans: Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; RE
Considerando o Decreto nº 7.507. de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a
aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde ãos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto 1 no Capítulo Il da
Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020. É
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na 1 forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www .fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência. |
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do
componente
de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
) VALOR POR VALOR TOTAL
EMENDA PROPOSTA PROGRAM,
UF | MUNICÍPIO ENTIDADE |Nº DA PROPOSTA
FUNDO
AL :MACEIO DE 36000348200202000 |41310002 |11152.66500 1115266500 103015019
DE MACEIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CE |GRANJA DO - 36000336787202000 (90650003 |2.463,00 2.463,00 103015019
MUNICIPIO
DE GRANJA
- CEARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PACAJUS
FUNDO MUNICIPAL CE PORTEIRAS DESAÚDE |36000347453202000 20830015 300.000,00 | 300.000,00 103015019
DE PORTEIRAS
MUNICIPIO
DE
AMARANTE AMARANTE
MA | DO o 36000339285202000 | 39210011 | 18.000,00 18.000,00 103015019
MARANHÃO MARANHÃO |. FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MA | NOVA IORQUE | DO - 36000335877202000 40840007 | 120.396,00 120.396,00 103015019
MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA
FUNDO
PACO DO MUNICIPAL
MA DE SAUDE | 36000341407202000 | 39710008 50.000,00 50.000,00 103015019
LUMIAR DE PACO DO
LUMIAR
'CE | PACAJUS
36000345103202000 39360009 | 1.420.454,00 1.420.454,00 | 103015019
presente | FUNDO MA. MUNICIPAL |36000336061202000 40840007 |500.000.00 50000000 103015019
DUTRA DE SAUDE -
FUNDO
| MUNICIPAL
MA | TUFILANDIA DE SAUDE | 36000346641202000 41200019 525.453,00 525.453,00 103015016
TUFILANDIA
FUNDO MUNICIPAL | MG |AREADO DE SAÚDE 36000335762202000 | 39910006 50.000,00 50.000,00 10301501€
| DE AREADO
j
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000347425202000 39040023 180.000,00 180.000,00 103015019
MG CORREGO NOVO
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000336306202000 40980005 260.000,00 260.000,00 103015019
MG ITUIUTABA
FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE -EMS
36000339642202000 40980005 10000000 100.000,00 103015019
MG LAGOA DA PRATA
FUNDO . MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP
36000345801202000 39140001 150.000,00. (150.000,00 103015019
MG LAGOA DA PRATA
FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP
36000347721202000 fásiadodi
300000,00
800.000,00 103015019
MG PINGODAGUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PINGO D'
AGUA
38000336305202000 |
CPA rs Cosfecge ias RE gre ”
120.000,00 103015019
MG RUBELITA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
RUBELITA
36000344903202000 37340008 140.000,00 140.000,00 103015019
MT RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO
36000335605202000 39620001 350.000,00 350.000,00 103015019
PB ALCANTIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB
36000338626202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019
PB ARACAGI
ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000338627202000 41410007 50.000,00 [50.000,00 103015019
PB ARARUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA
36000338628202000 41410007 100.909,00 '100.000,00 103015019
PB BARRA DE
SANTA ROSA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000338629202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019
PB CAJAZEIRAS
MUNICIPIO
DE
CAJAZEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000338582202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000347452202000 41410007 4.050.000,00 4.050.000,00 103015019 PB JERICO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS 36000338701202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE : MATARACAPB
36000338814202000 41410007
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é i | | |
50.000,00
| | 103015019
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000347761202000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI
|
36000345840202000 41410007 50.000,00
41410007 50.000,00
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO IO DO PEIXE JOAO DO
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36000339445202000 41410007 |50.000,00
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| SSFUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SERRARIA -
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36000339517202000
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| FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO
27120003
167.000,00
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| | | 50.000,00
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FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
o
36000347549202000 | 40690006 460.000,00
460.000,00 | 103015019
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SANTA CRUZ DA BAIXA : 'VERDE
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTA
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BAIXA VERDE
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36000347757202000 | 40690006 49.:109.00
|
118.500,00 [103015019
| 103015019
cERRO AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL
|
|
ORNELIO |
TO. ROCOPIO, :
FUNDO MUNICIPAL | DE SAÚDE
=
Spnosieentêncho! 39150013
36000344204202000 [40560002
300.000,00
1.270.277,00
1 —
1.270.277,00 | 103015019
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FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE |
—
ê 36000336027202000
40660008 200.000,00
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200.000,00
| 103015019
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á| É o 4 36000346486202006 Í 40560002 402.600,00
|
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cs 36000344741202000:
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100.000,00 100.000,00 | 10301501€
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FUNDO MUNICIPAL | a, DE SAUDE - |“ | FUNSAUDE |
|36000347555202000
|40890001 77.835,00 77.835,00
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FUNDO - MUNICIPAL .
DE SAUDE
DE CABO FRIO
36000345826202000 o [7750020 (o
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RJ MESQUITA
FUNDO DE | “SAUDE DO:
MUNICIPIO.
DE. MESQUITA .
103015019
RJ MIGUEL PEREIRA 7»
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE :
MUNICIPIO. DE MIGUEL PEREIRA
103015019
RJ SAO JOAO DE
MERITI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOAO DE MERITI! |
36000348210202000 isto900% |004 “706.000,00 103015019
RS CAPAO DA CANOA
FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE
36000336052202000 28730010 686.197,00 686.197,00 103015019
RS PALMEIRA
DAS MISSOES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000337002202000 -|30200001 37930011 100.000,00
100.000,00 200.000,00 103015019
103015019
RS PANAMBI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-
36000347530202000 41210001 225.000,00 225.000,00 103015019
RS PAROBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PAROBE/RS
36000336321202000 30200001 3426600 34.266,00 103015019
RS VERANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000347129202000 (aBr30010 100.000,00 200.000,00 103015019
SC ARROIO
TRINTA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS
36000347641202000 90550005 8767700 87.677,00 -| 103015019
Eh BENEDITO
NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO
36000347745202000 90550005 83.473,00 83.473,00 103015019
SC MORRO GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000343527202000 18800001: 150.000,00 150.000,00 “103015019
SC PAPANDUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA
36000345511202000 18800001 150.000,00 150.000,00 103015019
e: POMERODE
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE
36000347631202000 90550005 100.000,00 100.000,00 103015019 SE
SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000347638202000 90550005 57.235,00 | 57.235,00 103015019
SC
SAO
LOURENCO
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE
36000337601202000 25690002 86.204,00 86.204,00 10301501
SC
SAO
LOURENCO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
LOURENCO
DO OESTE
36000347443202000 25690002 422.372,00 422.372,00 10301501:
se TIMBO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO
36000347614202000 22100016 186.610,00 186.610,00 103015016
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000347666202000 90550005 100.000,00 100.000,00 103015010
Se TAMBAU FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000340387202000 39460009 100.000,00 100.000,00 10301501€
TO GOIANORTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000335561202000 23590004 36.580,00 36.580,00 10301501€
TO LIZARDA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000347658202000 40960001 140.134,00 140.134,00 103015016
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL
36000338078202000 23590004 130,000,00 130.000,00 103015016
Este
TOTAL
co snieudo não substitui o publicado na versão
63
certificada.
PROPOSTAS 29,278.094,00
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Ano Censo
2020
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Comp. Tipo Banco
- IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
Única em 2021 810265 10/06/2021 MUNICIPAL 001
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
RJ
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 697.594,00 0,00 697.594,00
Total 697.594,00 0,00 697.594,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
População
25.581 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.086223/2021-10 36000342491202000 3423