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materia nº 81/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais).
native_id5448

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 17 de junho de 2021. 
Mensagem nº 081/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e 
noventa e quatro reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/ 
PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
INTO DE AFONSECA 
P efeito Municipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 697.594,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e 
quinhentos e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 697.594,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 47.594,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 40.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00 
33.90.40.01.03 | Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.423, de 14/12/2020 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA o | 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
| Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OF I CIAL DA UNIÃO. 
Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1tPágina: 147 
Órgão: Ministério da Saúide/Gabinete do Ministro 
PORTARIA 1 Nº 2423, a 1 DE pezemeno: DE 2020 
Habilita “Muriicípios a “receberem: 'récursos: referentes ao 
incremento temporário: do Piso dá Atenção Básica (PAB) 
 
E 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Ho | uso. das irbuições a que eihé 6 pon da ineisos telido 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e. 
Considerando a Lei Complementar nº 141, 1 de 13 de; janeiro: Edo 2012, do ) egularenta 053º do 
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em: ações e serviços públicos: de saúde; estabelece os 
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e 
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências; o | : 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; que dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (sus) e sobre as transferências intergovernamentais de 
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências: | : 
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de j janeiro de 2020; que estima a receita Ss fixa a despesa da 
União para o exercício financeiro de 2020; 
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto: de 1994, que dispõe sdbrá à às condições e a 
forma de repasse regular e automático de recursos do Fans: Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde 
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; RE 
Considerando o Decreto nº 7.507. de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de 
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata 
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e 
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde: e 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da 
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde; 
Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a 
aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a 
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde ãos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito 
Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve: 
Art, 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes 
ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). 
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares 
para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto 1 no Capítulo Il da 
Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020. É 
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na 1 forma do Bloco de Custeio 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de 
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - 
www .fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de 
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em 
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para 
essa modalidade de transferência. | 
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do 
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXO | 
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do 
componente 
 
de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 
) VALOR POR VALOR TOTAL 
EMENDA PROPOSTA PROGRAM, 
 
UF | MUNICÍPIO ENTIDADE |Nº DA PROPOSTA 
FUNDO 
AL :MACEIO DE 36000348200202000 |41310002 |11152.66500 1115266500 103015019 
DE MACEIO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
CE |GRANJA DO - 36000336787202000 (90650003 |2.463,00 2.463,00 103015019 
MUNICIPIO 
DE GRANJA 
- CEARA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE DE PACAJUS 
FUNDO MUNICIPAL CE PORTEIRAS DESAÚDE |36000347453202000 20830015 300.000,00 | 300.000,00 103015019 
DE PORTEIRAS 
MUNICIPIO 
DE 
AMARANTE AMARANTE 
MA | DO o 36000339285202000 | 39210011 | 18.000,00 18.000,00 103015019 
MARANHÃO MARANHÃO |. FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
MA | NOVA IORQUE | DO - 36000335877202000 40840007 | 120.396,00 120.396,00 103015019 
MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 
FUNDO 
PACO DO MUNICIPAL 
MA DE SAUDE | 36000341407202000 | 39710008 50.000,00 50.000,00 103015019 
LUMIAR DE PACO DO 
LUMIAR 
 
 
'CE | PACAJUS 
 
36000345103202000 39360009 | 1.420.454,00 1.420.454,00 | 103015019 
 
 
 
 
 
presente | FUNDO MA. MUNICIPAL |36000336061202000 40840007 |500.000.00 50000000 103015019 
DUTRA DE SAUDE - 
FUNDO 
| MUNICIPAL 
MA | TUFILANDIA DE SAUDE | 36000346641202000 41200019 525.453,00 525.453,00 103015016 
TUFILANDIA 
FUNDO MUNICIPAL | MG |AREADO DE SAÚDE 36000335762202000 | 39910006 50.000,00 50.000,00 10301501€ 
| DE AREADO 
j 
 
 
 
 
 
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000347425202000 39040023 180.000,00 180.000,00 103015019 
MG CORREGO NOVO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
36000336306202000 40980005 260.000,00 260.000,00 103015019 
MG ITUIUTABA 
FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE -EMS 
36000339642202000 40980005 10000000 100.000,00 103015019 
MG LAGOA DA PRATA 
FUNDO . MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 
36000345801202000 39140001 150.000,00. (150.000,00 103015019 
MG LAGOA DA PRATA 
FUNDO - MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 
36000347721202000 fásiadodi 
 
300000,00 
 
 
800.000,00 103015019 
MG PINGO￾DAGUA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE DE PINGO D' 
AGUA 
38000336305202000 | 
 
CPA rs Cosfecge ias RE gre ” 
 
120.000,00 103015019 
MG RUBELITA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE 
RUBELITA 
 
36000344903202000 37340008 140.000,00 140.000,00 103015019 
MT RIO BRANCO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 
 
36000335605202000 39620001 350.000,00 350.000,00 103015019 
PB ALCANTIL 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 
36000338626202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019 
PB ARACAGI 
ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
36000338627202000 41410007 50.000,00 [50.000,00 103015019 
PB ARARUNA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 
36000338628202000 41410007 100.909,00 '100.000,00 103015019 
PB BARRA DE 
SANTA ROSA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000338629202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019 
PB CAJAZEIRAS 
MUNICIPIO 
DE 
CAJAZEIRAS 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE - 
FMS 
 
36000338582202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019 
PB CAMPINA 
GRANDE 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE 
CAMPINA 
GRANDE 
 
36000347452202000 41410007 4.050.000,00 4.050.000,00 103015019 PB JERICO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE - 
 
FMS 36000338701202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019 
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE : MATARACA￾PB 
36000338814202000 41410007 
>> To 
é i | | | 
50.000,00 
 
| | 103015019 
 
FUNDO 
 
MUNICIPAL DE SAUDE 
 
36000347761202000 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI 
 | 
36000345840202000 41410007 50.000,00 
41410007 50.000,00 
 o 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO IO DO PEIXE JOAO DO 
'RIO DO | PEIXE 
 + DD | 
 
 
 
36000339445202000 41410007 |50.000,00 
 T 
 
| SSFUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE SERRARIA - 
|PB e 
36000339517202000 
+ | | 
| | | 
 
o 
8" 
a 
 
| FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO 
 
27120003 
 
167.000,00 
 
| 
| | | 
| | | 
LO 
| | | 50.000,00 
| | ! 
50.000,00 | 103015019 
| noz 00000 103015019 
100.000,0 
! 
| | O Ihosoisois 
! 
| 
ssoooseesasaaooo eietooo? 100.000,00 
 
| 
 É Bl 
FUNDO 
 
 
MUNICIPAL DE SAUDE 
o 
36000347549202000 | 40690006 460.000,00 
 
460.000,00 | 103015019 
| | | 
 
die 
ITACU RUBA 
FU NDO MUNICIPAL 
 
 
 
 
! 
e i i 
! 
| | 
! i | | 
| 
| 
SANTA CRUZ DA BAIXA : 'VERDE 
 DE SAUDE 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE SANTA 
CRUZ DA 
BAIXA VERDE 
 
| TA 
ssoocsemos2o2000 pru 118.500,00 
36000347757202000 | 40690006 49.:109.00 
 
| 
118.500,00 [103015019 
 
 
| 103015019 
 
cERRO AZUL 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 
| 
 
| 
 
 
ORNELIO | 
TO. ROCOPIO, : 
FUNDO MUNICIPAL | DE SAÚDE 
 
= 
Spnosieentêncho! 39150013 
36000344204202000 [40560002 
300.000,00 
1.270.277,00 
 
1 — 
1.270.277,00 | 103015019 
 snes 
 FUNDO 
 
MUNICIPAL DE SAUDE | 
— 
ê 36000336027202000 
 
40660008 200.000,00 
1 — 
| 
200.000,00 
 
| 103015019 
UNDO — MUNICIPAL 
á| É o 4 36000346486202006 Í 40560002 402.600,00 
| 
 
402.600,00 | 103015019 
O pes t 
SEBASTIAO IDE SÃO 
A AMOREIRA. 
E DE sadDE : 
 
cs 36000344741202000: 
SEBASTIAO md Bs nr nitã VESES 
“DA: md E ci ia 
AMOREIRA es 37710001 
 
100.000,00 100.000,00 | 10301501€ 
 
NIAO DA: 
«Cc ITORIA 
 FUNDO MUNICIPAL | a, DE SAUDE - |“ | FUNSAUDE | 
 |36000347555202000 
 
|40890001 77.835,00 77.835,00 
 
 
RJ CABO FRIO 
FUNDO - MUNICIPAL . 
DE SAUDE 
DE CABO FRIO 
36000345826202000 o [7750020 (o 
 
 
103015019 
RJ MESQUITA 
FUNDO DE | “SAUDE DO: 
MUNICIPIO. 
DE. MESQUITA . 
 
 
103015019 
RJ MIGUEL PEREIRA 7» 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE : 
MUNICIPIO. DE MIGUEL PEREIRA 
 
103015019 
RJ SAO JOAO DE 
MERITI 
FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE SAO 
JOAO DE MERITI! | 
 36000348210202000 isto900% |004 “706.000,00 103015019 
RS CAPAO DA CANOA 
FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE 
 
36000336052202000 28730010 686.197,00 686.197,00 103015019 
RS PALMEIRA 
DAS MISSOES 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
36000337002202000 -|30200001 37930011 100.000,00 
100.000,00 200.000,00 103015019 
 
103015019 
RS PANAMBI 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI- 
 
36000347530202000 41210001 225.000,00 225.000,00 103015019 
RS PAROBE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PAROBE/RS 
 
36000336321202000 30200001 3426600 34.266,00 103015019 
RS VERANOPOLIS 
FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE - 
FMS 
 
36000347129202000 (aBr30010 100.000,00 200.000,00 103015019 
SC ARROIO 
TRINTA 
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 
 
36000347641202000 90550005 8767700 87.677,00 -| 103015019 
Eh BENEDITO 
NOVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 
 
36000347745202000 90550005 83.473,00 83.473,00 103015019 
SC MORRO GRANDE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
 
36000343527202000 18800001: 150.000,00 150.000,00 “103015019 
SC PAPANDUVA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 
 
36000345511202000 18800001 150.000,00 150.000,00 103015019 
e: POMERODE 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 
 
36000347631202000 90550005 100.000,00 100.000,00 103015019 SE 
SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL 
 
DE SAUDE 36000347638202000 90550005 57.235,00 | 57.235,00 103015019 
 
SC 
SAO 
LOURENCO 
DO OESTE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 
 
36000337601202000 25690002 86.204,00 86.204,00 10301501 
SC 
SAO 
LOURENCO 
DO OESTE 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE SAO 
LOURENCO 
DO OESTE 
 
36000347443202000 25690002 422.372,00 422.372,00 10301501: 
se TIMBO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 
 
36000347614202000 22100016 186.610,00 186.610,00 103015016 
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000347666202000 90550005 100.000,00 100.000,00 103015010 
Se TAMBAU FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000340387202000 39460009 100.000,00 100.000,00 10301501€ 
TO GOIANORTE 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000335561202000 23590004 36.580,00 36.580,00 10301501€ 
TO LIZARDA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
36000347658202000 40960001 140.134,00 140.134,00 103015016 
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 
 
36000338078202000 23590004 130,000,00 130.000,00 103015016 
 Este 
TOTAL 
co snieudo não substitui o publicado na versão 
 63 
certificada.
PROPOSTAS 29,278.094,00 
 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
Ano Censo 
2020 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Comp. Tipo Banco 
- IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
Única em 2021 810265 10/06/2021 MUNICIPAL 001 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
UF 
RJ 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Agência Valor Valor Valor 
oB Conta OB Total Desconto Líquido 
022993 0000213802 697.594,00 0,00 697.594,00 
Total 697.594,00 0,00 697.594,00 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ação 
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
População 
25.581 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
 
25000.086223/2021-10 36000342491202000 3423 

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