A Comiss ag de Justiça e Redação
CÂMARA UN, DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO LOS | 2027 Em 2! de — Ó de VOZ
NADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO em ESG
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ê | NI
A ComiEsaa de Finanças'e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de junho de 2021. Em 2! de E E NA ge ze?
Mensagem nº 081/2021. saca .
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e
noventa e quatro reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de hoje
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
| CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
biddem 18/0G/ 24
Kge at 01 - 6 Aciunupy ejueby
Exmo. Senhor mp e e
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 697.594,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PAPIROAA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e
quinhentos e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 697.594,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 47.594,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 40.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.40.01.03 | Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.423, de 14/12/2020 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO “| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1 TEUEL FEREIRA Raí
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UN TÃO :
Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 FPágina: 147 :
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro :
PORTARIA Nº 348, e 1 DE cezemeno DE 2020
Habilita Manicãos a receberein:: récursos: referentes ao
incremento temporário: do Piso da At e são Básica (PAB)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, é ão uso das iriniõões am antmena a cisos 1 elido
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e. E ns |
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de; janeiro ide 2012, que fáguimenta 053º do
art, 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos: de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; | 7
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (sus) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de j janeiro de 2020; que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020:
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto: de 1994, que disõõe: des É às condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do rms Nacional de Saúde paia os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; ,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe:sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decortência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a
aplicação de emendas partamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde àos Fundos de Saúde dos Fsindas, Distrito
Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). :
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando “o. ese no Capítulo Il da
Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020. :
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transtatícias na r forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wwnw.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do
componente
de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
rir
VALOR POR VALOR TOTAL
UE MUNICÍPIO ENTIDADE |Nº DA PROPOSTA DA PARLAMENTAR BISA Dao
(R$)
FUNDO
AL MACEIO Ene 36000348200202000 41310002 1115266500 1115266500 103015019
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FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
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MUNICIPIO
DE GRANJA
- CEARA
FUNDO
DE 36000345103202000 | 39360009 142045400 142045400 103015019
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| MUNICIPAL |
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MUNICIPIO
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DO 36000335877202000 ' 40840007 120.396,00 120.396,00 103015018
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DE SAUDE
36000347425202000 39040023 180.000,00 180.000,00 103015019
MG CORREGO NOVO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000336306202000 “40980005 260.000,00 |260.000,00 103015019
MG ITUIUTABA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
35000339642202060 40980005 100000.00 200.000,00 103015019
MG LAGOA DA PRATA
FUNDO .
MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP
36000345801202000 39140001. 150.000,00. |150.000,00 103015019
MG LAGOA DA PRATA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE -
PMLP
36000347721202000 [39140001 300000.00
200.000,00 103015019
MG PINGODAGUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PINGO D'
AGUA
36000336305202000 fsvasooés seculo
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MG RUBELITA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE RUBELITA
36000344903202000 37340008 140.000,00 140.000,00 103015019
MT RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO
36000335605202000 39620001 350.000,00 350.000,00 103015019
PB ALCANTIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
ALCANTIL
PB
36000338626202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019
PB ARACAGI
ARACAGI -
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000338627202000 41410007 50.000,00 150.000,00 103015019
PB ARARUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ARARUNA
PARAIBA
36000338628202000 41410007 100.909,00 (100.000,00 103015019
PB BARRA DE
SANTA ROSA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000338629202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019
PB CAJAZEIRAS
MUNICIPIO
DE
CAJAZEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000338582202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000347452202000 41410007 4.050.000.00 4.050.000,00 103015019 PB JERICO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
360003387/01202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019
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DE SAUDE
DE TIMBO
36000347614202000 22100016 186.610,00 186.610,00 103015018
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000347666202000 90550005 100.000,00 100.000,00 103015019
SP TAMBAU FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000340387202000 39460009 100.000,00 100.000,00 103015019
TO GOIANORTE FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000335561202000 23590004 36.580,00 36.580,00 103015019
TO LIZARDA FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000347658202000 40960001 140.134,00 140.134,00 103015019
TO ! i PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL
36000338078202000 23590004
130.000,00 130.000,00 103015019
|
Este
TOTAL
conteuco não substitui o publicado na versão
63
certificada.
PROPOSTAS 29,27/8.094,00
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Ano Censo
2020
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Comp. Tipo Banco
: IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
' Unica em 2021 810265 10/06/2021 MUNICIPAL 001
oB Conta OB Total
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
RJ
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Agência Valor Valor Valor
Desconto Líquido
022993 0000213802 697.594,00 0,00
Total 697.594,00 0,00 697.594,00
697.594,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
População
25.581 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações ]
25000.086223/2021-10 36000342491202000 3423 :