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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais).
native_id5449

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-24T20:07:47.233853-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
 
A Comiss ag de Justiça e Redação 
CÂMARA UN, DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO LOS | 2027 Em 2! de — Ó de VOZ 
 
NADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO em ESG 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ê | NI 
 
 
 
 
A ComiEsaa de Finanças'e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 17 de junho de 2021. Em 2! de E E NA ge ze? 
 
Mensagem nº 081/2021. saca . 
Senhor Presidente, 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e 
noventa e quatro reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de hoje 
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica 
PAB, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
| CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
biddem 18/0G/ 24 
 Kge at 01 - 6 Aciunupy ejueby 
Exmo. Senhor mp e e 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
 
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 697.594,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PAPIROAA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e 
quinhentos e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 697.594,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 47.594,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 40.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00 
 
33.90.40.01.03 | Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.423, de 14/12/2020 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO “| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1 TEUEL FEREIRA Raí 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UN TÃO : 
Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 FPágina: 147 : 
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro : 
PORTARIA Nº 348, e 1 DE cezemeno DE 2020 
Habilita Manicãos a receberein:: récursos: referentes ao 
incremento temporário: do Piso da At e são Básica (PAB) 
 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, é ão uso das iriniõões am antmena a cisos 1 elido 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e. E ns | 
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de; janeiro ide 2012, que fáguimenta 053º do 
art, 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos: de saúde; estabelece os 
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e 
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências; | 7 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; que dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (sus) e sobre as transferências intergovernamentais de 
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de j janeiro de 2020; que estima a receita e fixa a despesa da 
União para o exercício financeiro de 2020: 
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto: de 1994, que disõõe: des É às condições e a 
forma de repasse regular e automático de recursos do rms Nacional de Saúde paia os Fundos de Saúde 
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; , 
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe:sobre a movimentação de 
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decortência das leis citadas: 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata 
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e 
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e 
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da 
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde; 
Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a 
aplicação de emendas partamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a 
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde àos Fundos de Saúde dos Fsindas, Distrito 
Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve: 
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes 
ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). : 
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares 
para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando “o. ese no Capítulo Il da 
Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020. : 
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transtatícias na r forma do Bloco de Custeio 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de 
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - 
wwnw.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de 
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em 
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para 
essa modalidade de transferência. 
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do 
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXO 
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do 
componente 
 
de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 
rir 
VALOR POR VALOR TOTAL 
UE MUNICÍPIO ENTIDADE |Nº DA PROPOSTA DA PARLAMENTAR BISA Dao 
 
(R$) 
FUNDO 
AL MACEIO Ene 36000348200202000 41310002 1115266500 1115266500 103015019 
DE MACEIO 
FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
CE : GRANJA DO - 36000336787202000 | 90650008 | 2.463,00 2.463,00 103015019 
MUNICIPIO 
DE GRANJA 
- CEARA 
FUNDO 
DE 36000345103202000 | 39360009 142045400 142045400 103015019 
DE PACAJUS | 
FUNDO | 
| MUNICIPAL | 
CE PORTEIRAS |DESAUDE |36000347453202000 20830015 300.000,00 - 300.000,00 103015019 
DE PORTEIRAS 
MUNICIPIO 
DE 
 
 
CE | PACAJUS 
 
; 
AMARANTE o ATE | 
MA DO 36000339285202000 39210011 18.000,00 1800000 | 103015918 MARANHAO | MARANHAO DO MUNICIPAL 
 DE SAUDE | 
| FUNDO MUNICIPAL | DE SAUDE | 
DO 36000335877202000 ' 40840007 120.396,00 120.396,00 103015018 
MUNICIPIO | | — |DENOVA IORQUE-MA | j 
MA | NOVA IORQUE 
FUNDO | | UNICIPAL | MA. AR DE SAUDE | 36000341407202000 : 
| DE PACO DO LUMIAR a 
 
39710008 |50.000,00 50.000,00 103015019 
| | FUNDO (MA PRESIDENTE MUNICIPAL | 36000336061202000 |40840007 50000000 50000000 103015019 
DE SAUDE | 
o FUNDO o MUNICIPAL | 
[MA | TUFILANDIA DE SAUDE 36000346641202000 | 41200019 |525.453,00 525.453,00 103015019 
| | DE Do TUFILANDIA | | FUNDO | | 
'MG |AREADO MUNICIPAL | 36000335762202000 39910006 50.000,00 | /50.00000 103015019 
i ] 
 
 
 
| DE AREADO | 
 
 
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000347425202000 39040023 180.000,00 180.000,00 103015019 
MG CORREGO NOVO 
FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000336306202000 “40980005 260.000,00 |260.000,00 103015019 
MG ITUIUTABA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
35000339642202060 40980005 100000.00 200.000,00 103015019 
MG LAGOA DA PRATA 
FUNDO . 
MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 
36000345801202000 39140001. 150.000,00. |150.000,00 103015019 
MG LAGOA DA PRATA 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE - 
PMLP 
36000347721202000 [39140001 300000.00 
 
200.000,00 103015019 
MG PINGO￾DAGUA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE DE PINGO D' 
AGUA 
36000336305202000 fsvasooés seculo 
 
 
iadoodoo iudiooodo 103015019 
MG RUBELITA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE DE RUBELITA 
 
36000344903202000 37340008 140.000,00 140.000,00 103015019 
MT RIO BRANCO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 
36000335605202000 39620001 350.000,00 350.000,00 103015019 
PB ALCANTIL 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE - 
ALCANTIL 
PB 
 
36000338626202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019 
PB ARACAGI 
ARACAGI - 
FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000338627202000 41410007 50.000,00 150.000,00 103015019 
PB ARARUNA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE ARARUNA 
PARAIBA 
 
36000338628202000 41410007 100.909,00 (100.000,00 103015019 
PB BARRA DE 
SANTA ROSA 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
36000338629202000 41410007 50.000,00 50.000,00 103015019 
PB CAJAZEIRAS 
MUNICIPIO 
DE 
CAJAZEIRAS 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE - 
FMS 
36000338582202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019 
PB CAMPINA 
GRANDE 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DE 
CAMPINA 
GRANDE 
 
36000347452202000 41410007 4.050.000.00 4.050.000,00 103015019 PB JERICO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE - FMS 
 360003387/01202000 41410007 100.000,00 100.000,00 103015019 
 
PB | MATARACA 
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DO [REIS 
MUNICIPAL DE SAUDE l 
i | FUNDO | MUNICIPAL DE SAUDE |DE SAO | DOMINGOS DO CARIRI 
| 36000338814202000 | -| 
| 36000347761202000 | 
36000345840202000 
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| FUNDO | MUNICIPAL | DE SAUDE 'DE SAO jane Do RIO DO PEIXE 
| SSFUNDO | MUNICIPAL Ei 
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| FUNDO | MUNICIPAL | DE SAUDE DE TENORIO 
 
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|36000339445202000 
| 
| 36000339517202000 
po | | | 36000339526202000 
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50.000,00 
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| FUNDO | MUNICIPAL | DE SAUDE [DE CERRO AZUL 
FUNDO MUNICIPAL | DE SAUDE 
 
36000347549202000 
 
| 4 | 460.000,00 | | 
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36000347614202000 22100016 186.610,00 186.610,00 103015018 
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36000347666202000 90550005 100.000,00 100.000,00 103015019 
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MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000340387202000 39460009 100.000,00 100.000,00 103015019 
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MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000335561202000 23590004 36.580,00 36.580,00 103015019 
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MUNICIPAL 
DE SAUDE 
 
36000347658202000 40960001 140.134,00 140.134,00 103015019 
TO ! i PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 
36000338078202000 23590004 
130.000,00 130.000,00 103015019 
| 
 
Este 
TOTAL 
conteuco não substitui o publicado na versão 
 63 
certificada.
PROPOSTAS 29,27/8.094,00 
 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
2021 
CPF/CNPJ 
12.240.308/0001-93 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
Ano Censo 
2020 
Secretário(a) 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA 
Comp. Tipo Banco 
: IParcela Nº OB Data OB Repasse oB 
' Unica em 2021 810265 10/06/2021 MUNICIPAL 001 
oB Conta OB Total 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO BÁSICA 
UF 
RJ 
Código IBGE 
330290 
Prefeito(a) 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Presidente Conselho 
DUANE DE ABREU DIAS 
Agência Valor Valor Valor 
Desconto Líquido 
022993 0000213802 697.594,00 0,00 
Total 697.594,00 0,00 697.594,00 
697.594,00 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ação 
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
População 
25.581 habitantes 
Data Inicial Gestão 
31/12/2016 
Nº Nº 
Motivo Processo Proposta Portaria Ações ] 
 
25000.086223/2021-10 36000342491202000 3423 : 

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