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materia nº 87/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.
native_id5451

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Miguel Pereira, 21 de junho de 20241. 
Mensagem nº 087/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária “CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” REGIME DE URGÊNCIA / URGEN TÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que as castrações e programas contra Zoonoses são 
medidas de saúde publica, mas também sabemos que o município não conta 
com os recursos necessários para atender a grande demanda da causa em 
nossa cidade, assim, o projeto apresentado, tem por finalidade buscar auxiliar a 
administração pública na gestão e captação de recursos para a causa animal. 
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a 
sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da 
proteção aos animais. Logo é de suma importância um fundo destinado à 
captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e 
para a castração de animais de rua. O fundo estabelecerá diretrizes e servirá 
para organizar as verbas destinadas a causa. 
Pelo exposto, acreditamos na aprovação do presente Projeto de 
Lei por parte de V.S.ºs. 
Atenciosamente. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procuradoria()prmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
LEI Nº DE DE DE 2021. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUMBEA, 
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, 
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos 
animais, bem como o controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais 
moléstias. 
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão 
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes: 
É - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de 
vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e 
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; 
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar 
dos animais; 
HH - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que 
contemplem castrações, registro e identificação de cães e gatos; 
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem 
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte 
e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados; 
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação 
aos animais; 
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização; 
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e 
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal; 
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal. 
Art. 3º Constituem receitas do Fundo: 
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado; | 
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de 
cooperação e outras modalidades de ajuste; 
HI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à 
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br 
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posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; 
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria; VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento; VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; 
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública; 
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; 
X - outras receitas eventuais. Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. 
Art 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente especítica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
81º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei. 
82º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Miguel Pereira. 
83º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
84º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte. 
Art 5º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno. 
Art 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno. 
Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação. 
Art 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - Rd. —- CEP: 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail. miguelpereiraBpmmp.rj.gov.br 
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oes em e - 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç Art 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
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de de 2021. 
r ANDRE PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Mun icipa I￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900 000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
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