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— Miguel Pereira, 21 de junho de 2021. O NNANTo ÕÃ.
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102 dia — Mensagem nº 087/2021. (em. de do 222) PROJETO ea | E
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Senhor Presidente, | N |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Lóis N por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária “CRIA O FUNDO,
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.” REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. SN E> Na
JUSTIFICATIVA e
Sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são N
medidas de saúde publica, mas também sabemos que o município não conta! A
com os recursos necessários para atender a grande demanda da causa em.
nossa cidade, assim, o projeto apresentado, tem por finalidade buscar auxiliar a
administração pública na gestão e captação de recursos para a causa animal.
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a
sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da
proteção aos animais. Logo é de suma importância um fundo destinado a
captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e
para a castração de animais de rua. O fundo estabelecerá diretrizes e servirá
para organizar as verbas destinadas a causa.
Pelo exposto, acreditamos na aprovação do presente Projeto de
Lei por parte de V.S.ºs.
Atenciosamente.
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Ypmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
LEJINº DE DE DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS “PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUMBEA,
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais
moléstias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de
vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento:
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar
dos animais; '
NI - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castrações, registro e identificação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte
e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados; .
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação
aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo
Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública:
VI - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com
os govemos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda
da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais. Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas
na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de
direito financeiro.
Art 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
$1º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no
financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta
lei.
$2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de Miguel Pereira.
$3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
$4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art 5º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o
seu Regimento Interno.
Art 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu
Regimento Interno.
Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação.
Art 8º As despesas com a execução desta lei correrão por-conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
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