br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 84/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
native_id5456

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 18 de junho de 2021. 
Mensagem nº 084/2021. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa honrada Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).-EM REGIME 
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Construção da 
Unidade de Saúde da Família do Plante Café, através do Programa Requalifica UBS, do 
Ministério da Saúde. 
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINT DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL'PEREIRA 
Recebido-em 21 (O 6 [lol Exmo. Senhor | 
 
Lot, Um 
Eduardo Paulo Corrêa Sérgio Felipe V. SUS 
DD. Presidente da Câmara Municipai de Agente Administrativo 
Miguel Pereira — RJ. matr. 01/010
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 —- R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.03 
 
| Execução de Obras e Projetos | R$ 750.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 
12240.3080001/19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“a tBUGuE 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
mol 052 qr 00! 00'0 054 aaa” 00 
“00082 Z02/0/7980 “eo BO0GLLODOSOEObZZI: ergl — Osecizo000 0542 000' 00' 00'0 062 000' 00" AVIDINNIN 500 g662zo atum wo 20z — SsboLe LZ0Z/90/LL 
aca E No ejsodora | eUEHOd - sag5y ojuodsag opinbm OAIZOIN ossosoia Ho do ejuog go jejoL ejoded/ 5N do Blea go assedoy 
o eN oN “JOJ2A JOJBA JOJ2A , odij ooueg eiouaby "duos 
aNvna da nangiy Svid | 9LOZIZLILE | VIVO SOWVA SA VONVHIN 
OYJosuod — | SJuapisald (L)olJ]SJI9SG BJ2M |BIDIUI obgJSas) 
ms ; JHANV OLNId SA VOISNOAV | L85'S€ sejuejgeu | DEDE o 
(B)ogagold o ese So sap SbA po | ouy osuag : ogdejndod E 
06z0g£ o o | TENDIA velada | ra 
0b1p99 a9g! | : uni odio | an 
: à 4 4 
OyÔNILV voIsva ad a3anvs OyôNILV volsva aa Janvs — 7 
ovóvanindisa va adas 3a SOSINHAS aa | ovôvanindisa va adas ga SOSIAHAS aa 
oe5dy epeyjejog : ovôy 
' | TANDIA valadad h 
OVÔNILY voIsva Po €6-L000/80€'0v& h IVdlOINNIA aa aanvs 0a OTHIDINNIA 3d CL OANNA 
odnus | ' PdNI/AdO epepyua 
ouunp i opuná e opuna LZ0Z : 
odif op eyjnsuoo E sen | i ouw ! 
a h k à + t SILUISP soduUeq 0 ozeid 9 SP OU OLIIXPUI S9U| SeIP SIG] EUPIVEg eJed Sejs]ueoo OP ooUBg OR '|IseJg eJed SO USPIO 
OLUIXEUI SIOP SIP sI9]N spde E Bjep ep oessIuO ep (NS) SO SeOJBA sopessedol OgISs SOPBIIpolO UJS OU 9p WSPIO eupoueg ep EuUB]o1os op oJnosa| |guoloeN 9d OPpJ09e U109 O |enueiy 
+ 
Jeyjejad 
 
ojuauebed 
À 1 
 
=sISMOB e o 
Dados da proposta 
Entidade 
FMS MIGUEL PEREIRA/RJ 
Programa 
Atenção Básica 
Tipo de Obra onstrução 
Porta meire rr a S A E PR ara emo aee a 
“Ponte i — 
Justificativa 
Ed 
 
CNPJ 12.240.308/0001-93 4 
Componente 
Requalífica UBS 
Tipo de Recurso 
Emenda : 
“Valor da Proposta R$ 750.000,00 
Área atualmente coberta pela ESF do Pantanal com estratégia definida para O desmembramento para uma área que 
abrangerá o Bairro Plante Café, pa rte do Bairro Javari: e parte do Ceniro da Cidade visando melhor acesso ao usuário. 
Concurso realizado para a habilitação « da equipe ESF. 
Valor Empenhado 
R$ 0,00 
Valor Pago 
R$ 0,00 
Data do Cadastro 
14/03/2019 
Data da Portaria de Habilitação 28/06/2019 
Situação da proposta no SISPAG 
SOLICITADO 
Último monitoramento 
03/07/2019 11:41 
Prazos 
mami” E et pe is = ea 
gds Ea esto ie RES SEE IEEE e 
«mem . E ni 
Prazos previstos 
Descrição iene ie E 
Superação de início de Execução 
' Superação de Execução z Conclusão 
- Entrada em funcionamento 
Prazos em progresso 
Descrição 
Monitoramento da obra 
AR apo, 
| Sitdação da” Proposta 
Favo rável 
Número da Portaria de habilitação 
16483 : Do O ; 
Situação deiobia E 
Em ação preparatória 
Situação do monitoramento 
Atualizado 
“ Previsão. 
90 Dias 
: aro! Dias 
É Do Di Dias E 
Data limite 
01/09/2019 
impresso em 03 ( /07/2019.26 12:24. por Emanuel-Felix De Souza : Pág. 1/9 
Du
 
«= SISMOB 
Superação de Ação Preparatória 
Localização 
CNES | 
Município 
Miguel Pereira 
Bairro 
iSentro 
SEP O ::B910-000 
Dbservações 
“Ambientes mínimos 
“Ambientes 
Ambiente 
Almoxarifado 
Área externa para embarque e desembarque de 
ambulância 
Banheiro 
Banheiro para funcionários 
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 
Consultório com sanitério anexo 
Consultório indiferenciado / Acolhimento 
Consultório odontológico para 2 Equipes 
Depúsio de materiai de limpeza (DML) 
Depósito de Resíduos Comuns 
Denósito de Resíduos Coniaminados | 
Depósito do Resíduos Recicláveis 
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 
TE DT capa e RS “ vo a caraa 
qe mae ramal me ao drag o cane apena 
Nome do Estabelecimento 
UNIDADE BASICA PLANTE CAFE 
UF 
Rio de Janeiro 
Endereço Rua Dr. José Rezende. 260 - 
Latitude e Longitude 
-22. 461296 / -43.48298 
Quantidade 
1 
Impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel Felix De Souza 
sus adm 
Data jimíte 
24/03/2020 
Plante Cafe 
Área mínima (Mm?) 
28 
48 
36. 
20. 
4,5 neah ON 
Pág. 2/9
 
ESISMOB soda 
Ambiente Quantidade Área mínima (m?) 
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 4 14 
Sala de administração e gerência do CME - Central de 
Material Esterilizado ; Ts 
Sala de atividades coletivas ' Sala de ACS 1 20 
Sala de.euativos” USEM j ag 
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do | 5 
CME - Cenira! de Materia! Esterilizado 
Sala de imunização i — | meo 9 
Sala de inalação coletiva Í 5 
Sala de Procedimento / Coleta o 40 
Sala de recepção e espera Es ss o 23 
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades 
Especiais - PNE) 
E, 
So 
NO 
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 3.2 
Responsáveis 
Monitoramento SISMOBT TT UT Tom 
informações Pessoais 
Nome do responsável : CPF 
ABNER PECLAT BARBOSA 523.846.757-53 
“Data de nascimento Sexo 
30/03/1958 MASCULINO 
informações de contato 
Telefones E-mails 
(21) 96458-9531 cacilenesantosprojetos O gmail.com 
cacisantos Big.com.br 
Informações de endereço 
CEP: UF 
26383-250 RIO DE JANEIRO 
Município Bairrô 
QUEIMADOS TINGSUIA 
Endereço. .s--- srsrera prensa caca cego co sec ias 
“RUA HORTÊNCIA, Sa- ap 
impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuei Felix De Souza Pág. 3/9
 
ESISMOB - 
Informações profissionais 
Profissão 
ADMINISTRADORES 
Cargo/Função 
Responsabilidade técnica 
. | Número do ART/RRT 
Emendas 
Resumo do valor indicado para o CNP) 
- 122403080001983 
Objeto . . . 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE 
Indicações 
sus 
Registro Profissionai 
Vaior iotal disponível para cadastro de proposia 
R$ 750.000,00 
Valor a ser Emenda Partido Pariamentar utilizado (RS) 
. MARCELO 27860007 PAS MATOS 750.000.00 
VALOR TOTAL: R$ 750.000,00 
Fotografias 
Fotografia Quantidade anexada Última atualização 
Terreno o . 2 12/04/2019 
's Fotografias constantes no Anexo 1 
Documentos 
Documento Última atualização Anexado por 
Declaração dochefe do poder executivo de comprovação de 26/00/5010 ABNER PECIAT 
posse EMA * BARBOSA 
Documentos constantes no anexo 2 
irpresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel! Felix De Souza Pág. A/9
 
= SISMOB ml sus ne 
Pareceres 
proposta - Para adequação Cr ro 
Data de envio para análise . , Bata do parecer, 
14/03/2019 | o o 22/05/2018 
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis) 
e Quiros 
Não foi possível visualizar o documento comprobatório do terreno. 
Solicitamos anexar novamente. 
proposta - Para adequação 
Data de envio para análise Data do parecer 
26/03/2019 08/04/2019. 
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis) 
s Outros 
Verificamos que.o endereco LRua-Dr. «José Reze nde Nº -260 - Plante Café) esta divergente quando comparado 
“ão “endereço cadastrado na proposia do SiSMOB a saber. Rua Dr. doss Rezende S/N BAIRRO: Centre/Migue! 
Pereira - RJ. . 
informamos que deverá ser informado o endereço correio & ; estapleto (Rua, número e bairrojlo o as será 
construída a Unidade Básica de Saúde que será reformada. A DECIARAÇÃO DE OCUPAÇÃO FICA E 
REGULAR DO IMÓVEL deve estar nos moldes do modelo nipicrdi no link 
http://portalms.saude.gov.br/sismob/documentos-padroes 
proposta - Favorável 
Data de envio para análise Data do parecer 
12/04/2019 24/04/2019 
Observação/lustificativa 
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017. seção Ill, subseção i que redefine o 
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS): 
Considerando a Portaria 725 de 12 de maio de 2014; que substitui o anexo | da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de . 
março de 2013, que redefine o Componente Constrição + Ea Programa de Requalificação de Unidades Básicas de 
Saúde. quante-a-rmetrágem E Ambientes Niínimos, = 
“ Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de 
recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal! e Municípios 
destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma. 
Considerando a Resolução nº t0/CIT, de 8 de dezembro de 2016, due dispõe ebgrpinntenmente sobre o 
impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel Felix De Souza ? Pág. 5/9
=SISMOB sus 
planejamento integrado das despesas de capita! e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no 
âmbito do SUS; 
Ressaltamos que, nos termos do ar. 8º: 
S 1º - capós a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial 
- específica e respectivo empenho. 
g 22. À portaria de habilitação deverá prever a develução dos recursos transferidos e não executados no objeio 
aprovado. ou nos termos desta Portaria, bem come os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização 
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneticiado. 
* 83º - A publicação de portaria de habilitação estará consiicionade à disponibilidade de recursos orçamentários e ao 
cronograma de execução das emendas parlamentares 
8 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programa: ção, a sua execução o! rcamentária poderá ser 
plurianual. 
Ressaltamos que posteriormente para liberação da parcela única, deve ser apresentada ao Ministério da Saúce. 
como comprovação de plenos poderes sobre o imóvel declarado na proposta para sediar a ampliação/ construção 
de equipaménio de “saúde, a Certidão de Matrícula Atualizada. A aludida ceriidão deve ser emitida por Cartório de 
Registro de imóvel para fornecer o registro do imóvel declarado na proposta, submetida à apreciação pelo 
Ministério da Saúde, conforme 8 2º, Art. 7º, da Poriaria 381, de 06 de fevereiro de 2017 
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto ne SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o 
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria 
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecer ds mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade 
Básica de Saúde. 
Pagamentos 
Darcela única 
Situação . 
Aguardando superação da etapa de Ação prepara ratória 
erra ss ++ 
“UÚ 
us 
ha 
ca 
inpresso em 03/07/2019-8512:34 por Emartuei Feiix De Souza 6/9
qem 
“erreno 
gre 
opa 
 
ANEXO 1 
 
impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel! Felix De Souza +18
Sus 
 
E 
 Data da última atualização: 12/04/2019 
 
FE tuo O ANDES CRE TRAD DS Ve mo - a caro 
- graça 
Pas. 8/9 
segs EPP == 
Impresso em 03/07/2015 às 12:34 por Emanuel Felix De Souza 
 
E'SISMOB | 
ANEXO 2 
Documentos 
 
Impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuei Felix De Souza Dág 819
 
ias 
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
e SABES ED CD NM ” caraio APRE DECLARAÇÃO DE POSSE PACÍFICA E DE PROPRIEDADE DOIMÓVEL 
Eu, André Pinto de Afonseca, portador do CPF sob o nº 007.415.067-77, 
“ devidamente investido no cargo de Prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ, 
inscrito no CNPJ 32.415.283/0001-29. com sede na, deciaro, para fins de 
aprovação da proposta nº12240.308000119 009, submetida para análise desse 
Ministério da Saúde, que o Migue! Pereira/Rio de Janeiro/RJ exerce a posse 
mansa, regular e pacífica do terreno situado a Rua Dr. José Rezende - nº 260 - 
Plante Café - CEP 26.900-000, assegurado como sede da construção da 
unidade de saúde. Outrossim, fimo o compromisso de apresentar, como 
o condição ..para...superação. da Ftana dé Ação Preparatória, nos termos da 
Portaria GM/MS 381, de 6 de fevereiro de 2017, a Certidão de Matricula 
Atualizada do referido bem imóvel, emitida peio Cartório de Registro de Imóveis 
"* competente, original e atualizada, comprovando o exercício de plenos poderes 
do ente federativo sobre o terreno. 
Miguel Pereira/RJ, 25 de marco de 2019 
 
 
aa t. Z | 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
me a err Prefeito Municipal

open original →