ESTADO DO RIO DE JANEIRO + MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de junho de 2021.
Mensagem nº 085/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas, desta
Prefeitura.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PI E AFONSECA
Prefei unicipal
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 22 LO6 (mu
Exmo. Senhor Sm Lo
Eduardo Paulo Corrêa ne g1o Felipe V. Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de 9ºate Administrativo k Matr. 01/ Miguel Pereira - RJ ST8
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.101.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: |
|33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas [R$ 443.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/'Reformas |R$ 48.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.10.05
| Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
— Ee MEBELPERES
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.400.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.46.99.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 210.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496.481,36
Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 19.775.287,96 x 100 = 165,90 %
1º período de X1 R$ 11.919.985,90
A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 12.496.481,36 x 65,90 % = R$ 8.235.181,21
R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 20.731.662,57
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 40.506.950,53
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2021 R$ 19.775.287,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 20.731.662,57
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 13.507.215,26
Créditos abertos R$ 4.977.000,00
Saldo R$ 8.530.215,26
Este crédito R$ 4.101.000,00
Saldo disponível R$ 4.429.215,26
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal