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materia nº 85/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais).
native_id5457

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-22 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO + MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de junho de 2021. 
Mensagem nº 085/2021. 
 Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no 
Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas, desta 
Prefeitura. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PI E AFONSECA 
Prefei unicipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 22 LO6 (mu 
Exmo. Senhor Sm Lo 
Eduardo Paulo Corrêa ne g1o Felipe V. Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de 9ºate Administrativo k Matr. 01/ Miguel Pereira - RJ ST8
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.101.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
|33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas [R$ 443.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 
 
 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/'Reformas |R$ 48.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 
 
| Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 | 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 — Ee MEBELPERES 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.400.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.46.99.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 210.000,00 | 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496.481,36 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 19.775.287,96 x 100 = 165,90 % 
1º período de X1 R$ 11.919.985,90 
A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 12.496.481,36 x 65,90 % = R$ 8.235.181,21 
R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 20.731.662,57 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 40.506.950,53 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2021 R$ 19.775.287,96 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.731.662,57
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 13.507.215,26 
 
 
Créditos abertos R$ 4.977.000,00 
Saldo R$ 8.530.215,26 
Este crédito R$ 4.101.000,00 
Saldo disponível R$ 4.429.215,26 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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