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materia nº 88/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Modernização do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5459

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-25 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2021-06-24 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2021-06-22 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, 
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 
Acrescente-se, ainda, o fato de que a extinção de cargos pode promover a 
economia de até R$ 779.473,35 (setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta 
e três reais e trinta e cinco centavos) sobre a folha salarial a médio e longo prazo, sendo 
R$ 526.493,70 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e 
setenta centavos) relativos às vagas ocupadas quando houver a respectiva vacância e R$ 
252.979,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e 
sessenta e cinco centavos) relativos às vacâncias que não precisarão ser supridas em 
razão da extinção dos cargos. Esse montante significa, percentualmente 17,58% da folha 
salarial do Município de Miguel Pereira, que perfaz a média de R$ 4.431.451,06 (quatro 
milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos) por mês. Cuida-se, portanto, para além dos benefícios à prestação do serviço 
público de forma adequada, de medida fiscal estruturante que também visa a 
permanente vigilância em relação aos gastos de pessoal e permitirá, no longo 
prazo, que o Município recupere sua capacidade de investimentos. 
Neste cenário, vige ainda a vedação de realização de concursos públicos por 
imposição da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. A não 
realização de concursos públicos compromete a prestação de serviços, uma vez que as 
vacâncias não podem ser preenchidas. Na hipótese de execução indireta do serviço por 
meio de contratação de terceiros, inexiste a possibilidade de comprometimento do 
serviço, que deverá ser prestado às expensas do contratado. 
Em sendo assim, visando imprimir maior celeridade na prestação do serviço 
público em que seja admitida a execução indireta, tomando como parâmetro as regras 
contidas no Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, encaminho a Vossas 
Excelências a presente proposição legislativa. 
W mm, | j (AU va, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
/ PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. cor 22 106 ou 
UI — 
(N 
Sértio Felipe V. Santos 
to Administrativo 1 qatr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA 
E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias 
profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às 
categorias profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar continuarão a exercer 
as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n. 
142 de 31 de março de 2008. 
Art. 2º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias 
profissionais mencionadas no Anexo II, serão reaproveitados, sem prejuízo de seus 
vencimentos, direitos e vantagens, na forma do $3º do artigo 41 da Constituição Federal e 
desta Lei Complementar. 
$1º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias 
profissionais extintas, colocados em disponibilidade, serão reaproveitados em cargos que 
tenham atribuições e remunerações equivalentes, conforme discriminação do Anexo II desta 
Lei Complementar, nos termos do art. 41, 83º da Constituição da República Federativa do 
Brasil. 
$2º Ficam equiparados os vencimentos básicos dos cargos em disponibilidade 
nivelados por aquele de maior valor, respeitados critérios específicos de progressão e 
promoção de cada categoria. 
43º Fica suspensa a equiparação de vencimentos que acarrete aumento de 
despesa, enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 
2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Art. 3º Os servidores colocados em disponibilidade e/ou reaproveitados em 
cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes serão remanejados para órgãos 
em que exerçam suas funções com pleno aproveitamento do trabalho e atingimento do fim 
público para o qual foi investido.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º Os servidores pertencentes às carreiras dispostas no Anexo I, que 
eventualmente ainda não tenham alcançado a estabilidade, deverão cumprir o seu estágio 
probatório, na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2021. AS 
ANDRE PINTO DE AFONSECA - / PREFEITO MUNICIPAL ” 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO I 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
CARGO EXTINTO VAGAS 
OCUPADAS 
VACÂNCIAS QUANTITATIVO 
 
| GERAL 
 
ARTÍFICE BOMBEIRO HIDRÁULICO 2 
 
ARTÍFICE DE ALVENARIA 
ARTÍFICE DE ALVENARIA / PINTURA 
l 
2 
 
 
ARTÍFICE DE CARPINTARIA l 
NINO 
 
ARTÍFICE DE CARPINTARIA / 
MARCENARIA 
 Prenda 
 
ARTÍFICE DE MARCENARIA 
ARTÍFICE MECÂNICA 
lo O |/O/0O|/+|O 
 ARTÍFICE DE MECÂNICA MAQUINAS PESADAS 
 o 
 
ARTÍFICE DE PINTURA 
[a 
 
ARTÍFICE ELETRICISTA 
o 
 
AUXILIAR DE ARTÍFICE 13 19 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE 10 20 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 37 15 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 54 86 
 
DATILÓGRAFO 1 
 
MERENDEIR A 17 100 
 
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE CARGA 
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE 
 
PASSAGEIROS 
MOTORISTA VEÍCULOS DE CARGA / 
PASSAGEIROS 
 
74 
 
MOTORISTA PPI 
oO 
 
OPERADOR DE INFORMÁTICA - PPI 
en 
 
OPERADOR DE MAQUINAS MOVEIS 
(pre, 
fr 
PROGRAMADOR 
NIM PIB 
LI] 
 GD 
 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA - PPI 
ojm|p|p|a|jm 
 
TRABALHADOR BRAÇAL 159 218 
TOTAL 
438 219 657 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
ANEXO H 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REAPROVEITADOS 
EM FUNÇÃO ANÁLOGA 
DE "PARA 
DATILÓGRAFO AGENTE ADMINISTRATIVO 
 

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