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pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Acrescente-se, ainda, o fato de que a extinção de cargos pode promover a
economia de até R$ 779.473,35 (setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta
e três reais e trinta e cinco centavos) sobre a folha salarial a médio e longo prazo, sendo
R$ 526.493,70 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e
setenta centavos) relativos às vagas ocupadas quando houver a respectiva vacância e R$
252.979,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e
sessenta e cinco centavos) relativos às vacâncias que não precisarão ser supridas em
razão da extinção dos cargos. Esse montante significa, percentualmente 17,58% da folha
salarial do Município de Miguel Pereira, que perfaz a média de R$ 4.431.451,06 (quatro
milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e seis
centavos) por mês. Cuida-se, portanto, para além dos benefícios à prestação do serviço
público de forma adequada, de medida fiscal estruturante que também visa a
permanente vigilância em relação aos gastos de pessoal e permitirá, no longo
prazo, que o Município recupere sua capacidade de investimentos.
Neste cenário, vige ainda a vedação de realização de concursos públicos por
imposição da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. A não
realização de concursos públicos compromete a prestação de serviços, uma vez que as
vacâncias não podem ser preenchidas. Na hipótese de execução indireta do serviço por
meio de contratação de terceiros, inexiste a possibilidade de comprometimento do
serviço, que deverá ser prestado às expensas do contratado.
Em sendo assim, visando imprimir maior celeridade na prestação do serviço
público em que seja admitida a execução indireta, tomando como parâmetro as regras
contidas no Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, encaminho a Vossas
Excelências a presente proposição legislativa.
W mm, | j (AU va, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
/ PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA. CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. cor 22 106 ou
UI —
(N
Sértio Felipe V. Santos
to Administrativo 1 qatr. 01/010
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LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA
E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias
profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às
categorias profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar continuarão a exercer
as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n.
142 de 31 de março de 2008.
Art. 2º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias
profissionais mencionadas no Anexo II, serão reaproveitados, sem prejuízo de seus
vencimentos, direitos e vantagens, na forma do $3º do artigo 41 da Constituição Federal e
desta Lei Complementar.
$1º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias
profissionais extintas, colocados em disponibilidade, serão reaproveitados em cargos que
tenham atribuições e remunerações equivalentes, conforme discriminação do Anexo II desta
Lei Complementar, nos termos do art. 41, 83º da Constituição da República Federativa do
Brasil.
$2º Ficam equiparados os vencimentos básicos dos cargos em disponibilidade
nivelados por aquele de maior valor, respeitados critérios específicos de progressão e
promoção de cada categoria.
43º Fica suspensa a equiparação de vencimentos que acarrete aumento de
despesa, enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de
2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
Art. 3º Os servidores colocados em disponibilidade e/ou reaproveitados em
cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes serão remanejados para órgãos
em que exerçam suas funções com pleno aproveitamento do trabalho e atingimento do fim
público para o qual foi investido.
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Art. 4º Os servidores pertencentes às carreiras dispostas no Anexo I, que
eventualmente ainda não tenham alcançado a estabilidade, deverão cumprir o seu estágio
probatório, na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021. AS
ANDRE PINTO DE AFONSECA - / PREFEITO MUNICIPAL ”
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
CARGO EXTINTO VAGAS
OCUPADAS
VACÂNCIAS QUANTITATIVO
| GERAL
ARTÍFICE BOMBEIRO HIDRÁULICO 2
ARTÍFICE DE ALVENARIA
ARTÍFICE DE ALVENARIA / PINTURA
l
2
ARTÍFICE DE CARPINTARIA l
NINO
ARTÍFICE DE CARPINTARIA /
MARCENARIA
Prenda
ARTÍFICE DE MARCENARIA
ARTÍFICE MECÂNICA
lo O |/O/0O|/+|O
ARTÍFICE DE MECÂNICA MAQUINAS PESADAS
o
ARTÍFICE DE PINTURA
[a
ARTÍFICE ELETRICISTA
o
AUXILIAR DE ARTÍFICE 13 19
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE 10 20
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 37 15
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 54 86
DATILÓGRAFO 1
MERENDEIR A 17 100
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE CARGA
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE
PASSAGEIROS
MOTORISTA VEÍCULOS DE CARGA /
PASSAGEIROS
74
MOTORISTA PPI
oO
OPERADOR DE INFORMÁTICA - PPI
en
OPERADOR DE MAQUINAS MOVEIS
(pre,
fr
PROGRAMADOR
NIM PIB
LI]
GD
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA - PPI
ojm|p|p|a|jm
TRABALHADOR BRAÇAL 159 218
TOTAL
438 219 657
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ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REAPROVEITADOS
EM FUNÇÃO ANÁLOGA
DE "PARA
DATILÓGRAFO AGENTE ADMINISTRATIVO