CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Presente
SARA MUNCE L Im + Bitgissão de AL DEM aE “Miguel Pereira, 17 de junho de 2021. emalL o do SATA À j Mensagem nº 08212024 TENER] E
Senhor Presidente, PROJETO f 04 | dr 7)
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais).EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. ,
JUSTIFICATIVA
o
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável
excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo” ach u por bem o
encaminhamento deste Projeto de Lei, uma vez que os elementos”que atéridem às
despesas com pessoal, encontram-se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 2 | Ob
Vo A LA
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
E Matr. 01/010 Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - Rd
LIZ
' Estado do Rio de Janeiro
3” Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.938.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arm. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 5.938.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA;
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400.000,00
31.90.11.02.01 |Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 1.100.000,00
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 75.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 850.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 450.000,00
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ | 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 300.000,00
$1.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 300.000,00 32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 40.000,00 32.90.22.01.01 | Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 6.000,00
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01
[PASEP | R$ 1.300.000,00 |
' Estado do Rio de Janeiro
e” Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.05.01.01
| Salarío-Família [R$ 15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB - Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.05.01.01 | Salarío-Família |R$ 1.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14
Total: R$ 55.471.646,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 %
1º período de X1 R$ 23.715.471,05
A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00
Estado do Rio de Janeiro & Município de Miguel Pereira
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. ' R$ 38.205.854,31
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77
Este crédito (-) R$ 5.938.000,00
Saldo disponível R$ 9.730.746,77
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal