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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais).
native_id5460

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:22:44.815122-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
. 1 o . “a gpmissão 9 DANO Redação j ss” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Enpbl de UUADO paéol dE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA f ata Ml 
 
Presente 
 
 
SARA MUNCE L Im + Bitgissão de AL DEM aE “Miguel Pereira, 17 de junho de 2021. emalL o do SATA À j Mensagem nº 08212024 TENER] E 
Senhor Presidente, PROJETO f 04 | dr 7) 
 
 
 
 
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância 
de R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais).EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. , 
JUSTIFICATIVA 
 
 
o 
 
 
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo” ach u por bem o 
encaminhamento deste Projeto de Lei, uma vez que os elementos”que atéridem às 
despesas com pessoal, encontram-se com seus saldos insuficientes. 
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração 
extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em 2 | Ob 
Vo A LA 
Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
E Matr. 01/010 Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - Rd 
 LIZ 
' Estado do Rio de Janeiro 
3” Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.938.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arm. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 5.938.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400.000,00 
31.90.11.02.01 |Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 1.100.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 75.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 850.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 450.000,00 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ | 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 300.000,00 
$1.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 300.000,00 32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 40.000,00 32.90.22.01.01 | Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 6.000,00 
 
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 
 
[PASEP | R$ 1.300.000,00 | 
' Estado do Rio de Janeiro 
e” Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 |33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.05.01.01 
 
| Salarío-Família [R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB - Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
|33.90.05.01.01 | Salarío-Família |R$ 1.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 
Total: R$ 55.471.646,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 
1º período de X1 R$ 23.715.471,05 
A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17 
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00
Estado do Rio de Janeiro & Município de Miguel Pereira 
 
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. ' R$ 38.205.854,31 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 
Este crédito (-) R$ 5.938.000,00 
Saldo disponível R$ 9.730.746,77 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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