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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito mil reais).
native_id5461

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:22:44.858547-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL D A UEL PEREIRA R 
| º missão de e e/Redação, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ml lgo im ENO el. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A 
 
 
 
 
 
Miquel Pereira, 17 de junho de 2021. 
Mensagem nº 083/2021. |(AJARÁ MN, DE MIGUEL PEREIRA 
Senhor Presidente, PROJETO. 117 | pd 
 
 
 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legisiativa, no sentido de 
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar.no Orçamento 
vigente a importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito 
mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA VA 
 JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursg Próprios 
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se toma a abertura do 
presente Crédito Suplementar, que tem como finalidade atender às despesas “com a 
folha de pagamento dos servidores do Fundo Municipal de Saúde. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do 
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e 
apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARAMUN. E Neue PEREIRA 
Recebido.em, Z CAL 
Exmc. Senhor É NÃ Eduardo Paulo Corrêa mr Felipe V. santos DD. Presidente da Câmara Municipal de | | Agente Administrativo Miguei Pereira - Rg | iss. QUO A
 
Estado do Rio de Janeiro 
! Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 
 
DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.988.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta 
oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 4.988.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000.000,00 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 300.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 3.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 100.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 300.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 100.000,00 
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 9.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 30.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças e Judiciais R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 950.000,00 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 200.000,00 
33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 30.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.91.00.01 
 
 | Sentenças e Judiciais [R$ 150.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 
Total: R$ 55.471.646,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 
1º período de X1 R$ 23.715.471,05 
A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17 
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 
B) Arrecadação (C + D) Ea R$ 66.737.697,77 
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 15.668.746,77 Crédito aberto (-) R$ 5.938.000,00 
Saldo R$ 9.730.746,77 Este crédito (-) 
R$ 4.988.000,00 Saldo disponível R$ 4.742.746,77
Estado do Rio de Janeiro 
à. Município de Miguel Pereira 
 
 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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