CÂMARA MUNICIPAL D A UEL PEREIRA R
| º missão de e e/Redação, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ml lgo im ENO el. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A
Miquel Pereira, 17 de junho de 2021.
Mensagem nº 083/2021. |(AJARÁ MN, DE MIGUEL PEREIRA
Senhor Presidente, PROJETO. 117 | pd
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legisiativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar.no Orçamento
vigente a importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito
mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA VA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursg Próprios
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se toma a abertura do
presente Crédito Suplementar, que tem como finalidade atender às despesas “com a
folha de pagamento dos servidores do Fundo Municipal de Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. E Neue PEREIRA
Recebido.em, Z CAL
Exmc. Senhor É NÃ Eduardo Paulo Corrêa mr Felipe V. santos DD. Presidente da Câmara Municipal de | | Agente Administrativo Miguei Pereira - Rg | iss. QUO A
Estado do Rio de Janeiro
! Município de Miguel Pereira
LEI Nº
DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.988.000,00 em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta
oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 4.988.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000.000,00
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 300.000,00
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 3.000,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 100.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 300.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 100.000,00
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 9.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 30.000,00
33.90.91.00.01 | Sentenças e Judiciais R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 950.000,00
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 200.000,00
33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.91.00.01
| Sentenças e Judiciais [R$ 150.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14
Total: R$ 55.471.646,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 %
1º período de X1 R$ 23.715.471,05
A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00
B) Arrecadação (C + D) Ea R$ 66.737.697,77
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 15.668.746,77 Crédito aberto (-) R$ 5.938.000,00
Saldo R$ 9.730.746,77 Este crédito (-)
R$ 4.988.000,00 Saldo disponível R$ 4.742.746,77
Estado do Rio de Janeiro
à. Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal