[CAMARA MUNICIPAL A Comissão d de Eça GUEL dE E REIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO NU NY
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E Eresidenie TE
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Miguel Pereira, 18 de junho de 2021. ERR vo ni mi o ef
Mensagem nº 084/2021. CÂNARAMU DE WIGUEL PEREIRA W | a
Senhor Presidente, PROJETO 1h 0
Temos a honra de nos dirigirmos a essa honrada Casa Eita no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais/(EM REGIME
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. PAN FRevaDO
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Constiutão da
Unidade de Saúde da Família do Plante Café, através do Programa Requalitóa PBS: do
Ministério da Saúde. ,
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 22 [Cl [tor
Exmo. Senhor |
las | La
Eduardo Pauio Corrêa Sérgio Felipe V: SUNS
DD. Presidente da Cârriara Municipai de Agente Administrativo
Miguel Pereira — RJ. matr. 01/010
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.03
| Execução de Obras e Projetos | R$ 750.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos
do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº
12240.3080001/19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
“a tBUGuE
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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À 1
=sISMOB e o
Dados da proposta
Entidade
FMS MIGUEL PEREIRA/RJ
Programa
Atenção Básica
Tipo de Obra onstrução
Porta meire rr a S A E PR ara emo aee a
“Ponte i —
Justificativa
Ed
CNPJ 12.240.308/0001-93 4
Componente
Requalífica UBS
Tipo de Recurso
Emenda :
“Valor da Proposta R$ 750.000,00
Área atualmente coberta pela ESF do Pantanal com estratégia definida para O desmembramento para uma área que
abrangerá o Bairro Plante Café, pa rte do Bairro Javari: e parte do Ceniro da Cidade visando melhor acesso ao usuário.
Concurso realizado para a habilitação « da equipe ESF.
Valor Empenhado
R$ 0,00
Valor Pago
R$ 0,00
Data do Cadastro
14/03/2019
Data da Portaria de Habilitação 28/06/2019
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Último monitoramento
03/07/2019 11:41
Prazos
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«mem . E ni
Prazos previstos
Descrição iene ie E
Superação de início de Execução
' Superação de Execução z Conclusão
- Entrada em funcionamento
Prazos em progresso
Descrição
Monitoramento da obra
AR apo,
| Sitdação da” Proposta
Favo rável
Número da Portaria de habilitação
16483 : Do O ;
Situação deiobia E
Em ação preparatória
Situação do monitoramento
Atualizado
“ Previsão.
90 Dias
: aro! Dias
É Do Di Dias E
Data limite
01/09/2019
impresso em 03 ( /07/2019.26 12:24. por Emanuel-Felix De Souza : Pág. 1/9
Du
«= SISMOB
Superação de Ação Preparatória
Localização
CNES |
Município
Miguel Pereira
Bairro
iSentro
SEP O ::B910-000
Dbservações
“Ambientes mínimos
“Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Área externa para embarque e desembarque de
ambulância
Banheiro
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório com sanitério anexo
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Depúsio de materiai de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Denósito de Resíduos Coniaminados |
Depósito do Resíduos Recicláveis
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
TE DT capa e RS “ vo a caraa
qe mae ramal me ao drag o cane apena
Nome do Estabelecimento
UNIDADE BASICA PLANTE CAFE
UF
Rio de Janeiro
Endereço Rua Dr. José Rezende. 260 -
Latitude e Longitude
-22. 461296 / -43.48298
Quantidade
1
Impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel Felix De Souza
sus adm
Data jimíte
24/03/2020
Plante Cafe
Área mínima (Mm?)
28
48
36.
20.
4,5 neah ON
Pág. 2/9
ESISMOB soda
Ambiente Quantidade Área mínima (m?)
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 4 14
Sala de administração e gerência do CME - Central de
Material Esterilizado ; Ts
Sala de atividades coletivas ' Sala de ACS 1 20
Sala de.euativos” USEM j ag
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do | 5
CME - Cenira! de Materia! Esterilizado
Sala de imunização i — | meo 9
Sala de inalação coletiva Í 5
Sala de Procedimento / Coleta o 40
Sala de recepção e espera Es ss o 23
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades
Especiais - PNE)
E,
So
NO
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 3.2
Responsáveis
Monitoramento SISMOBT TT UT Tom
informações Pessoais
Nome do responsável : CPF
ABNER PECLAT BARBOSA 523.846.757-53
“Data de nascimento Sexo
30/03/1958 MASCULINO
informações de contato
Telefones E-mails
(21) 96458-9531 cacilenesantosprojetos O gmail.com
cacisantos Big.com.br
Informações de endereço
CEP: UF
26383-250 RIO DE JANEIRO
Município Bairrô
QUEIMADOS TINGSUIA
Endereço. .s--- srsrera prensa caca cego co sec ias
“RUA HORTÊNCIA, Sa- ap
impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuei Felix De Souza Pág. 3/9
ESISMOB -
Informações profissionais
Profissão
ADMINISTRADORES
Cargo/Função
Responsabilidade técnica
. | Número do ART/RRT
Emendas
Resumo do valor indicado para o CNP)
- 122403080001983
Objeto . . .
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE
Indicações
sus
Registro Profissionai
Vaior iotal disponível para cadastro de proposia
R$ 750.000,00
Valor a ser Emenda Partido Pariamentar utilizado (RS)
. MARCELO 27860007 PAS MATOS 750.000.00
VALOR TOTAL: R$ 750.000,00
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno o . 2 12/04/2019
's Fotografias constantes no Anexo 1
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Declaração dochefe do poder executivo de comprovação de 26/00/5010 ABNER PECIAT
posse EMA * BARBOSA
Documentos constantes no anexo 2
irpresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel! Felix De Souza Pág. A/9
= SISMOB ml sus ne
Pareceres
proposta - Para adequação Cr ro
Data de envio para análise . , Bata do parecer,
14/03/2019 | o o 22/05/2018
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
e Quiros
Não foi possível visualizar o documento comprobatório do terreno.
Solicitamos anexar novamente.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
26/03/2019 08/04/2019.
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
s Outros
Verificamos que.o endereco LRua-Dr. «José Reze nde Nº -260 - Plante Café) esta divergente quando comparado
“ão “endereço cadastrado na proposia do SiSMOB a saber. Rua Dr. doss Rezende S/N BAIRRO: Centre/Migue!
Pereira - RJ. .
informamos que deverá ser informado o endereço correio & ; estapleto (Rua, número e bairrojlo o as será
construída a Unidade Básica de Saúde que será reformada. A DECIARAÇÃO DE OCUPAÇÃO FICA E
REGULAR DO IMÓVEL deve estar nos moldes do modelo nipicrdi no link
http://portalms.saude.gov.br/sismob/documentos-padroes
proposta - Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
12/04/2019 24/04/2019
Observação/lustificativa
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017. seção Ill, subseção i que redefine o
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS):
Considerando a Portaria 725 de 12 de maio de 2014; que substitui o anexo | da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de .
março de 2013, que redefine o Componente Constrição + Ea Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde. quante-a-rmetrágem E Ambientes Niínimos, =
“ Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de
recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal! e Municípios
destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº t0/CIT, de 8 de dezembro de 2016, due dispõe ebgrpinntenmente sobre o
impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel Felix De Souza ? Pág. 5/9
=SISMOB sus
planejamento integrado das despesas de capita! e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do ar. 8º:
S 1º - capós a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
- específica e respectivo empenho.
g 22. À portaria de habilitação deverá prever a develução dos recursos transferidos e não executados no objeio
aprovado. ou nos termos desta Portaria, bem come os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneticiado.
* 83º - A publicação de portaria de habilitação estará consiicionade à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares
8 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programa: ção, a sua execução o! rcamentária poderá ser
plurianual.
Ressaltamos que posteriormente para liberação da parcela única, deve ser apresentada ao Ministério da Saúce.
como comprovação de plenos poderes sobre o imóvel declarado na proposta para sediar a ampliação/ construção
de equipaménio de “saúde, a Certidão de Matrícula Atualizada. A aludida ceriidão deve ser emitida por Cartório de
Registro de imóvel para fornecer o registro do imóvel declarado na proposta, submetida à apreciação pelo
Ministério da Saúde, conforme 8 2º, Art. 7º, da Poriaria 381, de 06 de fevereiro de 2017
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto ne SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecer ds mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade
Básica de Saúde.
Pagamentos
Darcela única
Situação .
Aguardando superação da etapa de Ação prepara ratória
erra ss ++
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inpresso em 03/07/2019-8512:34 por Emartuei Feiix De Souza 6/9
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ANEXO 1
impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuel! Felix De Souza +18
Sus
E
Data da última atualização: 12/04/2019
FE tuo O ANDES CRE TRAD DS Ve mo - a caro
- graça
Pas. 8/9
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Impresso em 03/07/2015 às 12:34 por Emanuel Felix De Souza
E'SISMOB |
ANEXO 2
Documentos
Impresso em 03/07/2019 às 12:34 por Emanuei Felix De Souza Dág 819
ias
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
e SABES ED CD NM ” caraio APRE DECLARAÇÃO DE POSSE PACÍFICA E DE PROPRIEDADE DOIMÓVEL
Eu, André Pinto de Afonseca, portador do CPF sob o nº 007.415.067-77,
“ devidamente investido no cargo de Prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ,
inscrito no CNPJ 32.415.283/0001-29. com sede na, deciaro, para fins de
aprovação da proposta nº12240.308000119 009, submetida para análise desse
Ministério da Saúde, que o Migue! Pereira/Rio de Janeiro/RJ exerce a posse
mansa, regular e pacífica do terreno situado a Rua Dr. José Rezende - nº 260 -
Plante Café - CEP 26.900-000, assegurado como sede da construção da
unidade de saúde. Outrossim, fimo o compromisso de apresentar, como
o condição ..para...superação. da Ftana dé Ação Preparatória, nos termos da
Portaria GM/MS 381, de 6 de fevereiro de 2017, a Certidão de Matricula
Atualizada do referido bem imóvel, emitida peio Cartório de Registro de Imóveis
"* competente, original e atualizada, comprovando o exercício de plenos poderes
do ente federativo sobre o terreno.
Miguel Pereira/RJ, 25 de marco de 2019
aa t. Z |
ANDRE PINTO DE AFONSECA
me a err Prefeito Municipal