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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais).
native_id5463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:22:44.929930-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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[CÂMARA MUNTGIPAL DE MIGUEL PEREIRA A ptpesão Justiça e Eeuiniaão 
7 fem dl de ; Dn deí 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eee EB! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NAN 
CANGUEL PERSIA) | aces EA ER UEL PER. 
Miguel Pereira, 21 de junho de 2021. jemol Lao, : - y / d 
Mensagem nº 085/2021. : —— Seftene DT 
Senhor Presidente. CARA UA DE PEA | 
BRoETO 10 LO NS A 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a, Suplementar no 
Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. ' 
 
 
JUSTIFICATIVA PRES RENTE 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Rebyrsos R yalties 
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas dive , desta 
Prefeitura. 
 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PI E AFONSECA 
Prefei unicipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 22 [06 (Rou 
Exmo. Senhor Tm Ao | Eduardo Paulo Corrêa érgio Feli Ipe V. Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo . . Mat Miguel Pereira - RJ F. 01/010 
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.101.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | 
|33.90.39.08.05 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
 
 
 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas [R$ 443.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 
 
 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/'Reformas |R$ 48.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 
 
| Mat. Cons., Manut. Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 | 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.400.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.46.99.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 210.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496 481,36 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 19.775.287,96 x 100 = 165,90 % 
1º período de X1 R$ 11.919.985,90 
A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 12.496.481,36 x 65,90 % = R$ 8.235.181,21 
R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 20.731.662,57 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 40.506.950,53 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2021 R$ 19.775.287,96 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.731.662,57
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 13.507.215,26 
 
 
Créditos abertos R$ 4.977.000,00 
Saldo R$ 8.530.215,26 Este crédito R$ 4.101.000,00 
Saldo disponível R$ 4.429.215,26 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 9º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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