[E ,
[CÂMARA MUNTGIPAL DE MIGUEL PEREIRA A ptpesão Justiça e Eeuiniaão
7 fem dl de ; Dn deí
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eee EB! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NAN
CANGUEL PERSIA) | aces EA ER UEL PER.
Miguel Pereira, 21 de junho de 2021. jemol Lao, : - y / d
Mensagem nº 085/2021. : —— Seftene DT
Senhor Presidente. CARA UA DE PEA |
BRoETO 10 LO NS A
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a, Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. '
JUSTIFICATIVA PRES RENTE
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Rebyrsos R yalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas dive , desta
Prefeitura.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PI E AFONSECA
Prefei unicipal
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem 22 [06 (Rou
Exmo. Senhor Tm Ao | Eduardo Paulo Corrêa érgio Feli Ipe V. Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo . . Mat Miguel Pereira - RJ F. 01/010
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.101.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |
|33.90.39.08.05
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas [R$ 443.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA;
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/'Reformas |R$ 48.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.10.05
| Mat. Cons., Manut. Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.400.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.46.99.05 | Auxílio-Alimentação |R$ 210.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496 481,36
Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 19.775.287,96 x 100 = 165,90 %
1º período de X1 R$ 11.919.985,90
A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 12.496.481,36 x 65,90 % = R$ 8.235.181,21
R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 20.731.662,57
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 40.506.950,53
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2021 R$ 19.775.287,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 20.731.662,57
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 13.507.215,26
Créditos abertos R$ 4.977.000,00
Saldo R$ 8.530.215,26 Este crédito R$ 4.101.000,00
Saldo disponível R$ 4.429.215,26
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97-
Art. 50 - Principal
Art. 9º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal