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Prefeitura
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Municipal
Rio de Janeiro
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Mensagem nº 088/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inter édio e
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A REFORMA
ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANEN E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, em REGIME DE URGÊNCIA, com o seguinte pronunciamento.
Trata-se de Projeto de Lei que visa modernizar o quadro de pessoal do
Município de Miguel Pereira, com a extinção de algumas categorias profissionais, sem
prejuízo de seus vencimentos, vantagens e direitos, com a consequente exclusão das
vacâncias, na forma do 83º do artigo 41 da Constituição Federal.
Na Administração Pública contemporânea a manutenção de cargos como
datilógrafo, auxiliar de serviços gerais e motoristas, por exemplo, impõe que sejam
realizados concursos públicos para suprimento de tais vagas, em atendimento ao
princípio do concurso público insculpido no art. 37, Il da CRFB/1988. Com a extinção dos
cargos de atividade-meio e o consequente impacto financeiro positivo na folha salarial, o
Município poderá optar por prestar esses serviços de atividade meio mediante a
contratação de empresas especializadas por meio do escorreito processo licitatório,
tornando a máquina pública mais eficiente e garantindo a prestação do serviço.
Neste sentido, importante destacar os recentes julgados do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017),
que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de
votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs
5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei.
Vale destacar, ainda o o Tema 725 da repercussão geral do STF, cujo teor é o
seguinte: "E lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
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pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Acrescente-se, ainda, o fato de que a extinção de cargos pode promover a
economia de até R$ 779.473,35 (setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta
e três reais e trinta e cinco centavos) sobre a folha salarial a médio e longo prazo, sendo
R$ 526.493,70 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e
setenta centavos) relativos às vagas ocupadas quando houver a respectiva vacância e R$
252.979,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e
sessenta e cinco centavos) relativos às vacâncias que não precisarão ser supridas em
razão da extinção dos cargos. Esse montante significa, percentualmente 17,58% da folha
salarial do Município de Miguel Pereira, que perfaz a média de R$ 4.431.451,06 (quatro
milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e seis
centavos) por mês. Cuida-se, portanto, para além dos benefícios à prestação do serviço
público de forma adequada, de medida fiscal estruturante que também visa a
permanente vigilância em relação aos gastos de pessoal e permitirá, no longo
prazo, que o Município recupere sua capacidade de investimentos.
Neste cenário, vige ainda a vedação de realização de concursos públicos por
imposição da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. A não
realização de concursos públicos compromete a prestação de serviços, uma vez que as
vacâncias não podem ser preenchidas. Na hipótese de execução indireta do serviço por
meio de contratação de terceiros, inexiste a possibilidade de comprometimento do
serviço, que deverá ser prestado às expensas do contratado.
Em sendo assim, visando imprimir maior celeridade na prestação do serviço
público em que seja admitida a execução indireta, tomando como parâmetro as regras
contidas no Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, encaminho a Vossas
Excelências a presente proposição legislativa.
À : Pa rm has ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
/ PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORREA. CÂMARA MUN. DE MIGUELPEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Recebido em 21 106 [eu
À LU 1
Sérgio Felipe V. Santos
inistrativo Agente Adminis g matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar continuarão a exercer as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n. 142 de 31 de março de 2008.
Art. 2º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais mencionadas no Anexo II, serão reaproveitados, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, na forma do 83º do artigo 41 da Constituição Federal e desta Lei Complementar.
91º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais extintas, colocados em disponibilidade, serão reaproveitados em cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes, conforme discriminação do Anexo II desta Lei Complementar, nos termos do art. 41, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil.
92º Ficam equiparados os vencimentos básicos dos cargos em disponibilidade nivelados por aquele de maior valor, respeitados critérios específicos de progressão e promoção de cada categoria.
83º Fica suspensa a equiparação de vencimentos que acarrete aumento de despesa, enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 3º Os servidores colocados em disponibilidade e/ou reaproveitados em cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes serão remanejados para órgãos em que exerçam suas funções com pleno aproveitamento do trabalho e atingimento do fim público para o qual foi investido.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4º Os servidores pertencentes às carreiras dispostas no Anexo L que eventualmente ainda não tenham alcançado a estabilidade, deverão cumprir o seu estágio probatório, na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
a ,
E
/ANDRE PINTO DE AFONSECA / PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE ECONOMICIDADE
CARGO EXTINTO vacasocurapas | xacincus | SEANHTANVO. | vuror vencimento | EOTALDE ECONOMIA | TOTAL DE ECONOMIA
ARTÍFICE BOMBEIRO HIDRÁULICO z 2 2 R$ 1.554,08 R$ 3.108,16
ARTÍFICE DE ALVENARIA 4 ] 2 R$ 1.554,08 R$ 1.554,08 R$ LSS4OS
ARTÍFICE DE ALVENARIA / PINTURA 2 0 2 R$ 1.554,08 R$ 3.108,16
ARTÍFICE DE CARPINTARIA 1 0 1 R$ 1.554,08 R$ 1.354,08
ARTÍFICE DE CARPINTARIA / MARCENARIA 1 q 1 R$ 1.554,08 R$ 1.554,08
ARTÍFICE DE MARCENARIA 1 o 1 R$ 1.554,08 R$ 1.554,08
ARTÍFICE MECÂNICA 2 ! 3 R$ 1.554,08 R$ 3.108,16 R$ 1.554,08
ARTÍFICE DE MECÂNICA MAQUINAS PESADAS 1 0 1 R$ 1.554,08 R$ 1.554,08
ARTÍFICE DE PINTURA 1 ! 2 R$ 1.554,08 R$ 1.554,08 RS 1.554,08
ARTÍFICE ELETRICISTA 4 q 4 R$ 1.554,08 R$ 5.216,32
AUXILIAR DE ARTÍFICE á 13 19 R$ 1.216.43 R$ 7.298,58 R$. 15.813,59
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE 19 19 20 R$ 107417 R$ 10,741,70 R$ OTALTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 38 37 75 R$ 1.074,17 R$ 40.818,46 RS 39.744,29
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 32 84 36 R$ 1.074,17 R$ 34.373,94 ES SEOUSIS
DATILÓGRAFO ã ô n R$ 1.554,08 RS 7.770,40 R$ 9.324,48
MERENDEIRA 83 17 100 R$ 1.074,17 R$ 89.156,11 R$ 18.260,89
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE CARGA 9
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS 13 9 74 R$ 1.554,08 R$ 191,015,20 R$ 13,986,72
MOTORISTA VEÍCULOS DE CARGA / PASSAGEIROS 43
MOTORISTA PPI 7 ' 8 R$ 1.554,08 R$ 10.878,56 R$ 1,354.08
OPERADOR DE INFORMÁTICA - PPI 4 1 5 R$ 1.554,08 R$ 6.216,32 R$ 354.08
OPERADOR DE MAQUINAS MOVEIS 7 4 nu R$ 1.554,08 R$ 10.878,56 R$ 6.216,32
PROGRAMADOR 2 4 6 R$ 1.948,01 R$ 3.896,02 R$ 7.792,04
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2 1 3 R$ 1.948,01 R$ 3.896,02 R$ 94841
TÉCNICO EM INFORMÁTICA - PPI 2 o 2 R$ 1.948,01 R$ 3.896,02
TRABALHADOR BRAÇAL 159 s9 218 R$ LO74,17 R$ 170.793,03 R$63,376,03
TOTAL 438 219 657 RS 526.493,70 RS 252.929,65
R$ 779.473.35
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ANEXO II
MÉDIA SALARIAL MENSAL DE MIGUEL PEREIRA
ANO 2020 ANO 2021
TOTAL DA FOLHA 52.956.778,77 26.588.706,36
MÉDIA 4.413.064,90 4.431.451,06