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materia nº 7/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaCria o Programa Vou de Bicicleta e institui o selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id5466

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-06-24 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-24T20:09:07.983155-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
n 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. ( 
É MIAÇÕE 1 DISC são 
AO) 
 
 
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2021 FRiSbENTE 
“Cria o Programa Vou de Bicicleta e insti i o Selo 
Empresa Amiga do Ciclista no âmbito | do 
Município de Miguel Pereira, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa Vou 
de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista. 
Art. 2º O Programa Vou de Bicicleta visa fomentar e identificar empresas, que 
incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte 
mais saudável e eficiente na locomoção. 
8 1º Os principais objetivos do Programa são: 
| - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho; 
|| - democratizar os espaços públicos; 
| - melhorar a qualidade de vida da população; 
IV - reduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral; 
V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres. / AÍ 
Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bicicleta fará jus ao incentivo 
fiscal consistente em desconto, anual, de cinco por cento no Imposto Predial e Urbano - 
IPTU, para os imóveis não residenciais, desde que atendam concomitantemente aos 
seguintes requisitos: 
 
| - construção e manutenção adequadas de bicicletários e vestiários com 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
<=>) Gabinete do Vereador Anderson Liberato (ligDes seRsimA 
física 
 
e a 
 
melhoria 
 
do meio ambiente, através do incentivo ao uso da bicicleta. Logo, para 
que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam motivados a utilizar o modal de transporte 
em questão, é importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam 
incentivadas a criar e construir estruturas físicas para guardar bicicletas e atender às 
necessidades de seus trabalhadores e de suas trabalhadoras ciclistas. Para tanto, cabe ao 
Poder Público Municipal — no fim último de promover políticas e ações para estimular 
amplamente o uso diário da bicicleta — adotar medidas de incentivo ao uso da bicicleta, 
sejam para os cidadãos, sejam para os setores empresarial, industrial e comercial. O tema é 
de grande relevância em decorrência do aumento gradativo da conscientização do uso da 
bicicleta como modal de transporte sustentável que, sem dúvida, irá motivar os usuários. A 
criação do selo servirá para a diferenciação de empresas com atitudes benéficas para seus 
funcionários e clientes que optam por serem ciclistas e contribuem com um trânsito melhor 
para toda a cidade. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Anteprojeto 
de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na 
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de junho de 2021. 
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
Vereador 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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