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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. (
É MIAÇÕE 1 DISC são
AO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2021 FRiSbENTE
“Cria o Programa Vou de Bicicleta e insti i o Selo
Empresa Amiga do Ciclista no âmbito | do
Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa Vou
de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.
Art. 2º O Programa Vou de Bicicleta visa fomentar e identificar empresas, que
incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte
mais saudável e eficiente na locomoção.
8 1º Os principais objetivos do Programa são:
| - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho;
|| - democratizar os espaços públicos;
| - melhorar a qualidade de vida da população;
IV - reduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral;
V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres. / AÍ
Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bicicleta fará jus ao incentivo
fiscal consistente em desconto, anual, de cinco por cento no Imposto Predial e Urbano -
IPTU, para os imóveis não residenciais, desde que atendam concomitantemente aos
seguintes requisitos:
| - construção e manutenção adequadas de bicicletários e vestiários com
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
<=>) Gabinete do Vereador Anderson Liberato (ligDes seRsimA
física
e a
melhoria
do meio ambiente, através do incentivo ao uso da bicicleta. Logo, para
que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam motivados a utilizar o modal de transporte
em questão, é importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam
incentivadas a criar e construir estruturas físicas para guardar bicicletas e atender às
necessidades de seus trabalhadores e de suas trabalhadoras ciclistas. Para tanto, cabe ao
Poder Público Municipal — no fim último de promover políticas e ações para estimular
amplamente o uso diário da bicicleta — adotar medidas de incentivo ao uso da bicicleta,
sejam para os cidadãos, sejam para os setores empresarial, industrial e comercial. O tema é
de grande relevância em decorrência do aumento gradativo da conscientização do uso da
bicicleta como modal de transporte sustentável que, sem dúvida, irá motivar os usuários. A
criação do selo servirá para a diferenciação de empresas com atitudes benéficas para seus
funcionários e clientes que optam por serem ciclistas e contribuem com um trânsito melhor
para toda a cidade. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Anteprojeto
de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de junho de 2021.
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
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