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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira q de =4)
Gabinete do Vereador nderson And Lib Liberato t NA a
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. ,
APROVA IDC
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DATA
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Animais” no Município de Miguel Perei
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga dos Animais” para contemplar
empresas privadas estabelecias no Município de Miguel Pereira, a ser concedido pela
Coordenadoria Municipal de Proteção Animal.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento
público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de
contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Art. 3º A empresa interessada em obter o Selo deverá se inscrever na
Coordenadoria Municipal de Proteção Animal, apresentando relatório comprobatório das
atividades desenvolvidas em benefício dos animais necessitados.
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais,
entendem-se ações como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros
cuidados aos animais necessitados.
Art. 4º O título de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica
mais de uma vez, desde que, comprovadamente, tenham realizado sua contribuição social.
Art. 5º O título “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um selo destacando a
participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá
ser afixado no estabelecimento.
Art. 6º A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de
propaganda e divulgação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Art. 7º
O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“Responsabilidade Social Empresarial”, provavelmente esta expressão lhe remeta
aos cuidados com o meio ambiente, inclusão social, etc. Mas a responsabilidade social
também envolve os animais.
Atualmente a preocupação com a causa animal é crescente em todo o mundo, e
apesar dos grandes esforços por parte de ONG's e Protetores Independentes, as
estatísticas apontam que ainda é muito grande o numero de animais que sofrem maustratos.
As ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida
e para o direito dos animais serem aplicados devem ser valorizadas, e é disto que trata esta
proposição, incentivar as empresas que defendem os animais para que continuem
realizando suas ações e tornem-se exemplos a serem seguidos.
A presente iniciativa visa incentivar as empresas que defendem os animais, a
continuarem com suas ações positivas, para isso conto com o apoio dos nobres colegas
para aprovação deste anteprojeto.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de junho de 2021.
ANDERSON
NAL,
DE E RUZA
ALASE SARPA SANTOS A
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro —Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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