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materia nº 90/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a instituição de "Pipódromo Municipal" em área que especifica e dá outras providências.
native_id5478

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da COSPMA.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-24 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 24 de junho de 2021. 
Mensagem nº 090/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Dispõe sobre a instituição de “Pipódromo 
Municipal" em área que especifica e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA / 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição 
de “Pipódromo Municipal", local destinado à prática da atividade esportiva, artística e de lazer de 
soltar pipa, no espaço da Usina de Asfalto, localizado na Alameda dos Turistas, s/nº, Praça da 
Ponte, Miguel Pereira/RJ. 
À iniciativa se faz necessária, devido a falta de espaço com segurança para a prática 
de soltar pipas, que faz com que os praticantes dessa brincadeira subam em lages e telhados, 
correndo riscos de quedas e lesões graves. A falta de espaço adequado também pode gerar outros 
riscos, como atropelamentos e choques da rede elétrica, e ainda provocar acidentes com outras 
pessoas como, por exemplo, motoqueiros que, quando não utilizam o equipamento de segurança 
“antena”, podem sofrer acidentes com lesões graves quando atingidos pela linha com cerol. 
Assim sendo, a presente proposta visa regulamentar a prática de soltar pipas com 
segurança, com a criação de área específica no município de Miguel Pereira, que não tenha 
movimento de veículos e longe da rede elétrica. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à 
matéria proposta. 
 
 ONSEGA? 
MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procuradoria()pimmp.ri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Ea É case NÃsevslaiesead do El E Ear Preieitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2021. 
Dispõe sobre a instituição de “Pipódromo 
Municipal" em área que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, para uso contínuo nos finais de semana, no espaço da Usina de 
Asfalto, localizado na Alameda dos Turistas, s/nº, Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, o 
Pipódromo Municipal, como local destinado à prática da atividade esportiva, artística e de 
lazer de soltar pipa. 
Parágrafo único. O local poderá ser destinado à realização de encontros, festivais e 
competições de pipas no intuito de promover e desenvolver a prática de soltar pipa com 
segurança. 
Art. 2º A prática da atividade de soltar pipa deverá se concentrar no espaço da Usina de 
Asfalto. área reservada para este fim, observando todas as regras e procedimentos legais, a 
fim de que os praticantes, simpatizantes e organizadores usufruam do local com segurança, de 
acordo com os ditames na Lei Estadual nº 5.610/2009. e outros instrumentos afins. 
Art. 3º O Pipódromo será administrado por "Associações de Pipeiros", quando da 
realização da atividade, que deverão estar devidamente constituídas, legalizadas e 
reconhecidas pela Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro 
(APERJ), cabendo ao Município a autorização, fiscalização e manutenção da ordem. 
Art. 4º Caberá à Associação de Pipeiros quando da realização das atividades no 
Pipódromo Municipal: 
I - responsabilizar-se pelo agendamento das atividades e eventos a serem realizados; 
II - zelar pela manutenção e conservação das instalações e equipamentos; 
ll - fazer com que os usuários cumpram as normas de segurança e as diretrizes 
emanadas pela Confederação Brasileira de Pipa. 
Art. 5º A prática do esporte de soltura de pipas com utilização de linhas esportiva de 
competição — LEC, só poderá ocorrer no pipódromo por pessoas maiores de idade, com 
inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ, 
não podendo se realizar em nenhum outro local no âmbito deste município. 
Parágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo, visa tão somente 
resguardar a população dos danos e perigos decorrentes da prática de soltura de pipas, 
considerando os riscos da atividade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br 
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Art. 6º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição — LEC a 
serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior de 
idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio 
de Janeiro APERJ e mediante assinatura de termo de responsabilidade. 
Art. 7? A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir 
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 
milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem 
animal, vegetal e abrasivo. 
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não 
cumpram as especificações do caput deste artigo, bem como, linhas de nylon, fibras de metal 
ou qualquer material sintético. 
Art. 8º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — LEC, deve 
ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a 
fiscalização pelas autoridades estaduais competentes. 
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da linha esportiva de competição — 
LEC a menores de idade. 
Art. 9º Os eventos a serem realizados no pipódromo deverão obter prévia autorização 
do Poder Público Municipal, e as datas não poderão coincidir com aquelas previstas no 
Calendário oficial de Eventos do Município. 
Art. 10 Todo e qualquer evento deverá respeitar as diretrizes emanadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia do 
COVID-19. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2021. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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