Miguel Pereira, 22 de junho de 2021.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Mensagem nº 089/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria GM/MS nº 1.149, de 07/6/2021, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Atenciosamente,
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA .
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIR Recebido em 24
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO — DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 480.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: | |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
(CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições /R$ 480.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1149, de 07/06/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.032 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 1149, de 07/06/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1904.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Publicado em 08/08/2021 E Etéso: 105 Seção: 1 em 9
Órgão: Ministério ca Saúde /Gabihiete de Ministro”
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacienies COVID- 19 e estabelsce
recurso financeiro do Bloco de: Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo: Coronavírus. tcoviD- 19), a
e e ir o SE disponibilizado a Estados e Municípios,
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O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE no uso das atr pu ções 5 que lhe conferem « os incisos le Ildo
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e : o Rd à Ge ds Era
“Considerando a Poftatria SAES7MS n 5257, de 18 a março de 2020, que inclui habilitações,
leitos | e procedimêntos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID- 19:
Considerando a Portaria GM/MS nº. ezs, de 17 de abril de 2020; que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6./2017, para aispur. sobre os Grupos de lentificação: Transferências federais de
recursos da saúde; a: Roms
Considerando Portaria GM/MS nº 829; de 28 de abril dé 2021, quê dispõe sobreio procedimento
para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid- 19, em caráter
excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Sindrome Respiratória Aguda
Grave SRAG/COVID-19; e |
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais é Municipais de Saúde, encaminhada por
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAÍPS, analisada e aprovada
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.076829/2021-47, resolve;
AM 1º Ficam autorizados leitos. das Unidades de Tratamento Intensivo COvID- 19, Tipo Il, dos
Fê -Estsbélecimentos descritos no Anexo a esta Portaria. :
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de ; Manutenção das aiões e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, no
montante de R$ 24. 048. 000,00 fvinte e quatro milhões, quarenta e | oito mil reais), conforme Anexo.
no Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos do Anexo desta Portaria camas Ana ao
'mês de maio de 2021,
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as, 'medidas necessárias para a trânsferência do
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada a é Saúde. : ;
Art. 4º O recurso orçamentário objeto “desta Portaria correrá por cónta dá orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585. 6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçarnentário - - CV DO - Medida Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretária do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditatios em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da .
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