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materia nº 89/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id5479

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-24 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, 22 de junho de 2021. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 Mensagem nº 089/2021. 
 Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria GM/MS nº 1.149, de 07/6/2021, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
Atenciosamente, 
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA . 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIR Recebido em 24 
 
Ea os à "alo Felipe V. Santos gente Administrati Matr. 01/0410 "º 
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINO — DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 480.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: | | 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições /R$ 480.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1149, de 07/06/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.032 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 1149, de 07/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1904. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
 
Publicado em 08/08/2021 E Etéso: 105 Seção: 1 em 9 
Órgão: Ministério ca Saúde /Gabihiete de Ministro” 
 
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para 
atendimento exclusivo dos pacienies COVID- 19 e estabelsce 
recurso financeiro do Bloco de: Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Grupo: Coronavírus. tcoviD- 19), a 
e e ir o SE disponibilizado a Estados e Municípios, 
eee eso 
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O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE no uso das atr pu ções 5 que lhe conferem « os incisos le Ildo 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e : o Rd à Ge ds Era 
“Considerando a Poftatria SAES7MS n 5257, de 18 a março de 2020, que inclui habilitações, 
leitos | e procedimêntos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID- 19: 
Considerando a Portaria GM/MS nº. ezs, de 17 de abril de 2020; que altera a Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6./2017, para aispur. sobre os Grupos de lentificação: Transferências federais de 
recursos da saúde; a: Roms 
Considerando Portaria GM/MS nº 829; de 28 de abril dé 2021, quê dispõe sobreio procedimento 
para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid- 19, em caráter 
excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Sindrome Respiratória Aguda 
Grave SRAG/COVID-19; e | 
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais é Municipais de Saúde, encaminhada por 
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAÍPS, analisada e aprovada 
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS, 
constante no NUP-SEI nº 25000.076829/2021-47, resolve; 
AM 1º Ficam autorizados leitos. das Unidades de Tratamento Intensivo COvID- 19, Tipo Il, dos 
Fê -Estsbélecimentos descritos no Anexo a esta Portaria. : 
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de ; Manutenção das aiões e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, no 
montante de R$ 24. 048. 000,00 fvinte e quatro milhões, quarenta e | oito mil reais), conforme Anexo. 
no Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos do Anexo desta Portaria camas Ana ao 
'mês de maio de 2021, 
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as, 'medidas necessárias para a trânsferência do 
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo 
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada a é Saúde. : ; 
Art. 4º O recurso orçamentário objeto “desta Portaria correrá por cónta dá orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585. 6500 - Atenção à Saúde 
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçarnentário - - CV DO - Medida Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021). 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
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Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretária do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditatios em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da . 
Ordem Bancária para & correntistas do; Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. À ! 
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