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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id5480

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-25 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:22:45.019787-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 CÂMARA MUNICIPAL Eme PEREIRA cmol fih sl. 
AMA. 
og (1! DO) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
E e fe =: - 
14 
A CÂMARA MUNICIPA LDE MIGU IRA] EN | Moi de inanças Org Ê Ps; | | NE | 4 a. A NV — 
Mensagem nº 089/2021. 1 UA DISCUSSÃO A | 
? | N 
 
Senhor Presidente, NA | 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colen à Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Execu No abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIM 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a 
Portaria GM/MS nº 1.149, de 07/6/2021, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA | 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PERER? Mom 2é 
 Sérgio Felipe V. Santos Exmo. Senhor , Agente Administrativo 
Eduardo Pauío Corrêa Matr. 01/010 
DD. Presidente da Câmara Municipal de | 
Miguel Pereira RJ.
— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
+ | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº — DE DE DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 480.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: | 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|33.90.93.00.03| Indenizações e Restituições |R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1149, de 07/06/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.032 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 1149, de 07/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ix MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 mena RE MIGUEI, PEREIRA / 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 99 
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 1.149, DE 7 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para 
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece 
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a 
ser disponibilizado a Estados e Municípios. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, 
Leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19; 
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de 
recursos da saúde; 
Considerando Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento 
para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter 
excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Sindrome Respiratória Aguda 
Grave SRAG/COVID-19; e 
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, encaminhada por 
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS, analisada e aprovada 
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS, 
constante no NUP-SEI nº 25000.076829/2021-47, resolve: 
Art. 1º Ficam autorizados leitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19, Tipo Il, dos 
estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria. 
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, no 
montante de R$ 24.048.000,00 (vinte e quatro milhões, quarenta e oito mil reais), conforme Anexo. 
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos do Anexo desta Portaria correspondem ao 
mês de maio de 2021. 
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do 
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo 
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde 
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVDO - Medida 
Provisória nº 1.048, de 16 de abril de 2021). 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
ANEXO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEITOS . NOVOS | LEITOS GESTÃO Nº UTI NOVOS UF [IBGE | MUNICIPIO CNES | [ESTABELECIMENTO |DO PCEP PROPOSTA | ADULTO PEDIÁTI RECURSO SAIPS COVID- |COVID- 19 (Cód |(Cód 26 26.12) 
HOSPITAL REGIONAL DR AL |270800 ENTER DO |5616298 |CLODOLFO MUNICIPAL 142475 3 RODRIGUES DE MELO 
AL Total 3 O 
CASA DE SAUDE E CE |230420 |CRATO 2415461 | MATERNIDADE SÃO | MUNICIPAL 143380 10 MIGUEL 
CE Total 10 O 
HOSPITAL DE MG|212160 |DIAMANTINA | |2761203 |NOSSA SENHORA | MUNICIPAL 142702 10 DA SAUDE 
MG |313510 | JANAUBA 2205939 | FUNDAJAN MUNICIPAL 143855 10 
BEGE DE HOSPITAL SANTA MG|315180 |POLDrs 2129566 | LUCIA HOSPITAL | MUNICIPAL 143610 12 DO CORAÇÃO 
MG |316990 | UBA 2195437 Rj SANTA [ESTADUAL 144184 10 
MG Total 32 10 
HOSPITAL CAMPO REGIONAL DE MS [500270 |GAYNDE 0009725 | eo DO [ESTADUAL |PCEP|142848 [12 
| SUL 
MS Total 12 0 
PA |150140 | BELEM 2332671 | HOSPITAL D LUIZ| | MUNICIPAL 144369 10 
HOSPITAL PA |150140 | BELEM 2333015 | CSENTOR MUNICIPAL 144371 9 
HOSPITAL UNIVERSITARIO PA |150140 | BELEM 2332081 | OO DE BARROS | MUNICIPAL 144372 110 
BARRETO 
HOSPITAL PA [150810 | TUCURUI 2621649 | MUNICIPAL DE MUNICIPAL 13325 5 TUCURUI 
PA Total 34 O 
HOSPITAL CAMPINA UNIVERSITARIO PB 250400 CAME 2676060 A LriDES MUNICIPAL 144267 10 
CARNEIROUFCG 
PB Total 10 O 
HOSPITAL PE |260120 |ARCOVERDE |2369293 | MEMORIAL ESTADUAL 144374 6 ARCOVERDE LTDA 
H GG DR PAULO PE |260640 |GRAVATÁ 2435802 | DA VEIEA PESSOA | MUNICIPAL 141354 10 
PE |261070 | PAULISTA 6431569 ABRARO MIGUEL | ESTADUAL 144370 20 
PE |261110 | PETROLINA 6042414 | HU UNIVASF MUNICIPAL 143240 110 
HOSPITAL DE PE |261160 | RECIFE 0000582 | CANCER DE ESTADUAL 144374 20 
 
 PERNAMBUCO 
 
PE |261160 RECIFE 6683630 
HOSPITAL E 
MATERNIDADE 
NOSSA SENHORA 
DO O RECIFE 
 
ESTADUAL 144376 10 
PE |261160 RECIFE 7958838 
US 444 HOSPITAL 
DA MULHER DO 
RECIFE DRA 
MERCES PONTES 
CUNHA 
 
MUNICIPAL 144348 10 
PE |261640 VITORIA DE 
SANTO ANTÃO 2712008 HOSPITAL JOAO 
MURILO E 
POLICLINICA DE 
VITORIA ESTADUAL 
 
144368 10 
PE Total 
 
96 
RJ |330100 CAMPOS DOS 
GOYTACAZES 2287374 HOSPITAL SAO 
JOSE 
 
MUNICIPAL 144378 10 
RJ |330100 CAMPOS DOS 
GOYTACAZES 3002187 HOSPITAL GERAL 
DE GUARUS 
 
MUNICIPAL 144377 10 
RJ 330200 ITAGUAI 2284634 
HOSPITAL 
MUNICIPAL SÃO 
FRANCISCO XAVIER 
 
MUNICIPAL 144366 
 
RJ |330290 MIGUEL 
PEREIRA 2282230 
HOSPITAL 
MUNICIPAL LUIZ 
GONZAGA 
 
MUNICIPAL 144174 10 
RJ /330330 NITEROI 0012513 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
CARLOS TORTELLY 
 
MUNICIPAL 144235 13 
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 5717256 
SMS HOSPITAL 
MUNICIPAL 
RONALDO 
GAZOLLA AP 34 
 
MUNICIPAL 144351 12 
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 6716849 
SMS COORD DE 
EMERGENCIA 
REGIONAL CER 
LEBLON AP 22 
 
MUNICIPAL 144357 15 
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 7166494 
SMS HOSPITAL 
MUNICIPAL 
EVANDRO FREIRE 
AP 31 
 
MUNICIPAL 144355 24 
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 2269341 SMS RIO HOSPITAL 
MUNICIPAL JESUS 
 
MUNICIPAL 144358 
RJ |330480 SAO FIDELIS 2283328 HOSPITAL 
ARMANDO VIDAL 
 
MUNICIPAL 144227 10 
RJ |330490 SÃO GONCALO 2704595 HOSPITAL 
INFANTIL DARCY 
 
SOUZA VARGAS MUNICIPAL 144483 
RJ Total 
 
109 
RN |240810 NATAL 2408260 
HOSPITAL º COLONIA DR JOÃO MACHADO 
 
ESTADUAL PCEP 144488 
RN |240810 NATAL 0282715 HOSPITAL DOS 
PESCADORES 
 
MUNICIPAL 144489 
RN |240810 NATAL 2408570 
HOSPITAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA - NATAL 
 
ESTADUAL PCEP 144487 
RN |241150 SANTO ANTONIO 231/5265 HOSPITAL 
REGIONAL 
LINDOLFO GOMES VIDAL ESTADUAL PCER 
 
144486 
RN Total 
 
15 
RS |431690 SANTA MARIA 9575936 
HOSPITAL 
REGIONAL DE 
SANTA MARIA 
 
ESTADUAL 144402 
RS |431/10 SANTANA DO LIVRAMENTO 2248220 SANTA CASA DE 
MISERICORDIA MUNICIPAL 
144404 
 
RS Total 
 
14 
SC 420140 ARARANGUA 2691515 
IMAS HOSPITAL 
REGIONAL DE 
ARARANGUA 
DEPUTADO 
AFFONSO GUIZZO 
 
ESTADUAL 144409 10 
o. 420540 FLORIANOPOLIS 2691868 
HOSPITAL 
INFANTIL JOANA 
DE GUSMÃO 
 
ESTADUAL 144395 
SC 420690 IBIRAMA 2691884 
HOSPITAL DR 
WALDOMIRO 
COLAUTTI 
 
ESTADUAL 144243 10 
SC 420850 ITUPORANGA 2377829 HOSPITAL BOM 
JESUS 
 
ESTADUAL 144255 
Se 421630 SÃO JOÃO BATISTA 2418967 HOSPITAL 
MONSENHOR JOSE 
LOCKS DE SAO 
JOAO BATISTA MUNICIPAL 
 
144380 10 
SC Total 
 
31 
SE | 280030 | ARACAJU | 0002232 HOSPITAL SANTA 
IZABEL MUNICIPAL | 
 
144224 
 
SE Total 
Sp 350190 AMPARO 2078848 SANTA CASA ANNA 
CINTRA 
 
MUNICIPAL 141528 11 
Se 350760 BRAGANCA 
PAULISTA 2704900 
HOSPITAL 
UNIVERSITARIO 
SAO FRANCISCO 
NA PROVIDENCIA 
DE DEUS 
 
ESTADUAL 144422 
Sp 351UZO CAPAO BONITO 2079097 SANTA CASA DE 
CAPAO BONITO 
 
MUNICIPAL 140899 
SP 352900 MARILIA 2025507 
HOSPITAL DAS 
CLINICAS 
HCFAMEMA 
 
ESTADUAL 144244 
SP 353070 MOGI GUACU 2096498 
HOSPITAL 
MUNICPAL DR 
TABAJARA RAMOS 
 
MUNICIPAL 144157 
SP 353440 OSASCO 0008028 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
ANTONIO GIGLIO 
 
MUNICIPAL 143618 22 
SP 354880 SAO CAETANO 
DO SUL 6938361 HOSPITAL SÃO CAETANO 
 
MUNICIPAL 144216 30 
SP 355030 SÃO PAULO 5718368 HOSP MUN M BOI 
MIRIM 
 
MUNICIPAL 143866 15 
SP 355240 SUMARE 2083981 
HOSPITAL 
ESTADUAL 
SUMARE 
 
ESTADUAL 144423 
sp 355410 TAUBATE 2749319 HOSPITAL MUNICIPAL, 
 
TAUBATE 
UNIVERSITÁRIO DE MUNICIPAL 142411 SP Total 
 
98 
 
Total Geral 472 29 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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