CÂMARA MUNICIPAL Eme PEREIRA cmol fih sl.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
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14
A CÂMARA MUNICIPA LDE MIGU IRA] EN | Moi de inanças Org Ê Ps; | | NE | 4 a. A NV —
Mensagem nº 089/2021. 1 UA DISCUSSÃO A |
? | N
Senhor Presidente, NA |
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colen à Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Execu No abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIM
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a
Portaria GM/MS nº 1.149, de 07/6/2021, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA |
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PERER? Mom 2é
Sérgio Felipe V. Santos Exmo. Senhor , Agente Administrativo
Eduardo Pauío Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de |
Miguel Pereira RJ.
— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº — DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 480.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.03| Indenizações e Restituições |R$ 480.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1149, de 07/06/2021 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.032 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19)
— Portaria 1149, de 07/06/21
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ix MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
mena RE MIGUEI, PEREIRA /
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.149, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a
ser disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
Leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de
recursos da saúde;
Considerando Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento
para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter
excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Sindrome Respiratória Aguda
Grave SRAG/COVID-19; e
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, encaminhada por
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS, analisada e aprovada
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.076829/2021-47, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados leitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19, Tipo Il, dos
estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, no
montante de R$ 24.048.000,00 (vinte e quatro milhões, quarenta e oito mil reais), conforme Anexo.
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos do Anexo desta Portaria correspondem ao
mês de maio de 2021.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVDO - Medida
Provisória nº 1.048, de 16 de abril de 2021).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
LEITOS . NOVOS | LEITOS GESTÃO Nº UTI NOVOS UF [IBGE | MUNICIPIO CNES | [ESTABELECIMENTO |DO PCEP PROPOSTA | ADULTO PEDIÁTI RECURSO SAIPS COVID- |COVID- 19 (Cód |(Cód 26 26.12)
HOSPITAL REGIONAL DR AL |270800 ENTER DO |5616298 |CLODOLFO MUNICIPAL 142475 3 RODRIGUES DE MELO
AL Total 3 O
CASA DE SAUDE E CE |230420 |CRATO 2415461 | MATERNIDADE SÃO | MUNICIPAL 143380 10 MIGUEL
CE Total 10 O
HOSPITAL DE MG|212160 |DIAMANTINA | |2761203 |NOSSA SENHORA | MUNICIPAL 142702 10 DA SAUDE
MG |313510 | JANAUBA 2205939 | FUNDAJAN MUNICIPAL 143855 10
BEGE DE HOSPITAL SANTA MG|315180 |POLDrs 2129566 | LUCIA HOSPITAL | MUNICIPAL 143610 12 DO CORAÇÃO
MG |316990 | UBA 2195437 Rj SANTA [ESTADUAL 144184 10
MG Total 32 10
HOSPITAL CAMPO REGIONAL DE MS [500270 |GAYNDE 0009725 | eo DO [ESTADUAL |PCEP|142848 [12
| SUL
MS Total 12 0
PA |150140 | BELEM 2332671 | HOSPITAL D LUIZ| | MUNICIPAL 144369 10
HOSPITAL PA |150140 | BELEM 2333015 | CSENTOR MUNICIPAL 144371 9
HOSPITAL UNIVERSITARIO PA |150140 | BELEM 2332081 | OO DE BARROS | MUNICIPAL 144372 110
BARRETO
HOSPITAL PA [150810 | TUCURUI 2621649 | MUNICIPAL DE MUNICIPAL 13325 5 TUCURUI
PA Total 34 O
HOSPITAL CAMPINA UNIVERSITARIO PB 250400 CAME 2676060 A LriDES MUNICIPAL 144267 10
CARNEIROUFCG
PB Total 10 O
HOSPITAL PE |260120 |ARCOVERDE |2369293 | MEMORIAL ESTADUAL 144374 6 ARCOVERDE LTDA
H GG DR PAULO PE |260640 |GRAVATÁ 2435802 | DA VEIEA PESSOA | MUNICIPAL 141354 10
PE |261070 | PAULISTA 6431569 ABRARO MIGUEL | ESTADUAL 144370 20
PE |261110 | PETROLINA 6042414 | HU UNIVASF MUNICIPAL 143240 110
HOSPITAL DE PE |261160 | RECIFE 0000582 | CANCER DE ESTADUAL 144374 20
PERNAMBUCO
PE |261160 RECIFE 6683630
HOSPITAL E
MATERNIDADE
NOSSA SENHORA
DO O RECIFE
ESTADUAL 144376 10
PE |261160 RECIFE 7958838
US 444 HOSPITAL
DA MULHER DO
RECIFE DRA
MERCES PONTES
CUNHA
MUNICIPAL 144348 10
PE |261640 VITORIA DE
SANTO ANTÃO 2712008 HOSPITAL JOAO
MURILO E
POLICLINICA DE
VITORIA ESTADUAL
144368 10
PE Total
96
RJ |330100 CAMPOS DOS
GOYTACAZES 2287374 HOSPITAL SAO
JOSE
MUNICIPAL 144378 10
RJ |330100 CAMPOS DOS
GOYTACAZES 3002187 HOSPITAL GERAL
DE GUARUS
MUNICIPAL 144377 10
RJ 330200 ITAGUAI 2284634
HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO
FRANCISCO XAVIER
MUNICIPAL 144366
RJ |330290 MIGUEL
PEREIRA 2282230
HOSPITAL
MUNICIPAL LUIZ
GONZAGA
MUNICIPAL 144174 10
RJ /330330 NITEROI 0012513
HOSPITAL
MUNICIPAL
CARLOS TORTELLY
MUNICIPAL 144235 13
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 5717256
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL
RONALDO
GAZOLLA AP 34
MUNICIPAL 144351 12
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 6716849
SMS COORD DE
EMERGENCIA
REGIONAL CER
LEBLON AP 22
MUNICIPAL 144357 15
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 7166494
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL
EVANDRO FREIRE
AP 31
MUNICIPAL 144355 24
RJ |330455 RIO DE JANEIRO 2269341 SMS RIO HOSPITAL
MUNICIPAL JESUS
MUNICIPAL 144358
RJ |330480 SAO FIDELIS 2283328 HOSPITAL
ARMANDO VIDAL
MUNICIPAL 144227 10
RJ |330490 SÃO GONCALO 2704595 HOSPITAL
INFANTIL DARCY
SOUZA VARGAS MUNICIPAL 144483
RJ Total
109
RN |240810 NATAL 2408260
HOSPITAL º COLONIA DR JOÃO MACHADO
ESTADUAL PCEP 144488
RN |240810 NATAL 0282715 HOSPITAL DOS
PESCADORES
MUNICIPAL 144489
RN |240810 NATAL 2408570
HOSPITAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA - NATAL
ESTADUAL PCEP 144487
RN |241150 SANTO ANTONIO 231/5265 HOSPITAL
REGIONAL
LINDOLFO GOMES VIDAL ESTADUAL PCER
144486
RN Total
15
RS |431690 SANTA MARIA 9575936
HOSPITAL
REGIONAL DE
SANTA MARIA
ESTADUAL 144402
RS |431/10 SANTANA DO LIVRAMENTO 2248220 SANTA CASA DE
MISERICORDIA MUNICIPAL
144404
RS Total
14
SC 420140 ARARANGUA 2691515
IMAS HOSPITAL
REGIONAL DE
ARARANGUA
DEPUTADO
AFFONSO GUIZZO
ESTADUAL 144409 10
o. 420540 FLORIANOPOLIS 2691868
HOSPITAL
INFANTIL JOANA
DE GUSMÃO
ESTADUAL 144395
SC 420690 IBIRAMA 2691884
HOSPITAL DR
WALDOMIRO
COLAUTTI
ESTADUAL 144243 10
SC 420850 ITUPORANGA 2377829 HOSPITAL BOM
JESUS
ESTADUAL 144255
Se 421630 SÃO JOÃO BATISTA 2418967 HOSPITAL
MONSENHOR JOSE
LOCKS DE SAO
JOAO BATISTA MUNICIPAL
144380 10
SC Total
31
SE | 280030 | ARACAJU | 0002232 HOSPITAL SANTA
IZABEL MUNICIPAL |
144224
SE Total
Sp 350190 AMPARO 2078848 SANTA CASA ANNA
CINTRA
MUNICIPAL 141528 11
Se 350760 BRAGANCA
PAULISTA 2704900
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
SAO FRANCISCO
NA PROVIDENCIA
DE DEUS
ESTADUAL 144422
Sp 351UZO CAPAO BONITO 2079097 SANTA CASA DE
CAPAO BONITO
MUNICIPAL 140899
SP 352900 MARILIA 2025507
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HCFAMEMA
ESTADUAL 144244
SP 353070 MOGI GUACU 2096498
HOSPITAL
MUNICPAL DR
TABAJARA RAMOS
MUNICIPAL 144157
SP 353440 OSASCO 0008028
HOSPITAL
MUNICIPAL
ANTONIO GIGLIO
MUNICIPAL 143618 22
SP 354880 SAO CAETANO
DO SUL 6938361 HOSPITAL SÃO CAETANO
MUNICIPAL 144216 30
SP 355030 SÃO PAULO 5718368 HOSP MUN M BOI
MIRIM
MUNICIPAL 143866 15
SP 355240 SUMARE 2083981
HOSPITAL
ESTADUAL
SUMARE
ESTADUAL 144423
sp 355410 TAUBATE 2749319 HOSPITAL MUNICIPAL,
TAUBATE
UNIVERSITÁRIO DE MUNICIPAL 142411 SP Total
98
Total Geral 472 29
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.