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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
AÇCo UA Nm Miguel Pereira, 24 de junho de 2021. Em y 5
Mensagem nº 090/2021. Ê y 4 TA Presidente |:
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
URGENTÍSSIMA. MADE
soltar pipa, no espaço da Usina de Asfalto, localizado na Alameda dos Turistas, s/n
Ponte, Miguel Pereira/RJ.
À iniciativa se faz necessária, devido a falta de espaço com segurança para a prática
de soltar pipas, que faz com que os praticantes dessa brincadeira subam em lages e telhados,
correndo riscos de quedas e lesões graves. A falta de espaço adequado também pode gerar outros
riscos, como atropelamentos e choques da rede elétrica, e ainda provocar acidentes com outras
pessoas como, por exemplo, motoqueiros que, quando não utilizam o equipamento de segurança
“antena”, podem sofrer acidentes com lesões graves quando atingidos pela linha com cerol.
Assim sendo, a presente proposta visa regulamentar a prática de soltar pipas com
segurança, com a criação de área específica no município de Miguel Pereira, que não tenha
movimento de veículos e longe da rede elétrica.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
ANDRÉ PINTO onencad
MUNICIPAL - CÂMARA MU. DE | IGUEL PEREIRA
CÂMADA MUNICIDAY En a REIRA
A DISCUSSÃO
Recebido em “| Vo
Vu
[. ; Exmo. Sr. Zeni de S. Vieira Aguilar
a Auxiliar asa E EDUARDO PAULO CORREA. Mat. 01/002
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(M pt a .gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
LEINº DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a instituição de “Pipódromo
Municipal" em área que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, para uso contínuo nos finais de semana, no espaço da Usina de Asfalto, localizado na Alameda dos Turistas, s/nº, Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, o Pipódromó Municipal, como local destinado à prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Parágrafo único. O local poderá ser destinado à realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover e desenvolver a prática de soltar pipa com segurança.
Art. 2º A prática da atividade de soltar pipa deverá se concentrar no espaço da Usina de
Asfalto. área reservada para este fim, observando todas as regras e procedimentos legais, a
fim de que os praticantes, simpatizantes e organizadores usufruam do local com segurança, de
acordo com os ditames na Lei Estadual nº 5.610/2009. e outros instrumentos afins.
Art. 3º O Pipódrorno será administrado por "Associações de Pipeiros", quando da
realização da atividade, que deverão estar devidamente constituídas, legalizadas e
reconhecidas pela Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro
(APERJ), cabendo ao Município a autorização, fiscalização e manutenção da ordem.
Art. 4º Caberá à Associação de Pipeiros quando da realização das atividades no
Pipódromo Municipal:
I - responsabilizar-se pelo agendamento das atividades e eventos a serem realizados;
II - zelar pela manutenção e conservação das instalações e equipamentos;
ll - fazer com que os usuários cumpram as normas de segurança e as diretrizes
emanadas pela Confederação Brasileira de Pipa.
Art. 5º A prática do esporte de soltura de pipas com utilização de linhas esportiva de
competição — LEC, só poderá ocorrer no pipódromo por pessoas maiores de idade, com
inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERIJ,
não podendo se realizar em nenhum outro local no âmbito deste município.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo, visa tão somente
resguardar a população dos danos e perigos decorrentes da prática de soltura de pipas,
considerando os riscos da atividade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Art. 6º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição — LEC a
serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior de
idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio
de Janeiro APERJ e mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 7º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5
milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem
animal, vegetal e abrasivo.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não
cumpram as especificações do caput deste artigo, bem como, linhas de nylon, fibras de metal
ou qualquer material sintético.
Art. 8º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — LEC, deve
ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a
fiscalização pelas autoridades estaduais competentes.
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da linha esportiva de competição —
LEC a menores de idade.
Art. 9º Os eventos a serem realizados no pipódromo deverão obter prévia autorização
do Poder Público Municipal, e as datas não poderão coincidir com aquelas previstas no
Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 10 Todo e qualquer eventô deverá respeitar as diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Saúde enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia do
COVID-19.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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