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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Miguel Pereira.
native_id5483

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição retirada pelo autor U Projeto transformado em Anteprojeto de Lei. Arquivado.
2021-06-28 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha – PSC
Líder do Governo
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Ensino 
de Noções Básicas sobre a Lei Maria da 
Penha nas Escolas Municipais de Miguel 
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Miguel Pereira, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a 
Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de 
Segurança.
Art. 3º. Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar 
sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos 
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas 
previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as 
práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º. O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 
8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e 
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 
será ministrado no âmbito de todo currículo escolar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha – PSC
Líder do Governo
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade 
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. 
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei 
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da 
mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de 
legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como 
instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a 
sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas 
são fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas 
(ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à 
violência doméstica. Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de 
Ensino de Miguel Pereira, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei 
Maria da Penha. Isto deverá possibilitar às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao 
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres 
e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas. Certamente, a educação 
será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares 
para a aprovação desta importante propositura.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de junho de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo

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