| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Redução de IPTU aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente. |
| native_id | 549 |
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