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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
Líder do Governo
LN
DP VADO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA!
AP sad XA DISCUSSÃO
DATA LD MO — A 0d
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2021 PR Ss
Dispõe sobre a Obrigatoriodatte a
de Noções Básicas sobre a Lei
Penha nas Escolas Municipais de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança.
Art. 3º. Esta lei tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha:
Il - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar
sobre a violência contra a mulher:
HI - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas
previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º. O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo currículo escolar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas ás ] disposições em contrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
Líder do Governo
JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da
mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de
legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como
instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a
sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas
são fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas
(ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à
violência doméstica. Este Anteprojeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de
Ensino de Miguel Pereira, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei
Maria da Penha. Isto deverá possibilitar às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres
e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas. Certamente, a educação
será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta importante propositura.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de junho de 2021.
/ /) À LA
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
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