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materia nº 9/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Miguel Pereira.
native_id5497

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-06-28 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:21:40.492201-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
Líder do Governo 
 
LN 
DP VADO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA! 
AP sad XA DISCUSSÃO 
DATA LD MO — A 0d 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2021 PR Ss 
 Dispõe sobre a Obrigatoriodatte a 
de Noções Básicas sobre a Lei 
Penha nas Escolas Municipais de Miguel 
Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. 
Art. 2º. A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança. 
Art. 3º. Esta lei tem como propósito: 
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 
11.340/2006, a Lei Maria da Penha: 
Il - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar 
sobre a violência contra a mulher: 
HI - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas 
previstas na Lei Federal 11.340/2006. 
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as 
práticas de violência contra a mulher. 
Art. 4º. O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei. 
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo currículo escolar. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas ás ] disposições em contrário. 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
Líder do Governo 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade 
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. 
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei 
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da 
mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de 
legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como 
instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a 
sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas 
são fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas 
(ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à 
violência doméstica. Este Anteprojeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de 
Ensino de Miguel Pereira, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei 
Maria da Penha. Isto deverá possibilitar às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao 
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres 
e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas. Certamente, a educação 
será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes. 
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares 
para a aprovação desta importante propositura. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de junho de 2021. 
/ /) À LA 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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