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materia nº 91/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Institui o Programa Espaço da Criança - Iago Ribeiro Campos de Carvalho, como Política Pública Permanente de Implantação de Mobiliário Urbano Recreativo para o Público Infantil e dá outras providências.
native_id5498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para votação única em Regime de Urgência.
2021-07-15 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-07-15 Proposição aguardando leitura em Plenário A Submetida à Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 01 de julho de 2021. 
Mensagem nº 091/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO DA CRIANÇA — 
IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE 
IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que institui o ESPAÇO DA 
CRIANÇA — IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, como política pública permanente de 
implantação de mobiliário urbano recreativo para o público infantil no Município de Miguel 
Pereira. 
O ESPAÇO DA CRIANÇA consiste em mobiliário urbano recreativo, conforme 
especificação técnica a ser expedida pelo órgão municipal competente, com detalhamento dos 
equipamentos e itens que o integram, não podendo haver descaracterização de seu objeto 
inicial. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação 
a matéria proposta. 
(1 AO 
DRÉ PI AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
CÂMARAMUM. DE MIGUEL PEREIRA 
) k “e U Recebjas: vo 
Exmo. Sr. 
 
Sérgio Felipe V. Santos 
Ê Agente Administrativo EDUARDO PAULO CORREA. atr. 01/010 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procuradotia(Mpmmp.ri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº + DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO DA CRIANÇA 
— IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, 
COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE 
IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO 
RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa ESPAÇO DA CRIANÇA — IAGO RIBEIRO 
CAMPOS DE CARVALHO, como política pública permanente de implantação de 
mobiliário urbano recreativo para o público infantil no Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O ESPAÇO DA CRIANÇA consiste em mobiliário urbano recreativo, 
conforme especificação técnica a ser expedida pelo órgão municipal competente, 
com detalhamento dos equipamentos e itens que o integram, não podendo haver 
descaracterização de seu objeto inicial. 
Art. 3º O ESPAÇO DA CRIANÇA será implantado inicialmente nas seguintes 
localidades: 
| — Conrado; 
|| — Portela; 
III — Praça da Ponte; 
IV — Vera Cruz; 
Parágrafo único. Outras localidades poderão ser definidas em ato do Poder 
Executivo. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover concessão de área pública cuja 
contrapartida seja a construção do ESPAÇO DA CRIANÇA na forma da 
regulamentação de seu projeto oficial. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmop.rj.gov.br 
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