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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 01 de julho de 2021.
Mensagem nº 091/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO DA CRIANÇA —
IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE
IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que institui o ESPAÇO DA
CRIANÇA — IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, como política pública permanente de
implantação de mobiliário urbano recreativo para o público infantil no Município de Miguel
Pereira.
O ESPAÇO DA CRIANÇA consiste em mobiliário urbano recreativo, conforme
especificação técnica a ser expedida pelo órgão municipal competente, com detalhamento dos
equipamentos e itens que o integram, não podendo haver descaracterização de seu objeto
inicial.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
(1 AO
DRÉ PI AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARAMUM. DE MIGUEL PEREIRA
) k “e U Recebjas: vo
Exmo. Sr.
Sérgio Felipe V. Santos
Ê Agente Administrativo EDUARDO PAULO CORREA. atr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Mpmmp.ri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº + DE DE DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO DA CRIANÇA
— IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO,
COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE
IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO
RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa ESPAÇO DA CRIANÇA — IAGO RIBEIRO
CAMPOS DE CARVALHO, como política pública permanente de implantação de
mobiliário urbano recreativo para o público infantil no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º O ESPAÇO DA CRIANÇA consiste em mobiliário urbano recreativo,
conforme especificação técnica a ser expedida pelo órgão municipal competente,
com detalhamento dos equipamentos e itens que o integram, não podendo haver
descaracterização de seu objeto inicial.
Art. 3º O ESPAÇO DA CRIANÇA será implantado inicialmente nas seguintes
localidades:
| — Conrado;
|| — Portela;
III — Praça da Ponte;
IV — Vera Cruz;
Parágrafo único. Outras localidades poderão ser definidas em ato do Poder
Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover concessão de área pública cuja
contrapartida seja a construção do ESPAÇO DA CRIANÇA na forma da
regulamentação de seu projeto oficial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmop.rj.gov.br
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