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materia nº 93/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
native_id5499

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-07-16 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação em Regime de Urgência.
2021-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-07-15 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-07-15 Proposição aguardando leitura em Plenário E Submetida à Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 0% de julho de 2021. 
Mensagem nº 092 /2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 
28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Miguel Pereira, em REGIME DE URGÊNCIA. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a apreciação dos 
Senhores Edis, tem como fundamento a necessidade de imprimir maior controle na autorização do 
exercício de horas extras no âmbito da Administração Municipal, condicionando seu pagamento aos 
dos indicadores da Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal. A medida é mais um instrumento de controle dos gastos e das contas 
públicas promovida por esta gestão. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à 
 
matéria proposta. : Cy 
ANDRÉ P DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebid m op [03 por 
Exmo. Sr. . im A A. 
EDUARDO PAULO CORREA. Sérdio Felipe V. Santos . 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, 
de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Miguel Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O artigo 80 da Lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 80. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender 
situações excepcionais e temporárias, se o interesse público exigir, 
garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas 
de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. 
$1º Excetuam-se do limite referido neste artigo as situações de urgência 
ou de emergência, conforme se dispuser em regulamento. 
$2º O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia 
imediata que justificará o fato. 
$3º A autorização para o serviço extraordinário está condicionada ao 
cumprimento dos indicadores da Lei Complementar Federal n. 101 de 
04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2020, entrada em vigor Lei Complementar Federal nº 
173, de 27 de Maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências. 
Em 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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