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materia nº 94/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão Administrativa de Uso e Exploração Comercial de Áreas Públicas Destinadas ao Estacionamento de Veículos, em Sistema Rotativo, denominado Área Azul e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para votação única em Regime de Urgência.
2021-07-15 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-07-15 Proposição aguardando leitura em Plenário A Submetida à Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, /) Y de julho de 2021. 
Mensagem nº/)74 /2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei incluso, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SISTEMA 
ROTATIVO, DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, em REGIME DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem 
como fundamento a necessidade de promover a concessão administrativa de uso e exploração 
comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos, em sistema rotativo, nos 
termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá 
outras providências. 
A medida visa tornar a gestão de vagas mais eficiente e ainda proporcionar receita de 
outorga para o Município, caso existam interessados na concorrência pública para exploração do 
serviço. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à 
matéria proposta. 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebigdem 0) 10X tou 
PANA 
Sérgio Felipe V. santos 
Agente Administrativo Exmo. Sr. Matr. 01/010 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
SS x nsvss ses SS NOITES 
 
LEI Nº DE DE DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO 
COMERCIAL | DE ÁREAS PÚBLICAS 
DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE 
VEÍCULOS, EM SISTEMA ROTATIVO, 
DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão 
administrativa de uso e exploração comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento 
de veículos. 
Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo de veículos, denominado área azul, 
instalar-se-á nas vias e logradouros públicos que lhe serão reservados, sendo a sua 
abrangência definida por Decreto, mediante proposta do Órgão Executivo de Trânsito do 
Município. 
Parágrafo único. As vagas definidas na área azul e adjacências serão objeto de 
sinalização pela concessionária, por meio de sinalização horizontal e vertical. 
Art. 3º O sistema rotativo de estacionamento de que trata a presente Lei, será instituído 
concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos específicos, assim definidas: 
I — áreas de estacionamento para veículo de aluguel; 
II — áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência; 
II — áreas de estacionamento para veículo de idoso; 
IV — áreas de estacionamento para a operação de carga e descarga; 
V — áreas de estacionamento de ambulância; 
VI — áreas de estacionamento de curta duração; 
VII — áreas de estacionamento de viaturas policiais; 
VIII — áreas de estacionamento do transporte de valores. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
É A wo its 
 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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