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Miguel Pereira, /) Y de julho de 2021.
Mensagem nº/)74 /2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei incluso, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SISTEMA
ROTATIVO, DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, em REGIME DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem
como fundamento a necessidade de promover a concessão administrativa de uso e exploração
comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos, em sistema rotativo, nos
termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
A medida visa tornar a gestão de vagas mais eficiente e ainda proporcionar receita de
outorga para o Município, caso existam interessados na concorrência pública para exploração do
serviço.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebigdem 0) 10X tou
PANA
Sérgio Felipe V. santos
Agente Administrativo Exmo. Sr. Matr. 01/010
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.rj.gov.br
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LEI Nº DE DE DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO
COMERCIAL | DE ÁREAS PÚBLICAS
DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS, EM SISTEMA ROTATIVO,
DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão
administrativa de uso e exploração comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento
de veículos.
Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo de veículos, denominado área azul,
instalar-se-á nas vias e logradouros públicos que lhe serão reservados, sendo a sua
abrangência definida por Decreto, mediante proposta do Órgão Executivo de Trânsito do
Município.
Parágrafo único. As vagas definidas na área azul e adjacências serão objeto de
sinalização pela concessionária, por meio de sinalização horizontal e vertical.
Art. 3º O sistema rotativo de estacionamento de que trata a presente Lei, será instituído
concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos específicos, assim definidas:
I — áreas de estacionamento para veículo de aluguel;
II — áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência;
II — áreas de estacionamento para veículo de idoso;
IV — áreas de estacionamento para a operação de carga e descarga;
V — áreas de estacionamento de ambulância;
VI — áreas de estacionamento de curta duração;
VII — áreas de estacionamento de viaturas policiais;
VIII — áreas de estacionamento do transporte de valores.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
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Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br
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