| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | Fixa a verba de representação da Presidência e institui e fixa a verba de representação para os demais membros da Mesa Diretora, para vigorar na próxima Legislatura. |
| native_id | 5505 |
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