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materia nº 13/1992

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1992
Date 1992-03-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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