| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 5554 |
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