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materia nº 4/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-01-24
EmentaDispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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