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materia nº 14/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1992
Date 1992-03-23
EmentaDá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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