| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 5566 |
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