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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 18/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-04-15
EmentaAltera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei no 1.158, de 28 de dezembro de 1989.
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