| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-04-15 |
| Ementa | Altera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei no 1.158, de 28 de dezembro de 1989. |
| native_id | 5568 |
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