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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 37/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1992
Date 1992-06-22
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem e transporte de produtos em aerosol que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá outras providências.
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