| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem e transporte de produtos em aerosol que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá outras providências. |
| native_id | 5576 |
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