| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | Aprova as normas da inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5596 |
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