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Miguel Pereira, 4 de julho de 2021.
Mensagem nº//15/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, REFERENTE À ISENÇÃO DE
IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A indústria criativa promete ser a grande mola propulsora da retomada econômica no
ano pós-pandêmico que se anuncia. O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo
fomentar as atividades de exibição cinematográfica e teatral no Município de Miguel Pereira,
oportunizando que os novos empreendimentos sejam viáveis e criando um ambiente de
negócios favorável para a indústria cultural, além de promover a cultura de um modo de geral.
A presente proposição legislativa possui reflexos fiscais muito pequenos em relação ao
benefício para o desenvolvimento da Cultura em nosso Município.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido e / 1 0Y om
A. W Exmo. Sr. SEAT Rm
EDUARDO PAULO CORRÊA. érgio Felipê V. Sanios
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. tia e RR
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraGbpmmp.ri.gov.br
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| Estado do Rio de Janeiro
, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº .DE DE DE 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA,
REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA
IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DAS
INDÚSTRIAS DE EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para novas edificações ou construções
“utilizadas por empresas das indústrias de exibição cinematográfica e teatral.
Art. 2º Fica alterada a alínea “h”, inciso 1, art. 49, da Lei Complementar n.º 36
de 19 de 66199 dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49...
I - do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
h) pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas
edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis,
. creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres. (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)prmmp.ri.gov.br
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