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materia nº 95/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências.
native_id5609

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-20 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2021-07-20 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-07-20 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para apreciação em Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, 4 de julho de 2021. 
Mensagem nº//15/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, REFERENTE À ISENÇÃO DE 
IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA 
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A indústria criativa promete ser a grande mola propulsora da retomada econômica no 
ano pós-pandêmico que se anuncia. O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo 
fomentar as atividades de exibição cinematográfica e teatral no Município de Miguel Pereira, 
oportunizando que os novos empreendimentos sejam viáveis e criando um ambiente de 
negócios favorável para a indústria cultural, além de promover a cultura de um modo de geral. 
A presente proposição legislativa possui reflexos fiscais muito pequenos em relação ao 
benefício para o desenvolvimento da Cultura em nosso Município. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido e / 1 0Y om 
 
A. W Exmo. Sr. SEAT Rm 
EDUARDO PAULO CORRÊA. érgio Felipê V. Sanios 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. tia e RR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGbpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
| Estado do Rio de Janeiro 
, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº .DE DE DE 2021. 
DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA 
IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DAS 
INDÚSTRIAS DE EXIBIÇÃO 
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para novas edificações ou construções 
“utilizadas por empresas das indústrias de exibição cinematográfica e teatral. 
Art. 2º Fica alterada a alínea “h”, inciso 1, art. 49, da Lei Complementar n.º 36 
de 19 de 66199 dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 49... 
I - do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
h) pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas 
edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis, 
. creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres. (NR) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)prmmp.ri.gov.br 
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