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Estado do Rio de Janeiro
A Comissão de Justiça e Redação
a de
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO 42 | SOL A -
A issão de Finanças gamento
N Em ÁS de o AO de 2.4
Miguel Pereira, 02 de julho o
Mensagem nº 092 /2021.
21)
Pal
"Presidente - Ri
Senhor Presidente, RE . N . Nro Negar N a Xi ; ii Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera disposi vo da Lei Complementar n.º 038, de
28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira, em REGIME DE URGÊNCIA.
DATA... AOLUALA JUSTIFICATIVA A PRESIDENTE
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a apreciação dos
Senhores Edis, tem como fundamento a necessidade de imprimir maior controle na autorização do
exercício de horas extras no âmbito da Administração Municipal, condicionando seu pagamento aos
dos indicadores da Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de
Responsabilidade Fiscal. A medida é mais um instrumento de controle dos gastos e das contas
públicas promovida por esta gestão.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
- PREFEITO
MUNICIPAL —
CÂMARAMUN. DEMIGUEL PEREIRA
Recebidb à [9% LULA
Exmo. Sr. o = À NA.
EDUARDO PAULO CORREA. Sérdi Felipe V. Santos .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Agente Admihistrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
rubuEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038,
de 28 de jameiro de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEE:
Art. 1º O artigo 80 da Lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender
situações excepcionais e temporárias, se o interesse público exigir,
garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas
de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra.
$1º Excetuam-se do limite referido neste artigo as situações de urgência
ou de emergência, conforme se dispuser em reguiamento.
82º O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia
imediata que justificará o fato.
83º A autorização para o serviço extraordinário está condicionada ao
cumprimento dos indicadores da Lei Complementar Federal n. 101 de
04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2020, entrada em vigor Lei Complementar Federal nº
173, de 27 de Maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de cio so de 2021.
densa
A.
ANDRÉ PINTO PE AFONSECA
PrefeitóMunicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (Mod) 2483-5202
e-mail: miguelpersiraQbpmmp.r.gov.br
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