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Miguel Pereira, 44 de julho de 2021.
Mensagem nº 096/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE ABRIL DE
2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A alteração se justifica em razão da necessidade de adequar a legislação aos novos
desafios em que a gestão está submetida após o advento da Pandemia de 2019 e de todos os
desdobramentos e circunstâncias que ela trouxe. O art. 37, inciso IX, da CRFB permite que a
lei defina as hipóteses de contatação temporária, razão pela qual, em atendimento a tal
dispositivo e buscando aumentar os ajustes e convênios com a União, submetemos a presente
proposta de aperfeiçoamento da legislação municipal.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA MM Ot 2t
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA. ” DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Jeje iso dos 5. Pronto
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DE DE DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE
ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei Municipal n. 2.741
de 04 de abril de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VII — Para atender a execução de convênios, termos de cooperação, ajustes e
programas pactuados entre o Município e outros entes.
VIII — Admissão de demais profissionais de educação ” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
de 2021.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (024) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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