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materia nº 96/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5613

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-07-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-07-20 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para apreciação em Sessão Extraordinária.

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texto original #

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Miguel Pereira, 44 de julho de 2021. 
Mensagem nº 096/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE ABRIL DE 
2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO 
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração se justifica em razão da necessidade de adequar a legislação aos novos 
desafios em que a gestão está submetida após o advento da Pandemia de 2019 e de todos os 
desdobramentos e circunstâncias que ela trouxe. O art. 37, inciso IX, da CRFB permite que a 
lei defina as hipóteses de contatação temporária, razão pela qual, em atendimento a tal 
dispositivo e buscando aumentar os ajustes e convênios com a União, submetemos a presente 
proposta de aperfeiçoamento da legislação municipal. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA MM Ot 2t 
ss Je AAA / 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. ” DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Jeje iso dos 5. Pronto 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
DE DE DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE 
ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO 
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei Municipal n. 2.741 
de 04 de abril de 2013, com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
VII — Para atender a execução de convênios, termos de cooperação, ajustes e 
programas pactuados entre o Município e outros entes. 
VIII — Admissão de demais profissionais de educação ” (NR) 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
de 2021. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (024) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br 
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