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Miguel Pereira, 44 de julho de 2021.
Mensagem nº 097/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SERVIÇO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem de encontro aos anseios do ODS n.º 11. Cidades e
comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis, e com a Lei Federal n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). A medida importa em considerável contribuição do Município para a o exercício
da Cidadania.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
(AA
Eme
Jeferson Cristian dosà. Franso
Agente Administrativo
Mat. 01/0098
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
LEIN. DE DE DE 2021.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS
NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE ALUGUEL
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas três vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em
Veículos Automotores de Aluguel, exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), no
município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei instituindo
critérios específicos para concessão do alvará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de o — de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pfbfeito nicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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