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materia nº 97/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza a Criação de Vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-07-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-07-20 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para apreciação em Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, 44 de julho de 2021. 
Mensagem nº 097/2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SERVIÇO DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição vem de encontro aos anseios do ODS n.º 11. Cidades e 
comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, 
seguros, resilientes e sustentáveis, e com a Lei Federal n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 que 
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). A medida importa em considerável contribuição do Município para a o exercício 
da Cidadania. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
(AA 
 Eme 
Jeferson Cristian dosà. Franso 
Agente Administrativo 
Mat. 01/0098 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmme.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
LEIN. DE DE DE 2021. 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS 
NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE 
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS 
AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Ficam criadas três vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em 
Veículos Automotores de Aluguel, exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), no 
município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei instituindo 
critérios específicos para concessão do alvará. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de o — de 2021. 
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pfbfeito nicipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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