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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências.
native_id5615

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-20 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2021-07-20 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-21T12:53:59.595358-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 9 0 0
2021-07-21T12:52:50.761358-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
A, Comissão de Justiça e dica 
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CÂMARA Ee MIGUEL PEREIRA 
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CAMAI ( Miguel Pereira, /4 de julho de 2021. | A e o E PEREIRA 
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Mensagem nº//5/2021. 
 
CISCINISÃO 
 
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 dO A 2 À À Ao | PE ANSA Pete O Senhor Presidente, PRESDANTES | / | 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrég eis, por intermédio! de ssa 
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DÁ NOVA ÇÃO O ART. 49, INC 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1 7 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NÇÃ 
IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA 
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
fomentar as atividades de exibição cinematográfica e teatral no Município de Miguel Pe o 
oportunizando que os novos empreendimentos sejam viáveis e criando um ambiente de 
negócios favorável para a indústria cultural, além de promover a cultura de um modo de geral. 
A presente proposição legislativa possui reflexos fiscais muito pequenos em relação ao 
benefício para o desenvolvimento da Cultura em nosso Município. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
 
CAMARA MUA. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido ne 0% ptom 
N. Exmo. Sr. eee EDUARDO PAULO CORRÊA. Sérgio Felipe V. Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. eee aro a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(WED PENHA. 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº À DE DE DE 2021. 
DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
REFERENTE A ISENÇÃO DE IPTU PARA 
IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DAS 
INDÚSTRIAS DE EXIBIÇÃO 
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas “atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para novas edificações ou construções utilizadas por empresas das indústrias de exibição cinematográfica e teatral. 
Art. 2º Fica alterada a alínea “h”, inciso I, art. 49, da Lei Complementar n.º 36 de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 49... 
I - do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
h) pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas 
edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis, creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres. (NR) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDprmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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