br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 124/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5616

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-07-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-21T12:52:39.454337-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA 
pRqueTO 4:24 | dO 24 
 ÂMARA UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
c A Comissão de Justiça e Redação | j 
EmetO del 
l7L o HO de=— NA À Presidente K | 
Miguel Pereira, 44 de julho de 2021. 
 
 
Mensagem nº 096/2021. 
Senhor Presidente, 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por'intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE ABRIL DE 
2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO 
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração se justifica em razão da necessidade de adequar a legislação aos novos 
desafios em que a gestão está submetida após o advento da Pandemia de 2019 e de todos os 
desdobramentos e circunstâncias que ela trouxe. O art. 37, inciso IX, da CRFB permite que a 
lei defina as hipóteses de contatação temporária, razão pela qual, em atendimento a tal 
dispositivo e buscando aumentar os ajustes e convênios com a União, submetemos a presente 
proposta de aperfeiçoamento da legislação municipal. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
5 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ / 
Exmo. Sr. .€ 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebi em dA Op Op at t 
 
am na Jeferson Crishan dos 8. Praned 
4 á nte Administrelvo 
“6º Mia. quas 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraO pmmop.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
LEIN. DE DE DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE 
ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO 
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei Municipal n. 2.741 
de 04 de abril de 2013, com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
VII — Para atender a execução de convênios, termos de cooperação, ajustes e 
programas pactuados entre o Município e outros entes. 
VII — Admissão de demais profissionais de educação ” (NR) 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de de 2021. 
 
ANDRÉ:PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Múnicipal 
f 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 25.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →