texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Miguel Pereira, 44 de julho de 2021.
Mensagem nº 097/2021.
Senhor Presidente,
A Comissão de stiça e ei 2 CÂMARA EEE DE MIGUEL PEREIRA
Em: dO de des AA PRCZA
ENA
| PROJETO 1:25 |
— VAN DENGUEL PERER
IO].
A
LS. VA PD >» N
[LJ LL E N : |
DATA SAD q sy Ma J
E 5
sEEsE RO
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis N intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SERVIÇO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem de encontro aos anseios do ODS n.º 11. Cidades e
comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis, e com a Lei Federal n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). A medida importa em considerável contribuição do Município para a o exercício
da Cidadania.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
PREFEITO MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMAR MUN. DE o
tia. Du ir e
Jeferson Cristian dos 3. Freno
ente Administrativo Mat. 01/009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereirapmmep.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
LEEN. DE DE DE 2021.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS
NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES | DE ALUGUEL
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas três vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em
Veículos Automotores de Aluguel, exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), no
município de Miguel Pereira.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei instituindo
critérios específicos para concessão do alvará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de o de 2021.
Pers Ç ANDRÉ PJNTOIDE AFONSECA
Pípfeito Municipal
“a N / f
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.0.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
open original →