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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAutoriza a Criação de Vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5617

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-07-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-21T12:52:39.491158-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, 44 de julho de 2021. 
Mensagem nº 097/2021. 
Senhor Presidente, 
 
A Comissão de stiça e ei 2 CÂMARA EEE DE MIGUEL PEREIRA 
Em: dO de des AA PRCZA 
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 | PROJETO 1:25 | 
— VAN DENGUEL PERER 
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DATA SAD q sy Ma J 
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sEEsE RO 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis N intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SERVIÇO DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição vem de encontro aos anseios do ODS n.º 11. Cidades e 
comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, 
seguros, resilientes e sustentáveis, e com a Lei Federal n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 que 
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). A medida importa em considerável contribuição do Município para a o exercício 
da Cidadania. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste 
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
CÂMAR MUN. DE o 
 
 
tia. Du ir e 
Jeferson Cristian dos 3. Freno 
ente Administrativo Mat. 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-5202 
e-mail: miguelpereirapmmep.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
LEEN. DE DE DE 2021. 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS 
NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE 
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS 
AUTOMOTORES | DE ALUGUEL 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Ficam criadas três vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em 
Veículos Automotores de Aluguel, exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), no 
município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei instituindo 
critérios específicos para concessão do alvará. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de o de 2021. 
 
Pers Ç ANDRÉ PJNTOIDE AFONSECA 
Pípfeito Municipal 
“a N / f 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.0.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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