| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1991 |
| Date | 1991-07-12 |
| Ementa | Autoriza o reajuste, a partir de 01 de julho corrente, os vencimentos, salários, proventos e remunerações dos servidores, funcionários, cargos comissionados e funções gratificadas, de pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo. |
| native_id | 5700 |
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