| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1991 |
| Date | 1991-12-09 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990. |
| native_id | 5726 |
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