br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 118/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1991
Date 1991-12-09
EmentaAltera o anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990.
native_id5726

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.