br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 5/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-02-16
EmentaRevoga o artigo 7º da Lei nº 1.114, de 08 de maio de 1989, que trata genericamente, das isenções de pagamentos dos impostos municipais das instituições declaradas de utilidade pública.
native_id5760

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.