br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 54/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978.
native_id5786

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.