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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 55/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaIsenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias.
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