| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | Isenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias. |
| native_id | 5787 |
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