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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 76/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaDispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de serviço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por concurso público e dá outras providências.
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