| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de serviço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por concurso público e dá outras providências. |
| native_id | 5795 |
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