| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1990 |
| Date | 1990-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 5798 |
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